DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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365
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO N° 85/2025 - EDUCAÇÃO
VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 010/2023 DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA
REGISTRO 
DE 
PREÇOS
N.º 
002/2023 
DO 
CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL 
DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ - CIDES VRC - ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS N.º 002/2024 - TERMO DE ADESÃO N.º 012/2025
Partes: Município de Porto União e Guarani Soluções Pedagógicas LTDA.
Objeto: Aquisição de conjunto prático-didático e contratação de curso de capacitação online,
para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) da Secretaria Municipal de Educação de
Porto União - SC, por meio da adesão a Ata de Registro de Preços N° 002/2024, do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.
Vigência: O prazo de vigência da contratação é até 14 de janeiro de 2026.
Valor: O valor total estimado para essa contratação é de R$ 58.134,93 (cinquenta e oito
mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e três centavos).
Base legal: Ata de registro de preços Nº002/2024, Pregão Eletrônico Nº002/2023, Lei 14.133/2021.
Código do TCE: 9C623325B216FD62639A33BA5DAF02ACD6183970 Porto União SC, 12 de
dezembro de 2025. Juliano Hassan. Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº 25/2025
Processo Licitatório n. 120/2025
Objeto a CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026, DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Os envelopes contendo a documentação e propostas de preços
serão recebidos até às 09h00min do dia 21/01/2026. O edital e seus anexos podem ser
obtidos na sede Adm. do Município, sito a Av. Irmãos Piccoli, 267, Fone 49 35327450.
Tangará, 17 de dezembro de 2025.
ALDAIR BIASIOLO
Prefeito
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 15/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025
HOMOLOGADO em 17/12/2025, a CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 015/2025,
para execução de serviços de substituição de lâmpadas comuns por luminárias de LED, em
diversos logradouros públicos; nos termos da Emenda Parlamentar Individual nº
202440350003-LUIZ CARLOS MOTTA (Transferência Especial), do Deputado Federal Luiz
Carlos Motta, mediante o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, mais
contrapartida do Município. ADJUDICADO em favor de: SANCHEZ ELETRIFICAÇÃO LTDA, no
valor total de R$ 186.700,00; para que produza os efeitos legais nos termos do art. 71,
inciso IV da Lei nº 14.133/2021.
Álvares Machado, 17 de dezembro de 2025.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 015/2025 - Processo Administrativo Nº 064/2025 -
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 015/2025, para execução de serviços de substituição de
lâmpadas comuns por luminárias de LED, em diversos logradouros públicos; nos termos da
Emenda Parlamentar Individual nº 202440350003-LUIZ CARLOS MOTTA (Transferência
Especial), do Deputado Federal Luiz Carlos Motta, mediante o Governo Federal, através do
Ministério da Fazenda, mais contrapartida do Município. ADJUDICADO em favor de:
SANCHEZ ELETRIFICAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 186.700,00; CONTRATO nº 83/2025.
Vigência: 17/12/2025 até 17/12/2026. Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e
Instalação. Álvares Machado, 17 de dezembro de 2025. Luiz Francisco Boigues - Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINLÂNDIA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINLANDIA
ADJUDICAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 034/2025 ALVINLANDIA,
16 de
DEZEMBRO de 2025, Licitação: 097/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO 034/2025 - Aberta em
05/12/2025. Resumo do Objeto: AQUISIÇÃO POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) DE
MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA, VISANDO ATENDIMENTO AOS SETORES DA
ADMINISTRAÇÃO, 
ENSINO
FUNDAMENTAL, 
ENSINO
MÉDIO, 
CRECHE
MUNICIPAL,
PROGRAMA DE ESPORTES, CASA DA AGRICULTURA, CONSELHO TUTELAR, CCI, ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CRAS, SAÚDE E OUTROS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM
TERMO DE REFERÊNCIA. Empresas vencedoras valor total: R$ 155.407,70 (cento e
cinquenta e cinco mil e quatrocentos e sete reais e setenta centavos): C. A. DE BARROS
SILVA ACESSORIOS PARA PAPELARIA E LIMPEZA LTDA (47426140000190) com os lotes: 8, 9,
13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 23, 24, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 45, 46, 50, 51, 52, 53, 54,
55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 81, 82, 83, 84, 85,
86, 89, 90, 94, 95 no valor total de R$ 78.631,10 (setenta e oito mil e seiscentos e trinta
e um reais e dez centavos). TONELLI & GATTONI IND COSM DO BRASIL LTDA
(07162188000113) com os lotes: 22, 25, 26, 80, 92, 93 no valor total de R$ 3.616,00 (três
mil e seiscentos e dezesseis reais). W.A HIGIENE PROFISSIONAL LTDA (58258131000153)
com os lotes: 38, 39, 40 no valor total de R$ 15.080,00 (quinze mil e oitenta reais).
