DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será
devidamente atualizado até o trânsito em julgado da decisão administrativa desta
Agência.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu Carta de Serviços, clicar em "realizar pagamento de multa
aplicada pela Antaq" ou por meio do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-
pagamento-de-multa-aplicada-pela-antaq. Para entrar no sistema basta informar o login
(CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar
a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo
"Gerar
GRU".
Ou
acessar
o
link
direto
no
sistema
de
Arrecadação:
https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/.
Caso a Empresa opte pelo parcelamento da multa, nos termos da Resolução
nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, deve-se seguir as orientações contidas no portal da
ANTAQ, na opção "Parcelamento", ou entrar em contato com a Gerência de Orçamento
e Finanças, pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-
6905 / 2029-6910.
Comunica ainda que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da
decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de
30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, e o envio do
processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Em 17 de dezembro de 2025
VICTOR BARRETO ALVES DE SABÓIA
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DO TAPAJÓS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 194012
Número do Contrato: 311/2024.
Nº Processo: 08764.000125/2024-95.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: COORDENACAO REGIONAL TAPAJOS/PA. Contratado:
44.220.921/0001-35 - QFROTAS SISTEMAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses,. Vigência:
23/12/2025 a 23/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 741.106,73. Data de
Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL INTERIOR SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 194061
Número do Contrato: 160/2023.
Nº Processo: 08753.000050/2023-91.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL INTERIOR SUL/SC. Contratado:
25.165.749/0001-10 - NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato
por mais 30 (trinta) meses. O valor total da contratação é de R$ 733.790,00 , sendo este,
após aplicação dos descontos licitados, correspondente ao valor de R$ 649.187,71..
Vigência: 13/12/2025 a 13/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 649.187,71.
Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 194035
Nº
Processo:
08620.012167/2025.
Objeto:
Aquisição
de
Solução
de
infraestrutura computacional hiperconvergente (HCI), compreendendo appliances de
computação com armazenamento e rede unificados, software de virtualização enterprise
com licenciamento adequado, implementação completa, transferência de conhecimento,
garantia e suporte técnico.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/12/2025 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: S.c.s. Quadra 09, Torre B, Ed. Parque Cidade, Asa
Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/194035-5-90009-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 31/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARINA RODRIGUES MASCARENHAS
Pregoeira
(SIASGnet - 16/12/2025) 194035-19208-2025NE000223
MUSEU NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 404/2025 - UASG 194022
Nº Processo: 08786.000670/2025-12.
Dispensa Nº 46/2025. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO.
Contratado: 19.907.785/0001-09 - FIRMIANO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação temporária, por 2 (dois) meses, de
serviços contínuos de vigilância armada, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, nas dependências e instalações da sede do museu nacional dos
povos indígenas/funai,.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 19/12/2025 a
19/02/2026. Valor Total: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 194022
Número do Contrato: 27/2024.
Nº Processo: 08786.000602/2023-83.
Pregão. Nº 12/2023. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO. Contratado:
33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por objeto, em relação ao Contrato 027/2024, retificar o período de
referência e os valores constantes no Segundo e no Terceiro Termos de Apostilamento,
retificar o objeto do Terceiro Termo de Apostilamento, e tornar sem efeito o 2º Termo
Aditivo.
Valor Total
Atualizado do
Contrato:
R$ 934.730,40.
Data de
Assinatura:
11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir
o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais
remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá
continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Lindestonia Braga da
Silva (NB: 2018188580, CPF: 811*****91, Protocolo: 27388842, Representante Legal:
Antonia Aparecida Braga da Silva, CPF 826*****49); Alan Marins de Almeida (NB:
1011013239, CPF: 113*****30, Protocolo: 162891424, Representante Legal: Catarina
Orives Marins, CPF 088*****36); Ingredy Cardoso da Silva (NB: 2060948619, CPF:
156*****89, Protocolo: 1040943192); Rosivaldo dos Santos (NB: 7003286654, CPF:
699*****04, Protocolo: 1740612672); Cristian Junior da Silva Araujo (NB: 6351788440,
