DOE 20/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2016
I  - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 06/2016 - VALOR E PRAZO; II - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ n° 35.025.022/0001-9; III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº215 - Bairro - Jacarecanga - 
Fortaleza/Ce; IV  - CONTRATADA: EMPRESA “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU” - SAAE, inscrita no CNPJ n°: 
07.508.138/0001-45; V - ENDEREÇO: Iguatú/Ce, na rua 21 de abril, N° 772 - CENTRO ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 
8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo, a prorrogação do prazo da vigência do referido contrato por mais 12 
(doze) meses, com início em 02/08/2018 e término em 01/08/2019, bem como, aditar o valor em R$ 4.050,00 (Quatro mil e cinquenta reais). IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 4.050,00 (Quatro mil e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: início em 02/08/2018 e término em 01/08/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais clausulas contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original. E por estarem acordados as partes, firmam o presente 
aditivo contratual em 03 (três) vias para que possam produzir os efeitos legais e jurídicos; XII - DATA: 16 de julho de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: HERALDO 
MAIA PACHECO - CEL CGBM COMANDANTE GERAL DO CBMCE e FRANCISCO TÁCIDO SANTOS CAVALCANTI - REPRESENTANTE LEGAL. 
Mario dos Martins Coelho Bessa -OAB 15254 
ASSESSORIA JURÍDICA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº526/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz 
jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 5457665/2018 foi iniciado em 06/07/2018, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), a servidora SÔNIA MARIA DA SILVA 
MOREIRA, matrícula:129.78-1-3, ocupante do cargo de PERITA CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de Acarape-CE, 
no dia 04 de julho de 2018, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº528/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz 
jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 5546870/2018 foi iniciado em 10/07/2018, RESOLVE conceder duas diárias e meia no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) acrescidos de 20% sobre 
duas diárias e meia perfazendo um valor de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), ao servidor ROGÉRIO ALEXANDRE FREIRES, 
matrícula: 300.131-1-5, ocupante do cargo de SUPERVISOR DO NÚCLEO DE PERÍCIAS EXTERNAS- NUPEX, que viajará para o município de Juazeiro 
do Norte- CE para apresentar exposição em local de crime no evento da Expocrato, nos dias 14 a 16 de julho de 2018, com a finalidade de participar da 
exposição no Expocrato, conforme solicitação do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, 
Art. 5º, 9º, 10º, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr á conta da dotação orçamentária da PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de Julho de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº529/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz 
jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 5546617/2018 foi iniciado em 10/07/2018, RESOLVE conceder duas diárias e meia no valor unitário 
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos) acrescidos de 20% sobre 
duas diárias e meia perfazendo um valor de R$194,48 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), a servidora ANA PAULA TEIXEIRA 
BASTOS SOBREIRA, matrícula: 300.129-1-7, ocupante do cargo de PERITA CRIMINAL A- I, que viajará para o município de Juazeiro do Norte- CE 
para apresentar exposição em local de crime no evento da Expocrato, nos dias 14 a 16 de julho de 2018, com a finalidade de participar da exposição no 
Expocrato, conforme solicitação do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, 
classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr á conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de Julho de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº540/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 
23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO à ESTAGIÁRIA relacionada no 
anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE 
em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 16 de julho de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº540/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018
Nº
NOME
000.000.000
JORGIANE FERNANDES COSTA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2018
PROCESSO Nº : 2807088 / 2018 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: fornecimento de vale transporte a fim de atender os SERVIDORES da 
PEFOCE JUSTIFICATIVA: O art. 12 da Lei nº 11.601 de 06 de setembro de 1989, disciplinada pelo Decreto Estadual nº 20.395/1989, regulamenta a concessão 
de vales transporte aos servidores públicos estaduais. O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará (SINDI ÔNIBUS), em 
consonância com art. 25, I, da lei nº 8.666/93, detém exclusividade, neste Estado, na comercialização e emissão de vales transportes e passagens na modalidade 
de créditos eletrônicos armazenados em cartões smartcart, ambos utilizados nos serviços de transportes de passageiros por ônibus urbano do município de 
Fortaleza e metropolitano da Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com os instrumentos jurídicos de delegação ( cessões de direito), assinados 
pela Empresas de Transporte Urbanas e Metropolitanas, bem como ratificado pelo Decreto nº 9.142 de 08 de julho de 1993. Considerando que o serviço de 
fornecimento de vales transporte é uma atividade contínua e de exclusividade do SINDI ÔNIBUS, onde a Perícia Forense do Estado do Ceará, através do Núcleo 
de Gestão de Recursos Humanos, propõe a contratação do citado Sindicato, com fundamento no art. 25, Inciso I da Lei 8.666/93, para atender a necessidade 
de locomoção de quadro de servidores. OBJETIVO GERAL: Serviço e fornecimento de Vales transporte para os servidores da PEFOCE, para utilização no 
Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Fortaleza.” c) Preceitua o Decreto Estadual nº 20.395/1989 em seu Art. 1º: “Art. 1º – São 
beneficiários do vale-transporte, nos termos do art. 12 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.601 de 06 de setembro de 1989, os servidores públicos 
estaduais, sendo-lhes facultado aceitar, ou não o referido benefício.” d) Do referido diploma legal, extrai-se a seguinte definição: “Art. 3º – Entende-se como 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº135  | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2018