WILLIAM CARLOS DIAS LTDA (36243006000137) com os lotes: 43, 44, 67 no valor total de
R$ 7.826,20 (sete mil e oitocentos e vinte e seis reais e vinte centavos). CABANA
MAGAZINE LTDA (51621518000183) com os lotes: 78 no valor total de R$ 6.999,00 (seis mil
e novecentos e noventa e nove reais). CIRULABOR PRODUTOS CIRURGICOS LTDA - EPP
(47063094000101) com os lotes: 29, 47, 49 no valor total de R$ 3.602,50 (três mil e
seiscentos e
dois reais e cinquenta
centavos). YNEMED PRODUTOS
MEDICOS E
HOSPITALARES LTDA (51740794000160) com os lotes: 3 no valor total de R$ 499,00
(quatrocentos e noventa e nove reais).
V2 SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA
(48061510000103) com os lotes: 5, 6, 7, 17, 88 no valor total de R$ 16.941,90 (dezesseis
mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa centavos). AMAFRA LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA (61688943000143) com os lotes: 2, 10, 11, 12, 18, 42,
48, 73, 74, 77 no valor total de R$ 11.790,00 (onze mil e setecentos e noventa reais).
FERREIRA & CASTANHO DESCARTAVEIS LTDA (62456100000184) com os lotes: 1, 4, 27, 41,
56 no valor total de R$ 10.422,00 (dez mil e quatrocentos e vinte e dois reais).
Alvinlândia, 16 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINLANDIA
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2025 ALVINLANDIA, 16 de
DEZEMBRO de 2025, Licitação: 097/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO 034/2025 - Aberta em
05/12/2025. Resumo do Objeto: AQUISIÇÃO POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) DE
MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA, VISANDO ATENDIMENTO AOS SETORES DA
ADMINISTRAÇÃO, 
ENSINO
FUNDAMENTAL, 
ENSINO
MÉDIO, 
CRECHE
MUNICIPAL,
PROGRAMA DE ESPORTES, CASA DA AGRICULTURA, CONSELHO TUTELAR, CCI, ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CRAS, SAÚDE E OUTROS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM
TERMO DE REFERÊNCIA. Empresas vencedoras valor total: R$ 155.407,70 (cento e
cinquenta e cinco mil e quatrocentos e sete reais e setenta centavos): C. A. DE BARROS
SILVA ACESSORIOS PARA PAPELARIA E LIMPEZA LTDA (47426140000190) com os lotes: 8, 9,
13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 23, 24, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 45, 46, 50, 51, 52, 53, 54,
55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 81, 82, 83, 84, 85,
86, 89, 90, 94, 95 no valor total de R$ 78.631,10 (setenta e oito mil e seiscentos e trinta
e um reais e dez centavos). TONELLI & GATTONI IND COSM DO BRASIL LTDA
(07162188000113) com os lotes: 22, 25, 26, 80, 92, 93 no valor total de R$ 3.616,00 (três
mil e seiscentos e dezesseis reais). W.A HIGIENE PROFISSIONAL LTDA (58258131000153)
com os lotes: 38, 39, 40 no valor total de R$ 15.080,00 (quinze mil e oitenta reais).
WILLIAM CARLOS DIAS LTDA (36243006000137) com os lotes: 43, 44, 67 no valor total de
R$ 7.826,20 (sete mil e oitocentos e vinte e seis reais e vinte centavos). CABANA
MAGAZINE LTDA (51621518000183) com os lotes: 78 no valor total de R$ 6.999,00 (seis mil
e novecentos e noventa e nove reais). CIRULABOR PRODUTOS CIRURGICOS LTDA - EPP
(47063094000101) com os lotes: 29, 47, 49 no valor total de R$ 3.602,50 (três mil e
seiscentos e
dois reais e cinquenta
centavos). YNEMED PRODUTOS
MEDICOS E
HOSPITALARES LTDA (51740794000160) com os lotes: 3 no valor total de R$ 499,00
(quatrocentos e noventa e nove reais).