CPF: 937*****44, Protocolo: 61223464); Mario Rodrigues de Sa (NB: 1860892610, CPF:
498*****00, Protocolo: 1061425088); Mario Rodrigues de Sa (NB: 1870565727, CPF:
498*****00, Protocolo: 1448702045); Mario Rodrigues de Sa (NB: 6242202402, CPF:
498*****00, Protocolo: 269410789); Miriam Izabel Belmar Silva (NB: 7142866609, CPF:
035*****18, Protocolo: 812868566); Antonio Costa de Almeida (NB: 7140609820, CPF:
037*****68, Protocolo: 2075339967); Lusia Gomes de Oliveira (NB: 5368180221, CPF:
430*****00, Protocolo: 1963898967); Maria da Conceicao de Oliveira (NB: 5213238765,
CPF: 055*****85, Protocolo: 889787354); Maria Jose Fernandes da Silva (NB: 2071669279,
CPF: 099*****69, Protocolo: 886347259); Iara Rodrigues da Silva (NB: 2037073008, CPF:
704*****38, Protocolo: 966979877); Marco Antonio Pereira (NB: 1105995345, CPF:
931*****25, Protocolo:
1057776343); Elvecio Goncalves (NB:
2015575450, CPF:
513*****53, Protocolo: 1319635223); Severino Caetano da Silva (NB: 1259234930, CPF:
633*****06, Protocolo: 165202363, Representante Legal: Evania Maria de Jesus, CPF
589*****00); Izaltina Gomes de Souza (NB: 6057049482, CPF: 666*****00); Jose Carlos
Manhaes (NB: 5476129274, CPF: 742*****04, Protocolo: 478520174); Alex Martins Vieira
(NB: 6059017553, CPF: 052*****26, Protocolo: 69288748); Alair Jorge da Rocha (NB:
1412542771,
CPF:
684*****53,
Protocolo:
1184393644);
Jonathan
Maciel
(NB:
6079804852, CPF: 073*****51, Protocolo: 1060456381); Walter Ribeiro (NB: 5428424989,
CPF: 023*****74, Protocolo: 1309316683); Maria de Fatima Gurgel Silva (NB: 6258905335,
CPF: 024*****07, Protocolo: 1454666792);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Sandra Regina Luz dos Santos (NB: 1050236146,
CPF: 654*****34, Protocolo: 1440683756); Saturnina Ribeiro dos Santos (NB: 1455500388,
CPF: 739*****20, Protocolo: 883032472); Severina Rodrigues da Silva (NB: 5300722754,
CPF: 514*****20, Protocolo: 767447582); Rita Regina da Conceicao (NB: 5147192278, CPF:
064*****92, Protocolo: 745009223); Ada Josefina Becerra de Duarte (NB: 7149667563,
CPF: 711*****40); Rafael de Sousa Abreu (NB: 1523930621, CPF: 021*****25); Erilano
Barbosa Leandro (NB: 6319329550, CPF: 361*****95); Leonia Santos Vasconcelos (NB:
7027971683, CPF: 064*****35, Protocolo: 1039849201); Maria Martins do Nascimento
(NB: 5339676532, CPF: 603*****06); Patricia Magalhaes Bandeira (NB: 5060643421, CPF:
017*****21, Representante
Legal: Francineide Magalhaes Torres
Bandeira, CPF
115*****63); William Rodrigues dos Santos (NB: 6453196283, CPF: 332*****06, Protocolo:
680048946); Oclides do Canto de Oliveira (NB: 6018557111, CPF: 483*****49, Protocolo:
2035897943); Julia Monteiro dos Santos Rodrigues (NB: 1300327771, CPF: 273*****68);
Maria Das Gracas de Souza (NB: 1373460390, CPF: 532*****00); Ataide Rodrigues (NB:
6086016546, CPF: 139*****10, Representante Legal: Ana Maria Morais Rodrigues, CPF
322*****63);
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Divino Gabriel de Souza (NB: 2052258749, CPF:
037*****73, Protocolo: 924911116);
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 512006
Número do Contrato: 40/2020.
Nº Processo: 35014.191086/2020-58.
Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT
INSS/FRGPS. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogar excepcionalmente a vigência do contrato original por mais
06 (seis)
meses, pelo período de 31/12/2025 a 30/06/2026.. Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 904.720.527,00. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 510677
Número do Contrato: 75/2024.
Nº Processo: 35014.123482/2024-86.
Pregão.
Nº
90030/2024.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
NORDESTE.
Contratado: 13.257.868/0001-13 - META SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 75/2024, que versa sobre a prestação de
serviços de operação de elevadores, por meio de ascensoristas, executados no edifício-
sede da Gerência Executiva do INSS em Campina Grande/PB, por mais 12 (doze) meses, de
18/12/2025 a 18/12/2026, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos,
limitados a 5 (cinco) anos, na forma do artigo 106, da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula
Segunda do contrato. Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$86.032,32. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 510677
Número do Contrato: 16/2014.
Nº Processo: 35174.000244/2014-99.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 09.123.654/0001-87
- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Objeto: A renovação da
despesa, a partir de 01/12/2025, perfazendo o valor mensal total de R$12.252,72 (doze
mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) e o valor global total
de R$147.032,64 (cento e quarenta e sete mil trinta e dois reais e sessenta e quatro
centavos), referente ao período de 01/12/2025 a 01/12/2026, conforme Certificado de
Disponibilidade Orçamentária - CDO nº 602, de 05/12/2025 (SEI nº 23481442) e
Despacho Decisório SRNE/INSS nº 806, de 15/12/2025 - SEI nº 23583062. Vigência:
17/09/2014 a 18/02/2071. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.032,64. Data de
Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
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