DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 62606393 DECOR-PAR
No uso da competência delegada pelo Presidente dos Correios, por meio da
Portaria PRT/PRESI 159/2025, e em consonância com o artigo 12, inciso II da Resolução
CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas dos autos do processo
administrativo PAR
SEI 53180.042605/2024-49
e pelos
fundamentos expostos no
JULGAMENTO PAR - Nº 61338333- GPAR-DEPEC, APLICO à pessoa jurídica de direito
privado
denominada
CONSTRUTORA
ENGEMEGA
LTDA,
inscrita
no
CNPJ
Nº
33.480.104/0001-08, pela conduta tipificada como ato lesivo, previsto no artigo 5º, inciso
IV, alínea "d" da Lei nº 12.846/2013, praticada tanto na fase de disputa do lote nº 01
(único) da Licitação Correios nº 22000001/2022 - SE/BSB, quanto na execução do Contrato
nº 1325/2022, as seguintes sanções: Multa no valor total de R$ 354.250,80, com base no
artigo 5º, inciso IV, alínea "d" e no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os artigos
22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; Publicação, às próprias expensas, da decisão
administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 5º,
inciso IV, alínea "d" c/c o artigo 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, artigos 19 e 28 do
Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: Em meio de comunicação de grande circulação
na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em
publicação de circulação nacional; Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no
local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo
prazo de 30 dias; e Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em destaque,
na página principal do referido sítio. Suspensão temporária de licitar e contratar com os
Correios, pelo período de 14 meses, com fundamento no subitem 9.1.2 do Edital da
Licitação Correios nº 22000001/2022 - SE/BSB, e no artigo 19, parágrafo único do Decreto
nº 11.129/2022. Ante o exposto, publique-se o conteúdo do tópico DA DECISÃO no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do artigo 14 do Decreto nº
11.129/2022.
AMAURY JOSÉ DE VALENÇA DE MELO
Chefe do Departamento de Correição
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000487 SE/SPI
Prestação de serviço de limpeza predial com fornecimento de material de
limpeza e higiene, máquinas, equipamentos e utensílios, nas agências de Correios
localizadas na SE/SPI. (ID 1085069). Recebimento das propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br até 14/01/2026 às 09h e
início
da disputa:
10h. Informações
pelo
telefone: (61)
2141-7069 ou
e-mail:
licitacoes@correios.com.br.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000482 SE/SPM
Prestação de Serviços farmacêuticos (ID 1085052). Recebimento das propostas
e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até
14/01/2026 às 09h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone: (61) 2141-7069 ou
e-mail: licitacoes@correios.com.br.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ESPECIAL PARA CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÕES INOVADORAS Nº 21/2024
Fica revogada em todos os seus termos, por motivo de interesse público
decorrente de fato superveniente, com fundamento no art. 62 da Lei nº 13.303/2016 e art.
53 da Lei nº 9.784/1999, a LCI nº 00021/2024, cujo objeto é a contratação de soluções
inovadoras desenvolvidas ou a serem desenvolvidas por empresas, com o emprego de
tecnologia para atender as iniciativas de inovação nos processos da área de suporte da
Superintendência Estadual de São Paulo Metropolitana/SPM, por meio de licitação na
modalidade especial regida pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021,
conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e
seus anexos.
FABIO DE SOUZA ANDRADE
Coordenador da Comissão Especial SE/SPM
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RN
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE REPASSE Nº 11/2025 - CS; Data da Assinatura: 16/12/2025; Contratada:
DEODE INOVAÇÃO E EFICIÊNCIA EM ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Objeto:
implementação de ações de eficiência energética nos Correios/RN; Origem: Chamada
Pública NEOENERGIA COSERN REE nº 001/2024; Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026; Valor
Global: R$ 511.157,73; Conta Orçamentária: 60F02.12403.021311
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITÊS DE
C U LT U R A
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 977174, Nº Processo:
01400019305202510, Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
NAVEGANTES
CNPJ
nº
83102855000150, Objeto: Execução de serviços de manutenção e melhorias no Mercado
do Artesanato de Navegantes/SC., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000013, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES :
257452, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 14/12/2025 a 14/03/2027,
Data de Assinatura: 14/12/2025, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS
CPF nº ***.876.257-**, Convenente: LIBARDONI LAURO CLAUDINO FRONZA CPF nº
***.675.219-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo
de Fomento
Código 977475,
Nº Processo:
01400019105202559,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CAMPANHA NACIONAL
PELO DIREITO A EDUCACAO CNPJ nº 14592156000113, Objeto: O objeto deste projeto
consiste em investigar acerca da gestão democrática e promoção das diversidades nas
instituições educacionais, realizar formações sobre democracia e igualdade de direitos, e
fomentar a expressão cultural no ambiente escolar, visando a integração da formação
cidadã e artística de estudantes como ferramentas de mobilização comunitária e
engajamento territorial. A proposta centra-se no desenvolvimento de práticas
pedagógicas que integrem educação, artes populares brasileiras, cultura e participação
democrática, fortalecendo o
acesso a direitos e a
valorização das diversidades,
colaborando com o cumprimento das Leis 14.644/2023 (Lei do Conselho Escolar),
7.398/1985,
12.343/2010 e
14.468/2022
(Lei do
Plano
Nacional
de Cultura),
e
10.639/2003 e 11.645/2008 (ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena no
currículo escolar). Por meio de oficinas, debates e intervenções e produções artísticas, o
projeto busca criar espaços de convivência escolar, diálogos e expressão que estimulem
a conscientização crí-tica, a inclusão sociocultural e a transformação de realidades
territoriais, construindo nas escolas espaços democráticos e conectando a escola a
movimentos sociais e a polí-ticas públicas que promovam equidade e justiça social.,
Valor Total: R$ 1.050.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 50.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000028, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 257425,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 12/12/2025 a 31/12/2026, Data de
Assinatura:
12/12/2025,
Signatários:
Concedente:
