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DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 44.402, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de dezembro
de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 16.12.2025 a 16.1.2026 são, respectivamente: 1,0734% (um inteiro
e setecentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,00899965 (um inteiro e
oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e cinco centésimos de
milionésimos) e 0,1719% (mil, setecentos e dezenove décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 44.398, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de
fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 17 de dezembro de 2025,
acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a
realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido
pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as
seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2026, 1º/10/2026,
1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e
1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045,
15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027,
1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030,
1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá
adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do
Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 17/12/2025, na página do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 17/12/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 18/12/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 19/3/2026.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da
taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as
propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do
Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas
de 17/12/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra,
utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_18_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central
do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central
do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso,
os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob
o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 13/2023
Espécie: 
5º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
13/2023. 
Processo:
19.00.6300.0004169/2025-37. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ÁGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA. CNPJ:
05.585.355/0001-03. Finalidade: I - Repactuar o valor do contrato, com efeitos retroativos
a 1° de maio de 2025, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do
SINDPD-DF, registrada no MTE sob o nº DF000717/2025; e II - Prorrogar a vigência do
Contrato CNMP nº 13/2023 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 26/1/2026
a 26/1/2027, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original. Valor do Termo:
R$ 1.294.921,25 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e um
reais e vinte e cinco centavos). Data de Assinatura: 16/12/2025. Programa (PTRES): 174664.
Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904007. Nota de Empenho: 2025NE000137.
Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX.
Signatário da Contratada: ODILON RAUEN JUNIOR, CPF nº 038.XXX.XXX-02.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por
restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens
e mensagem eletrônica, fica o Sr. ANDRÉ LUÍS MIRANDA FERREIRA, CPF xxx.500.386-xx
comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0740693-39.2025.8.07.0001. Em
caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e
Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília, 17 de dezembro de 2025.
JULIANA VIEIRA ÁVILA CHAGAS
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: Ministério Público Federal, Por Intermédio da Procuradoria da República Em
Mato Grosso - Pr/Mt e Fair Educacional Ltda. Objeto: Proporcionar A Preparação do
Estagiário Para A Empregabilidade, Para A Vida Cidadã e Para O Trabalho, Por Meio do
Exercício de Atividades Correlatas à Sua Pretendida Formação Profissional, Em
Complementação Ao Conhecimento Teórico Adquirido Na Instituição de Ensino. Vigência:
05 (Cinco) Anos. Data e Assinatura: 16/12/2025. Ricardo Pael Ardenghi - Procurador-Chefe
da Pr/Mt e A Diretora Profa. Sandra Regina Carrasco Libardoni. Processo Administrativo nº
1.20.000.000672/2024-52. Ricardo Pael Ardenghi Procurador-Chefe da Pr/Mt Procuradoria
da República Em Mato Grosso
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS
PA nº 1.21.000.002498/2025-26. TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE
DESPESAS Nº 01/2025, entre a Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul,
CNPJ nº 05.422.922/0001-00, e a Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, CNPJ
nº 26.989.715/0017-70. Objeto: estabelecer a utilização compartilhada de imóvel com
rateio das despesas comuns. Vigência: Sessenta (60) meses a partir da data de publicação.
Data de Assinatura: 12/12/2025. Assinam: Monique Marchioli Leite, Diretora do Foro da
JF/MS e Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Procurador-Chefe da PR-MS.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO D0 QUINTO TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Contrato nº 8/2022. PROCESSO Nº 1.27.000.000472/2021-04. CONTRAT A N T E :
UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTR AT A DA :
ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Alteração da CLÁUSULA QUARTA - PREÇO do
contrato original. VIGÊNCIA: 16/12/2025 a 21/06/2026. VALOR GLOBAL: R$ 374.432,27.
DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário
Estadual da PR/PI, pela Contratante, e, Isânio Raposo Soares, representante legal, pela
Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-chefe da Procuradoria da
República no Estado do Piauí.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: Ministério Público Federal, Por Intermédio da Procuradoria da República do
Rio Grande do Sul - Prrs e Faculdade de Direito de Uruguaiana - Anhanguera. Objeto:
Proporcionar A Preparação do Estagiário Para A Empregabilidade, Para A Vida Cidadã e
Para O Trabalho, Por Meio do Exercício de Atividades Correlatas à Sua Pretendida
Formação Profissional, Em Complementação Ao Conhecimento Teórico Adquirido Na
Instituição de Ensino. Vigência: 5 (Cinco) Anos. Data e Assinatura: 17/12/2025. Felipe da
Silva müller, Procurador-Chefe da Prrs e Gustavo Alves Pires, Gerente de Planejamento.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: Ministério Público Federal, Por Intermédio da Procuradoria da República do
Rio Grande do Sul - Prrs e A Faculdade Ideau de Bagé - Ideau. Objeto: Proporcionar A
Preparação do Estagiário Para A Empregabilidade, Para A Vida Cidadã e Para O Trabalho,
Por Meio do Exercício de Atividades Correlatas à Sua Pretendida Formação Profissional, Em
Complementação Ao Conhecimento Teórico Adquirido Na Instituição de Ensino. Vigência: 5
(Cinco) Anos. Data e Assinatura: 17/12/2025. Felipe da Silva müller, Procurador-Chefe da
Prrs e Fabricio da Silva Souza Azambuja, Diretor.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/PRM-SRC-SP
A Presidente
da Subcomissão
Permanente de
Gestão do
Patrimônio
Documental - SUB-GPAD - da Procuradoria da República em São Paulo, designada pela
Portaria nº 122, de 09 de março de 2017, publicada no DMPF-e nº 48/2017-
ADMINISTRATIVO, de 13 de março de 2017, de acordo com a Listagem de Eliminação de
Documentos (PRM-SRC-SP-00002232/2025), faz saber a quem possa interessar que a partir
do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste edital no
Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria da
República no Município de Sorocaba eliminará 6,30 metros lineares dos documentos
relativos a: auto com guarda precaucional por 5 anos, do período de 2014 a 2018; peça
secundária, do período de 2016 a 2019; expedientes de envio ou solicitação de
informações que dizem respeito à atuação judicial do MPF, do período de 2011 a 2019;
abono parcial de frequência (atestado de comparecimento e demais casos previstos
legislação), do período de 2009 a 2022; nacional, do período de 2016; receptação,
tramitação e expedição de documentos, do período de 2022; guia de remessa de
processos, do período de 2015 a 2017.

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