DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE DISTRATO
Espécie: Termo de Rescisão de Contrato celebrado entre a Empresa Brasil de Comunicação -
EBC e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Comunicação, para
adesão à Rede Nacional de Comunicação Pública de Rádio - RNCP/Rádio, com vistas à
transmissão, de forma simultânea ou não, da programação da Contratante. Contratante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. CNPJ/MF: 09.168.704/0001-42. Contratada: Estado
do Paraná - Secretaria de Estado da Comunicação. CNPJ/MF: 49.179.188/0001-76. Objeto:
Rescisão do Contrato EBC/DIGER/3024/2021. Dissolução de todos os direitos e obrigações
dele decorrentes. Assinatura: 15 de dezembro de 2025.Processo 00000.001390/2021-00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - 115406
Nº Processo 00000.000340/2023-00
Pregão Nº 31/2023. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. Contratado:
03.498.870/0001-20 
CPD
ELETRICIDADE, 
REFRIGERAÇÃO,
CONSTRUTORA 
E
INCORPORADORA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência e discriminar os dados da
Nota de Empenho do Exercício Financeiro de 2025.Dos Recursos Orçamentários: Programa
de Trabalho: Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional.
Elemento da Despesa: 339039. Nota de Empenho: 2025NE002015. Emissão sequencia 2:
02/12/2025. Valor sequencia 2: R$55.232,67.Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Vigência:
21/12/2025 a 21/12/2026. Valor Total: R$ 1.639.799,52. Data de Assinatura: 09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025)
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BA H I A
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21000.035791/2025-25. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA, e o MUNICÍPIO DE CAIRU/BA. OBJETO:
Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 01/2025,
em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à
Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da
política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775, de 18 de
fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES -
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia; pelo MUNICÍPIO DE
CAIRU/BA: HILDÉCIO ANTÔNIO MEIRELES FILHO - Prefeito do Município de Cairu/BA .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 21000.035808/2025-44. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA, e o MUNICÍPIO DE ITAPARICA/BA. OBJETO:
Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 115/2025,
em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à
Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da
política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro
de 2025. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES - Superintendente
Federal de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia; pelo MUNICÍPIO DE ITAPARICA/BA: JOSÉ
ELIAS DAS VIRGENS OLIVEIRA - Prefeito do Município de Itaparica/BA.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 21000.036830/2025-10. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE MACAJUBA/BA.
OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação
nº 82/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização
e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos
objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº
775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: FÁBIO ALEXANDRE
ROSA RODRIGUES - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia;
pelo MUNICÍPIO DE MACAJUBA/BA: LUCIANO PAMPONET DE SOUSA - Prefeito do
Município de Macajuba/BA.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
CONTRATO ADMINISTRATIVO 006/2025 SFA-PA
O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa LG
SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA, para execução de serviços continuados de limpeza e
conservação na SFA/PA, a partir de 25/11/2025 a 24/11/2030, valor mensal R$-109.005,43
valor do Contrato anual R$-1.308.065,16, Processo 21030.004787/2025-68.
OTÁVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO 
Nº 
027/2017. 
Processo
nº 
21034.018888/2017-76. 
CONTRATANTE:
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná. CONTRATADO: GUSTAVO
BRENO BORGES. Objeto: Rescisão Contratual de termino de contrato. Legislação: alínea "f",
inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisão: 18.12.2025.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.6147230/2025, protocolado em 22/10/2025 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de
LATICINIOS SANTA MÔNICA LTDA, CNPJ nº 06.862.774/0001-08, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 21/12/2025 a 20/12/202.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 986575, Nº Processo: 21000074409202507, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: SINDICATO RURAL DE ABADIA DOS
DOURADOS CNPJ nº 19347491000170, Objeto: Apoio à realização da Exposição Agropecuária
de Abadia dos Dourados - Expoaba., Valor Total: R$ 143.250,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 143.250,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001287, Valor: R$ 143.250,00, PTRES: 251493, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026, Data de Assinatura:
17/12/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: LUCIANO GARCIA DE RESENDE CPF nº ***.372.856-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 982776, Nº Processo: 21000061509202565,
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: COOPERATIVA MISTA DE
AGRICULTORES 
E
PESCADORES 
DO
ESTADO 
DO 
PARA
- 
COOPAGRI
CNPJ 
nº
19323899000101, Objeto: Aquisição de máquinas, equipamentos e kits de energia solar,
para fomento ao setor agropecuário dos associados COOPAGRI., Valor Total: R$
1.654.060,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 1.654.060,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000857, Valor: R$ 1.654.060,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
445052, Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
EMIVALDO AMANCIO DE SOUSA CPF nº ***.402.482-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985883, Nº Processo: 21000036155202511,
Concedente:
Ministério da
Agricultura
e
Pecuária, Convenente:
ASSOCIACAO DOS
PRODUTORES RURAIS DE S. S DA VARGEM ALEGRE CNPJ nº 07540113000129, Objeto:
Aquisição de Equipamentos Agrícolas que visa promover o setor
produtivo da Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião da Vargem Alegre., Valor
Total: R$ 143.250,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 143.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE001240, Valor: R$ 143.250,00, PTRES: 251517, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
445052, Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
CLAUDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA CPF nº ***.965.706-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 988192, Nº Processo: 21000082789202545,
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: ASSOC DOS PRODUTORES E
TRABALHADORES RURAIS DAS COMUNIDADES DO MELENTO, SAO JOAQUIM,BAIXA DA
AROEIRA,SAO LOURENCO,RIACHO D AGUA E BAIXA DA AREIA CNPJ nº 44147542000167,
Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para os agricultores da
Associação dos Produtores e Trabalhadores Rurais das Comunidades do Melento, São
Joaquim, Baixa da Aroeira, São Lourenço, Riacho D Agua e Baixa da
Areia, Valor Total: R$ 238.750,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 238.750,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE001326, Valor: R$ 238.750,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 445052, Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026, Data de Assinatura:
17/12/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ALTAIR DOS SANTOS GUALBERTO CPF nº ***.915.675-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 983275, Nº Processo: 21000061511202534, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA
AGROVILA DE IRACEMA CNPJ nº 34823625000175, Objeto: Aquisição de maquinas e
equipamentos agrícolas para atender os agricultores rurais da Associação dos Produtores rurais
da Agrovila de Iracema em Castanhal Pará., Valor Total: R$ 278.860,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 278.860,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000862, Valor: R$ 278.860,00, PTRES: 251544, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 445052, Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026, Data de Assinatura:
17/12/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ELTON NEVES DA SILVA CPF nº ***.005.922-**.