MARGARETH
MENEZES
DA
PURIFICACAO COSTA CPF nº ***.612.865-**, Convenente: CASSIA JANE DE SOUZA CPF nº
***.922.944-**.
COORDENAÇÃO-GERAL ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento. Código 977529/2025, Nº Processo: 01400.019327/2025-71
Concedente: MINISTÉRIO DA CULTURA, Organização da Sociedade Civil FEDERAÇ ÃO
ISRAELITA DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 03.176.433/0001-90, Objeto: Modernização do
Museu Sinagoga Kahal Zur Israel em Recife/PE, Valor Total: R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), à conta da ação orçamentária 20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira,
PTRES 257816, Elemento de Despesa: 3.3.50.41, Unidade Gestora: 420028, Nota de
Empenho nº 2025NE000073, Fonte 1000, Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2026, Data de
Assinatura: 11/12/2025, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº
***.876.257-**, OSC: BORIS BERENSTEIN CPF nº ***.198.844-**.
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 984394, Nº Processo: 01400034554202527,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO CONEXOES CRIATIVAS
CNPJ nº 11309888000165, Objeto: Realização do filme de média-metragem documental, A
COMISSÃO, com duração estimada em 60 minutos, a ser realizado em Pernambuco, com
base no material filmado em Brasília; e uma oficina online de capacitação de jovens
realizadores audiovisuais com 3 ações de formação de introdução às tècnicas de criação e
formatação de projetos de cinema e tv para acesso ao mercado audiovisual., Valor Total:
R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000139,
Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 257816, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
17/12/2025 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente:
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº ***.684.775-**, Convenente: MARIO MACHADO NETO
CPF nº ***.317.279-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 975549, Nº Processo:
01400016916202506, Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE CNPJ nº 32233059000116, Objeto:
2º Edição do Projeto Cidennf Cultural - Cinema Itinerante, Valor Total: R$ 1.151.150,00,
Valor de Contrapartida: R$ 1.150,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 1.150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000065,
Valor: R$ 1.150.000,00, PTRES: 260744, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 337170, Vigência:
17/12/2025 a 18/09/2027, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente:
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº ***.684.775-**, Convenente: CARLOS VINICIUS VIANA
VIEIRA CPF nº ***.593.137-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985725, Nº Processo: 01400033345202566,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: PROJETO MANDINGA ASSOCIAC AO
INTEGRADA DE EDUCACAO ARTES E ESPORTES CNPJ nº 06337320000118, Objeto: O projeto
Heróis e Heroínas Populares: A cultura de um povo trata-se da produção de uma websérie
documental, composta por 15 episódios que contarão a história de vida de 15 mestres e
mestras da cultura popular da região da Baía de Todos os Santos, registrando saberes
tradicionais relacionados à capoeira, ao artesanato e a outras manifestações culturais das
comunidades costeiras de Salvador, Itaparica e do Recôncavo Baiano., Valor Total: R$
300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000064,
Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 257428, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
17/12/2025 a 30/04/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente:
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº ***.684.775-**, Convenente: JAIR OLIVEIRA DE FARIA
JUNIOR CPF nº ***.683.165-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 984496, Nº Processo: 01400034387202514,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO DOS ARTISTAS AMIGOS
DOS SATYROS CNPJ nº 13236990000103, Objeto: Realização da Mostra Cine Brasil na
cidade de São Paulo, composta por exibição de filmes brasileiros ao longo de um mês no
Cine Satyros Bijou - Sala Patrícia Pillar, quatro debates com realizadores e pesquisadores e
um workshop de produção audiovisual, visando o acesso democrático ao cinema nacional,
a formação de público e a valorização da diversidade da produção audiovisual brasileira.,
Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000063, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 257476, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 17/12/2025 a 31/05/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários:
Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº ***.684.775-**, Convenente: RO D O L FO
VAZQUEZ GARCIA CPF nº ***.078.528-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 975396. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: INSTITUTO
BR ARTE, CNPJ nº 26757702000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.400.000,00,
Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 01/12/2025 a 13/12/2026. Data de Assinatura:
17/12/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA -
Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 975538. Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA, ,
Unidade
Gestora:
340033,
Convenente:
INSTITUTO MATO-GROSSENSE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IMTDH, CNPJ nº
08699099000173.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
300.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 06/11/2025 a 17/11/2026. Data de Assinatura: 17/12/2025.
Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do
Audiovisual
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