DOE 20/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            vale-transporte o benefício que o Estado poderá antecipar aos seus servidores para utilização efetiva com despesas com deslocamento residência trabalho 
e vice-versa, por um ou mais modos de transporte, excluindo-se os serviços seletivos e especiais.” e) Do referido diploma legal, mais adiante, no artigo 6º, 
prevê que: “Art. 6º – Os órgãos e entidades estaduais adquirirão o vale-transporte diretamente junto à empresa operadora do sistema de transporte coletivo 
existente neste Estado, ao preço da tarifa vigente.” f) Desta forma, em consonância com o Decreto Municipal nº 9142 de 08 de julho de 1993, o Sindicato 
das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará - SINDI ÔNIBUS é o responsável pela prestação do serviços acima descrito, que o faz em 
regime de exclusividade, frustrando, então, a pluralidade de possíveis interessados em contratar com a Administração Pública. g) Extrai-se do decreto acima 
citado: “Art. 2º – A emissão e a comercialização do vale-transporte serão efetuadas exclusivamente pelo Sindicato das Empresas de Passageiros do Estado do 
Ceará - SINDI ÔNIBUS. ” (grifo nosso) h) Destarte, transcreve-se a previsão legal constante da Lei nº 8.666/93, que regulamenta as Licitações e Contratos 
Administrativos, particularmente sobre a Inexigibilidade de Licitação, “Art. 25 Inciso I É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, 
em especial:[...]” VALOR : R$ 23.990,40 ( VINTE E TRÊS MIL NOVECENTOS REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10100007.06.122.003.22638.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art.25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Ricardo Antonio Macêdo 
Lima - Perito Geral da PEFOCE RATIFICAÇÃO : Átila Einstein de Oliveira - Secretário Executivo e Ordenador de Despesas.
Mara Queiroz Rocha Diógenes
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº823/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA EM EXERCÍCIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 731/2018 - DG/AESP/CE, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR E MINISTRAR AULAS NO 
CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A CARREIRA DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES – CFPPC-BM -2018, TURMA II, GRUPO 
03, REFERENTE AO MÊS JUNHO DE 2018, conforme processo nº 5545882/2018, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista 
no art. 132, inciso IX, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentada pelo Decreto nº 24.982, de 15 de junho de 1998, com base no §2º e o anexo 
único da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE publicada no D.O.E no dia 12/04/2016, Decreto nº 31.276, de 13 de 
Agosto de 2013. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2018.
Jamille dos Santos De Moura
SECRETÁRIA EXECUTIVA, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°823/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018
FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A CARREIRA DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES - CFPCP BM - 2018 - TURMA II
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
LUCIANA MOREIRA 
DA SILVA
1050214
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
PARA A CARREIRA DE PRAÇAS 
BOMBEIROS MILITARES - CFPCP 
BM - 2018 - TURMA II... GRUPO - 3
40
04/06/2018 a 
29/06/2018
R$ 2.493,20
FRANCISCO DJACY 
PEREIRA
10897416
MONITOR
MÉDIO
R$ 24,92
FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
PARA A CARREIRA DE PRAÇAS 
BOMBEIROS MILITARES - CFPCP 
BM - 2018 - TURMA II... GRUPO - 3
18
04/06/2018 a 
29/06/2018
R$ 448,56
ALVARO MANOEL 
DA SILVA JUNIOR
16791911
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
FUNDAMENTOS PSICOSSOCIAIS 
DO FENÔMENO DA VIOLÊNCIA
6
08/06/2018 a 
29/06/2018
R$ 373,98
NATHALE PIRES 
DE SOUZA
00057010
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
PORTUGUÊS INSTRUMENTAL  E 
REDAÇÃO OFICIAL (CFPCP/BM)
15
11/06/2018 a 
25/06/2018
R$ 934,95
ANTONIO CARLOS 
NUNES FILHO
00060119
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
INSTRUÇÃO GERAL
18
11/06/2018 a 
27/06/2018
R$ 1.121,94
GLEISON COSTA 
DA SILVA
30029410
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
NO BRASIL (CFPCP/BM)
12
11/06/2018 a 
27/06/2018
R$ 598,32
FRANCISCO CLÁUDIO 
DE OLIVEIRA
12596219
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
EDUCAÇÃO FÍSICA MILITAR
10
13/06/2018 a 
25/06/2018
R$ 623,30
ANTONIO WILSON 
COSTA GOMES
30048415
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
SAÚDE E SEGURANÇA APLICADA 
AO TRABALHO DO PROFISSIONAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA
12
12/06/2018 a 
28/06/2018
R$ 598,32
JOSE BELRANDI 
DE FREITAS
10095611
PROFESSOR
MÉDIO
R$ 24,92
SOCIEDADE, ÉTICA E CIDADANIA
15
12/06/2018 a 
28/06/2018
R$ 373,80
CARLOS HENRIQUE 
EHRICH VASQUES RAMOS
30033310
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
FUNDAMENTOS DE PSICOLOGIA 
DAS EMERGÊNCIAS
9
08/06/2018 a 
29/06/2018
R$ 448,74
MADSON RODRIGUES 
DE CASTRO
300.328-1-0
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
FUNDAMENTOS DE DIREITO 
CONSTITUCIONAL
18
12/06/2018 a 
28/06/2018
R$ 1.121,94
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 173
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 9.137,05
*** *** ***
PORTARIA Nº824/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA EM EXERCÍCIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 731/2018 - DG/AESP/CE, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E MONITORAR AULAS NO CURSO DE 
FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A CARREIRA DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES – CFPPC-BM -2018, TURMA II, GRUPO 05, REFE-
RENTE AO MÊS MAIO DE 2018, conforme processo nº 4252504/2018, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista no art. 
132, inciso IX, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentada pelo Decreto nº 24.982, de 15 de junho de 1998, com base no §2º e o anexo único da 
Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE publicada no D.O.E no dia 12/04/2016, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 
2013. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2018.
Jamille dos Santos de Moura
SECRETÁRIA EXECUTIVA, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°824/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018
FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A CARREIRA DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES - CFPCP BM - 2018 - TURMA II
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
DIONE MARIA 
ALMEIDA MARQUES
00000914
COORDENADOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A CARREIRA 
DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES - 
CFPCP BM - 2018 - TURMA II... GRUPO - 5
4
29/05/2018 a 
29/05/2018
R$ 199,44
SERGIO ALEXSANDRO 
DA SILVA CARVALHO
00060712
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A CARREIRA 
DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES - 
CFPCP BM - 2018 - TURMA II... GRUPO - 5
4
29/05/2018 a 
29/05/2018
R$ 249,32
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 8
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 448,76
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº135  | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2018