DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE TERMO TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000007
Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO,
CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e o IFSP - CAMPUS SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA CNPJ: 10.882.594/0010-56 - OBJETO:
Termo de Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025-000007 - classificados como
inservíveis, que integra o Processo nº 01032.117059/2025-98 - Assinam: ALIENANTE: TIAGO
LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região,
matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: CAMILA ZAZINI BENEDITO, matrícula
1675424, Assistente em Administração, - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA
EXTERNA DE BENS MÓVEIS: 22/09/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2025 - UASG 110097
Nº Processo: 00588.001112/2025-91.
Pregão Nº 90019/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REG I AO.
Contratado: 36.890.793/0001-09 - PACHECO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços comuns de engenharia para adequação do prédio sede da Advocacia-Geral da
União (AGU) em Curitiba-PR às normas de acessibilidade.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/12/2025 a
18/10/2026. Valor Total: R$ 668.617,85. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° Processo nº 53400-008343/2025-32. Objeto: Contratação de empresa especializada para
aquisição de licença para uso de software de Escrituração Fiscal (Sistema Público de
Escrituração Digital - SPED) e Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações
(EFD Reinf), em conformidade com a Legislação Tributária Federal, Municipal e do Distrito
Federal. Fundamento Legal: Art. 29, inciso II da Lei nº 13.303/2016 c/c Art. 13, inciso II do
RILC/EBC. Nota de Empenho: 2025NE002144, no valor total global de R$ 11.655,97 (onze
mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Contratante: Empresa
Brasil de Comunicação S.A. - EBC. Contratada: Lider Processamento de Dados LTDA, inscrita
no CNPJ nº 24.916.363/0001-30.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 115406
Número do Contrato: 53/2022.
Nº Processo: 00000.000563/2022-22.
Inexigibilidade.
Nº 0/2022.
Contratante: EMPRESA
BRASIL
DE COMUNICACAO
S.A .
Contratado: 04.248.864/0001-88 - INFORMA SOFTWARE SOLUTIONS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência e discriminar os dados da nota de empenho do exercício financeiro de
2025.Dos Recursos Orçamentários: Programa de Trabalho: Fortalecimento do Sistema Público
de Radiodifusão e Comunicação. Nota de Empenho: 2025NE001099. Emissão sequencia 2:
25/11/2025. Valor sequencia 2: R$ 41.115,67..Vigência: 05/12/2025 a 05/12/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 592.068,14. Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 115406
Número do Contrato: 93/2021.
Nº Processo: 00000.001696/2021-21.
Pregão. Nº 31/2021. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado:
97.533.542/0001-61 - ENERVISA - COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência e discriminar os dados da nota de empenho para o exercício
financeiro de 2025.Dos Recursos Orçamentários para a prorrogação: Programa de Trabalho:
Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional. Elemento da
despesa: 339039. Nota de Empenho: 2025NE002047. Emissão: 02/12/2025. Valor da Nota
de Empenho: R$ 17.666,65.. Vigência: 06/12/2025 a 06/12/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 212.000,01. Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO OPERACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025
Número do Contrato: 75/2024.
Nº Processo: 21160.001818/2024-62.
Dispensa. Nº 90014/2024. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA.
Contratado: 07.699.306/0001-27 - ROMIOTTO INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS
DE MEDICAO LTDA. Objeto: Acréscimo dos serviços de execução de 28 bases de concreto
armado para fixação de mastro e outros componentes de estação meteorológica
automática, no valor de R$ 155.311,98. Vigência: 08/12/2025 a 21/06/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 12.948.231,98. Data de Assinatura: 08/12/2025.
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão
de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) JANETE DE LIMA PIR ES
EXENBERGER - CPF xxx.593.520-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por
meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido
para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do
recebimento indevido de valores correspondentes a sua exoneração do cargo em
comissão de Coordenadora, código DAS 101.3, da Coordenação de Publicidade, da
Coordenação-Geral de Comunicação Social, da Assessoria Especial de Comunicação Social,
ocorrido por meio da Portaria SE N° 682, de 20 de abril de 2021, com efeitos a partir
de 22 de abril de 2021. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de
15 (quinze)
dias, contados a
partir desta
notificação, por meio
do e-mail
(copag@agro.gov.br). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.022062/2021-85. Para fins de
acesso
ao 
processo,
deverá 
ser
encaminhada
solicitação 
ao
e-mail
(copag@agro.gov.br).
ALYSSON DE CARVALHO PINHEIRO LAGO
Subsecretário de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento, Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão
de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) THAIS BOHM DUARTE -
CPF xxx.316.651-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-
mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio
de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento
indevido de valores correspondentes ao acerto financeiro da sua exoneração do cargo
em comissão de Coordenadora, código DAS 101.3, do Gabinete, da Secretaria Especial
de Assuntos Fundiários, a contar de 27 de abril de 2020, conforme Portaria Nº 1.013,
publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2020. O prazo legal para
interposição de recurso administrativo é de 15 (quinze) dias, contados a partir desta
notificação, por meio do e-mail (copag@agro.gov.br). O processo relativo ao assunto
está cadastrado no
Sistema Eletrônico de Informações
- SEI - sob
o número
21000.025235/2020-36. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada
solicitação ao e-mail (copag@agro.gov.br).
ALYSSON DE CARVALHO PINHEIRO LAGO
Subsecretário de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento, Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão
de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) BRUNO CRISTIANO V E LO S O
FONSECA - CPF xxx.014.616-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio
de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para
envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento
indevido de valores correspondentes a sua exoneração do cargo em comissão de
Assistente, por dispensa da função cód. 207-CBO:111405, no Departamento de Gestão de
Crédito Fundiário-DECRED da Secretaria de Agricultura Familiar - SAF, neste Ministério, a
partir de 24 de janeiro de 2023, conforme Decreto nº 11.332, publicada no Diário Oficial
da União no dia 1 de janeiro 2023, O prazo legal para interposição de recurso
administrativo é de 15 (quinze) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e-
mail (copag@agro.gov.br). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.027034/2023-16. Para fins de
acesso
ao 
processo,
deverá 
ser
encaminhada
solicitação 
ao
e-mail
(copag@agro.gov.br).
ALYSSON DE CARVALHO PINHEIRO LAGO
Subsecretário de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento, Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão
de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) WINNY DE JESUS OLIVEIRA
- CPF xxx.882.951-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-
mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio
de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento
indevido de valores, em razão de sua exoneração do Cargo Comissionado Executivo de
Chefe
de
Divisão, código
CCE
1.07,
da
Divisão
de Apoio
Administrativo
de
Acompanhamento, da Coordenação de Gestão de Sistemas de Diárias e Passagens, da
Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo, da Secretaria-Executiva, a
contar de 19 de maio de 2025, conforme Portaria de Pessoal SE/MAPA Nº 605,
publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de maio de 2025. O prazo legal para
interposição de recurso administrativo é de 15 (quinze) dias, contados a partir desta
notificação, por meio do e-mail (copag@agro.gov.br). O processo relativo ao assunto
está cadastrado no
Sistema Eletrônico de Informações
- SEI - sob
o número
21000.033021/2025-48. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada
solicitação ao e-mail (copag@agro.gov.br).
ALYSSON DE CARVALHO PINHEIRO LAGO
Subsecretário de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento, Substituto