DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800013
13
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 410064
Número do Contrato: 25/2024. Nº Processo: 53115.043335/2024-77.
Concorrência. Nº 5/2024 Contratante: ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICACAO SOCIAL.
Contratado: 69.277.291/0001-66 - COMPANHIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA .
Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto:
1.1.1. Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de
21/12/2025 a 20/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.
1.1.2. A prorrogação do presente contrato poderá limitar-se à conclusão de novo processo
licitatório ou o fim de sua vigência, o que vier primeiro.
Vigência: 21/12/2025 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.000.000,00.
Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E OUTORGA DE
RADIODIFUSÃO PRIVADA
EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, celebrado entre a UNIÃO e a
RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., em cumprimento ao disposto na Lei nº
5.768/1971, alterada pelas Leis nº 14.027/2020, nº 14.351/2022, e nº 15.182/2025, bem
como no Decreto nº 10.804/2021, e na Portaria GM/MCOM nº 01/2023, e suas alterações.
Referente
ao
Edital
de
Concorrência
nº
067/2000-SSR/MC
(Processo
nº
53900.002024/2014-21).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo referente ao
valor do preço da outorga para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na localidade de Gouvea, Estado de Minas Gerais.
DATA E ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de
Radiodifusão, e Sr. Pedro Henrique Costa Sadéri - sócio-administrador da RÁDIO E TV
DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO ONDA SUL FM STEREO LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, celebrado entre a UNIÃO e a
RÁDIO ONDA SUL FM STEREO LTDA., em cumprimento ao disposto na Lei nº 5.768/1971,
alterada pelas Leis nº 14.027/2020, nº 14.351/2022, e nº 15.182/2025, bem como no
Decreto nº 10.804/2021, e na Portaria GM/MCOM nº 01/2023, e suas alterações.
Referente
ao
Edital
de
Concorrência
nº
065/2000-SSR/MC
(Processo
nº
53710.000735/2000-00).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo referente ao
valor do preço da outorga para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na localidade de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.
DATA E ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de
Radiodifusão, e Sr. Luciano Pimenta Correa Peres - sócio-administrador da RÁDIO ONDA
SUL FM STEREO LTDA.
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTES: União e Rádio e Televisão CV Ltda.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio e Televisão CV Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Brasília (Gama)/DF. (Processo 53900.027929/2014-11).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária. DATA E ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025. FREDERICO SIQUEIRA FI L H O.
Ministro de
Estado das Comunicações, PAULO
OCTAVIO ALVES PEREIRA
- Sócio
Administrador da Rádio e Televisão CV Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTES: União e Beija Flor Radiodifusão Ltda.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Beija Flor Radiodifusão Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Santana/AP. (Processo 53000.018185/2014-89).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária. DATA E ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. FREDERICO SIQUEIRA FI L H O.
Ministro
de
Estado das
Comunicações,
Gonçalo
Gibran
Pinheiro Borges
-
Sócio
Administrador da Beija Flor Radiodifusão Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTES: União e Rádio São Francisco de Canindé Ltda.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio São Francisco de Canindé
Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em
Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na
localidade de Canindé/CE. (Processo 53115.034546/2023-38).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária. DATA E ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. FREDERICO SIQUEIRA FI L H O.
Ministro de Estado das Comunicações, Fábio Martins de Santana - Procurador da Rádio São
Francisco de Canindé Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTES: União e Líder Comunicações Ltda.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Líder Comunicações Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em
Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na
localidade de Brasiléia/AC. (Processo 53115.025891/2025-42).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária. DATA E ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025. FREDERICO SIQUEIRA FI L H O.
Ministro de Estado das Comunicações, ÉDIO HENRIQUE DE ALMEIDA E AZEVEDO -
Procurador da Líder Comunicações Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 175/2023.
Nº Processo: 53500.091615/2023-67.
Dispensa. Nº 90048/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACO ES - S E D E .
Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E
SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 175/2023- anatel por mais 12 meses, a partir de 20/12/2025, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107
da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 20/12/2025 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.674.124,81. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Nº Processo: 53500.088285/2025-94. PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUN I C AÇÕ ES
- ANATEL e as EMPRESAS DO GRUPO ALGAR. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº
4/2025/ANATEL. OBJETO: Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de
Telecomunicações que entre si celebram a ANATEL e as EMPRESAS DO GRUPO ALGAR.
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: CARLOS
MANUEL BAIGORRI e ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE - Presidente e Conselheiro, e pelas
EMPRESAS DO GRUPO ALGAR: GUSTAVO URAMOTO MATSUMOTO e MÁRCIO ESTEFAN -
Diretores. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 413011
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 53569.002434/2025-41.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-PA.
Contratado:
61.067.901/0001-95 - AGUAS DO PARA A SPE S.A. Objeto: A complementação/acréscimo
para o exercício de 2026 no valor do saldo do contrato nº n° 01/2025 (SEI n° 14798613),
cujo objeto é o fornecimento, pela contratada, água e esgoto, destinado a atender as
instalações da contratante que abrigam a Gerência Regional da Anatel nos Estados do Pará,
Maranhão e Amapá (GR10), referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 26.147,52. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1 Processo n° TLB-PRO-2020/03975
Termo de Apostila ao Contrato n°180/2012/3300-TB
Data de Assinatura: 12/12/2025
Apostilado: JOAQUIM FRANCELINO DE OLIVEIRA, CPF nº 096.***.***-34
Objeto: Alteração do valor mensal deR$907,83 para R$950,32
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016. Signatários: Igor Felipe de
Oliveira Araújo (Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda(Diretora
Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores), pela Telebras. Brasília, 17 de
Dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1 Processo n° TLB-PRO-2020/04043
Termo de Apostila ao Contrato n° 168/2012/3300-TB
Data de Assinatura: 12/12/2025
Apostilado: JOSÉ RAIMUNDO COSTA QUEIROZ, CPF nº 157.***.***-34
Objeto: Alteração do valor mensal de R$ 1.815,66 para R$ 1.900,65
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016. Signatários: Igor Felipe de
Oliveira Araújo (Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda(Diretora
Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores), pela Telebras. Brasília, 17 de
Dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1 Processo nº TLB-PRO-2020/03536
Termo de Apostila ao Contrato Nº 114/2013/3300-TB
Data de Assinatura: 12/12/2025
Apostilado: CENTRO DE RESTAURAÇÃO DE VIDAS SÍTIO RENASCER
Objeto: Alteração do valor mensal de R$2.713,67 para R$ 2.840,69
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016. Signatários: Igor Felipe de
Oliveira Araújo (Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda(Diretora
Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores), pela Telebras. Brasília, 17 de
Dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização -
PAR, designada pela Portaria PRT/DECOR-PAR - 61843120/2025 publicada no Diário Oficial
da União, edição 214, Seção 2, Página 7, de 10/11/2025, por ato do Chefe do
Departamento de Correição, no uso da competência delegada pela Portaria PRT / P R ES I -
159/2025, do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento
no §2º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 13/2019 da Controladoria-Geral da União,
e nos artigos 6º, §3º, e 7º, caput, do Decreto nº 11.129/2022, combinado com o artigo 256
do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de parte com domicílio incerto ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica FORTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA denominada
AGF CAMPINAS DE PIRAJÁ inscrita no CNPJ 07.647.133/0001-01, por meio de seu
representante legal, a apresentar DEFESA escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do dia seguinte ao da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo
de Responsabilização - PAR Nº 53151.016076/2022-11, disponível no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, ou caso, deseje, poderá encaminhar via SEDEX, por meio do endereço:
SBN - Quadra 01, Bloco A, 3º andar, Ala Sul, GPAR-DEPEC, Ed. Sede dos Correios,
Brasília/DF - CEP 70002-900.
FRANCISCO COSTA DE BRITO
Presidente da Comissão PAR CS
Fechar