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DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
AV I S O
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), através de sua Superintendência no Estado de Goiás, torna público o Termo de
Convalidação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 174/2024 (SEI 21498151), o CONTR AT O
ADMINISTRATIVO n° 01/2024 (SEI nº 21516044) no valor de R$ 2.081.746,88 (dois milhões,
oitenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como
o PRIMEIRO TERMO ADITIVO de acréscimo de 25% (SEI nº 25368741) no valor de R$
520.436,72 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e dois
centavos), que resultou na alteração o valor do contrato que passou a ser de R$
2.602.183,60 (dois milhões, seiscentos e dois mil, cento e oitenta e três reais e sessenta
centavos), celebrados entre o IBAMA e empresa PHM ENGENHARIA LTDA, assinado pela
Diretora de Planejamento Administração e Logística Anne Pascale de Oliveira Mota Ayres,
referente ao Pregão nº 90003/2024 - Contratante: Superintendência Estadual do
IBAMA/GO - UASG 193108 - Contratado: 35.092.847/0001-28 - PHM ENGENHARIA LTDA -
Objeto: Convalidar, com efeitos retroativos à respectiva data de assinatura, a ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS nº 174/2024, o Contrato Administrativo nº 01/2024 e o seu
PRIMEIRO TERMO ADITIVO, tendo como fundamento Legal: art. 55 da Lei Federal nº
9.784/99, visto que não se verificou lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros,
sendo o vício sanável na forma da lei.
LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA
Superintendente Substituto do Ibama/GO
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO N° 5/2025
Processo: 02001.022100/2024-98. Espécie: Termo de Cessão de uso gratuito de bem imóvel
que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA e a Fundação dos Povos Indígenas - FUNAI. Objeto: o presente Termo
de Cessão de uso gratuito de bem imóvel tem por objeto ceder, a título gratuito, o uso do
imóvel de propriedade do IBAMA, situado na Linha Dr. Paulo de Souza Queiroz - Lotes
Coloniais 23, 25 e 27, Fazenda Campina do Gregório, CEP 89800-000, em Chapecó-SC. Data
da Assinatura: 12/12/2025. Cedente: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, Presidente
do IBAMA e Cessionário: Joenia Batista de Carvalho, Presidente da FUNAI.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2025 - UASG 193129
Nº Processo: 02027.002910/2025-11.
Pregão Nº 90008/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP.
Contratado: 48.030.071/0001-63 - VICENZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto:
Fornecedor de alimentos para o Centro deTriagem de Animais Silvestres do IBAMA em
Lorena/SP (CETAS), nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total: R$
34.853,60. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 443048
Nº Processo: 02127006482202577. Objeto: Contratação de serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de Trabalhadores Aquaviários
(Marinheiro Auxiliar de Convés e Marinheiro de Convés), serviços eventuais (por diárias) de
Marinheiro de Convés e serviços eventuais de Transporte Hidroviário por Balsa -
(Republicação do Pregão Eletrônico n° 90005/2025) para atender Unidades do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade vinculados à Gerência Regional 5 Sul. .
Total de Itens Licitados: 5. Edital: 18/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, Km 01, Jurerê - Florianópolis/SC
ou https://www.gov.br/compras/edital/443048-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a
partir de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
07/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CAROLINA MANGIA MARCONDES DE MOURA
Pregoeira
(SIASGnet - 17/12/2025) 443048-44207-2026NE000999
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Companhia de Eletricidade do Estado
da Bahia/COELBA, com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, representado por
seu titular, o Ministro de Estado Alexandre Silveira de Oliveira, e a COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, representada por seu Diretor-Presidente
Thiago Freire Guth, e por seu Diretor de Regulação Fabiano da Rosa Carvalho, com a
Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, representada por seu
Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto, da EMPRESA BRASILEIRA DE PAR T I C I P AÇÕ ES
EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, representada por seu Diretor-Presidente
Marlos Costa de Andrade, e seu Diretor de Gestão de Programas de Governo Miguel da Silva
Marques, e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, representada
pelos seus Conselheiros Alexandre Ramos Peixoto e Gerusa de Souza Côrtes Magalhães.
DO OBJETO: O presente aditivo ao Termo de Compromisso tem como Objeto alterar a
"CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS EXCEPCIONAIS " do Termo de Compromisso.
DATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a
partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia,
THIAGO FREIRE GUTH, Diretor-Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia/COELBA, FABIANO DA ROSA CARVALHO, Diretor de Regulação da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia/COELBA, SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, MARLOS COSTA DE ANDRADE, Diretor-
Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -
ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governo da Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS
PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 164/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 48500.901922/2024-13.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 40.195.063/0001-65 -
GROOM LAKE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Reajuste em 4,44% (quatro
inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), dos valores contratuais, a contar de
11/09/2025, conforme a instrução processual, nos termos da cláusula sétima do contrato
nº 015/2024, de acordo com o Índice de Custo de Tecnologia da Informação -ICTI,
acumulado nos últimos 12 (doze) meses - período de referência setembro/2025. Vigência:
27/12/2024 a 27/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.473.452,00. Data de
Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 107/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 70/2025.
Nº Processo: 48051.005860/2024-46.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 34.028.316/0001-03 -
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Formalizar a alteração da nota
de empenho e dos demais artefatos relacionados ao contrato de adesão nº 70/2025,
celebrado com a empresa brasileira de correios e telégrafos), que passaram do cnpj
(cadastro nacional da pessoa jurídica) da sede (34.028.316/0001-03) para o cnpj da
superintendência estadual brasília (34.028.316/0007-07), conforme autorização no
despacho nº 187323/saf-anm/anm/2025 (18650600).. Vigência: 21/10/2025 a 21/10/2030.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.637.477,60. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente 
comunica 
do 
lançamento
da 
Notificação 
Administrativa 
nº
712/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 3.037,45 (três mil e trinta e sete reais e
quarenta e cinco centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH
vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº
861574/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701224/2025-20.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de 
processos
e 
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: Lucas Gabriel dos Reis Fernandes
CPF/CNPJ: ***.***.166-52
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701224/2025-20
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente 
comunica 
do 
lançamento
da 
Notificação 
Administrativa 
nº
713/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 4.221,92 (quatro mil, duzentos e vinte e um
reais e noventa e dois centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare
- TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo
minerário nº 831939/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701226/2025-19.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de 
processos
e 
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: DEYVSON LUCAS GONCALVES DE JESUS
CPF/CNPJ: ***.***.456-98
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701226/2025-19
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica 
do
lançamento
da
Notificação 
Administrativa
nº
717/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 4.044,87 (quatro mil e quarenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por
Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no
processo minerário nº 832523/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação
desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701228/2025-16.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para
parcelamento,
acesse 
o
seguinte
endereço:
https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.

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