V2 SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA
(48061510000103) com os lotes: 5, 6, 7, 17, 88 no valor total de R$ 16.941,90 (dezesseis
mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa centavos). AMAFRA LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA (61688943000143) com os lotes: 2, 10, 11, 12, 18, 42,
48, 73, 74, 77 no valor total de R$ 11.790,00 (onze mil e setecentos e noventa reais).
FERREIRA & CASTANHO DESCARTAVEIS LTDA (62456100000184) com os lotes: 1, 4, 27, 41,
56 no valor total de R$ 10.422,00 (dez mil e quatrocentos e vinte e dois reais). A
autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE ALVINLANDIA, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o/a(s) LEI 14.113/2021, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o
resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do
processo licitatório acima especificado.
Alvinlândia, 16 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO DE CAMPOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 10/2025
Proc. nº110/2025. Referência: "Contratação de empresa especializada para
Adequação de Biblioteca para implantação de 3 Salas de aulas e serviços complementares
na Escola Municipal José Jabur com fornecimento de material, conforme Especificações
contidas no memorial descritivo, planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e
Projetos". D E S P A C H O: Processada a Presente Licitação na Modalidade Dispensa
Eletrônica, dentro das normas da legislação em vigor, e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como após análise da ata da sessão de pregão, homologo
este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa:
Caroline
Maira Bernardes
da
Silva
- EPP.
Encaminhe-se
cópia
destes autos
ao
Departamento de Contabilidade para o devido processamento contábil. Américo de
Campos/SP, 17 de Dezembro de 2025
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Extrato do Septuagésimo Quinto Aditivo ao Convênio nº 001/2022
Fundamentação legal: Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações; Processo:
001C/2022; Concedente: Prefeitura Municipal de Angatuba; Representante: Nicolas Basile
Rochel; Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Angatuba; Representante: Abigail de
Almeida Lisboa; Objeto: Acréscimo de recursos financeiros federais ao valor inicial firmado
através do Convênio 001/2022, proveniente da Portaria GM/MS nº 8.935, de 24 de
novembro de 2025, visando o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras, referente à parcela de novembro. Órgão: Secretaria Municipal de
Saúde e Medicina Preventiva; Valor: R$ 34.415,10 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e
quinze 
reais 
e 
dez 
centavos); 
Inteiro 
teor 
arquivado 
no 
processo
administrativo.Angatuba/SP, 9 de dezembro de 2025. Nícolas Basile Rochel. Prefeito
Extrato do Trigésimo Quarto Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2022
Fundamentação legal: Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e alterações; Processo:
002C/2022; Concedente: Prefeitura Municipal de Angatuba; Representante: Nicolas Basile
Rochel; Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Angatuba; Representante: Abigail de
Almeida Lisboa; Objeto: Acréscimo de recursos financeiros federais ao valor inicial firmado
através do Termo de Colaboração 001/2022, proveniente da Portaria GM/MS nº 8.935, de
24 de novembro de 2025, visando o repasse da assistência financeira complementar da
União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras, referente à parcela de novembro. Órgão: Secretaria
Municipal de Saúde e Medicina Preventiva; Valor: R$ 3.807,84 (Três mil, oitocentos e sete
reais e oitenta e quatro centavos); Inteiro teor arquivado no processo administrativo.
Angatuba/SP, 9 de dezembro de 2025. Nícolas Basile Rochel.Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
EXTRATO DE CONTRATO
Concorrência Eletrônica N° 097/2024
RETIFICADO I, PROCESSO Nº 9211/2024, CONTRATO N° 009/2025
2º Termo de Prorrogação
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
CONTRATADO: J.S.O. Construções Eireli
Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Construção de Quadra Coberta Aberta
da Emef Waldemar Saffiotti-Araraquara/Sp Em Parceria Com O Fnde/Mec Através do Plano
de Ações Articuladas - Par, Processo 23400.001227/2024-41, Conforme Memorial
Descritivo e Demais Anexos Que Fazem Parte Deste Edital.
Prazo: 24/12/2025 A 22/02/2026 Araraquara, 16 de Dezembro de 2025 Fernando Diana
Secretário Municipal da Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato
de 10/12/2025;
CONTRATANTE: PMA;
CONTRATADA: CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL; Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; Valor total de R$
2.639.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil reais). Vigência: 36 (trinta e seis)
meses
Publicação para atendimento da legislação pertinente LUIS ANTONIO DE CAMARGO
Prefeito Arujá, 17 de dezembro de 2025

                            

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