DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 242
Brasília - DF, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
3
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1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades............................................................................................................ 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 13
Ministério das Comunicações................................................................................................. 17
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 21
Ministério da Defesa............................................................................................................... 24
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 55
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 60
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 62
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 62
Ministério da Educação........................................................................................................... 64
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 165
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 165
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 170
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 186
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 191
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 193
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 203
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 207
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 212
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 215
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 219
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 220
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 222
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 222
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 223
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 226
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 236
Ministério dos Transportes................................................................................................... 237
Ministério do Turismo........................................................................................................... 262
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 262
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 263
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 263
Ministério Público da União................................................................................................. 263
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 265
Poder Legislativo ................................................................................................................... 266
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 267
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 279
Ineditoriais ............................................................................................................................. 306
.................................. Esta edição é composta de 418 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025
REABERTURA DE PRAZO
PROCESSO PARA COLETA SELETIVA
A Comissão para Seleção de associações e/ou cooperativas de catadores de
materiais recicláveis e reutilizáveis para o recolhimento, separação e destinação de
resíduos sólidos descartados nas dependências da Coordenação-Geral de Transporte da
Presidência da República torna público a suspensão e agendamento da reabertura da
sessão pública para Seleção das Associações e/ou Cooperativas de catadores de materiais
recicláveis e reutilizáveis e demais entidades sem fins lucrativos, no intuito de firmar Termo
de Compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados,
nas dependências da Coordenação-Geral de Transportes da Presidência da República, em
Brasília/DF. Nova data de Abertura da Sessão Pública: 23/12/2025. Horário: 10:00 horas.
(Horário de Brasília/DF). Local: Coordenação Geral de Transporte da Presidência da
República - COTRAN, adjacência do Palácio do Planalto, acesso pela via N2, Br a s í l i a - D F.
Poderão ser obtidas informações pelos e-mails cotran.secretaria@presidencia.gov.br e
william.oliveira@presidencia.gov.br, pelo telefone (61) 3411-3311, ou na Coordenação de
Transporte - COTRAN, adjacência do Palácio do Planalto, Via N2, Brasília/DF.
SÉRGIO WILLIAM DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 110096
Número do Contrato: 38/2024.
Nº Processo: 00587.001759/2024-41.
Pregão. Nº 90016/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª
REGIAO. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS
HUMANOS LTDA. Objeto: Supressão de 02 postos de assistente administrativo da
PSF/Mossoró/RN. Vigência: 18/12/2025 a 30/09/2029.
Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 8.644.770,00. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110099
Número do Contrato: 16/2024.
Nº Processo: 00589.002236/2024-01.
Dispensa. Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª
REGIAO. Contratado: 36.145.599/0001-07 - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto:
Revisar o contrato para excluir custos fixos ou variáveis não renováveis, conforme previsto
no item 9, anexo ix, da in SEGES/MP nº 05, de 2017. Vigência: 22/12/2025 a 21/06/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 150.092,64. Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000008
Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO,
CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e o IFSP - CAMPUS SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA CNPJ: 10.882.594/0010-56 - OBJETO:
Termo de Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025-000007 - classificados como
inservíveis, que integra o Processo nº 01032.140814/2025-38 - Assinam: ALIENANTE: TIAGO
LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região,
matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: CAMILA ZAZINI BENEDITO, matrícula
1675424, Assistente em Administração, - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA
EXTERNA DE BENS MÓVEIS N. 2025-000008: 22/09/2025.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000010 E 2025/000011
Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO,
CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
GERÊNCIA EXECUTIVA EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
CIÊNCIA E TECNOLOGIA CNPJ: 29.979.036/11060-17 - OBJETO: Termo Transferência Externa
de Bens Móveis nº 2025-000010 E 2025-000011 - classificados como inservíveis, que
integra o Processo nº 01032.109216/2025-91- PSF/SJBV - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA
DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula
funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: MÁRIO SÉRGIO LIMA DE OLIVEIRA, matrícula
0935110, Assessor Técnico Especializado da GEXSBV - Data da Assinatura do TERMO DE
TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS N. 2025-000010 E 2025/000011: 29/07/2025.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000013
Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO,
CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e a 11ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA EM
CAMPINAS - CNPJ: 09.559.385/0001-04 OBJETO: Termo Transferência Externa de Bens
Móveis nº 2025-000013 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº
01032.330478/2025-13- PRF3ªR - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIO R AV A N T E ,
Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202,
e DONATÁRIO: 2º Tenente CLAUDIO DE OLIVEIRA E CASTRO, Identidade Militar:
0194981734 - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS
MÓVEIS N. 2025-000013: 12/09/2025.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000014
Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO,
CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e a 11ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA EM
CAMPINAS - CNPJ: 09.559.385/0001-04 OBJETO: Termo Transferência Externa de Bens
Móveis nº 2025-000013 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº
00665.000113/2025-58-ESAGU-3ªR
- Assinam:
ALIENANTE: TIAGO
LIMA DA
SILVA
FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional
nº 1577202, e DONATÁRIO: 2º Tenente CLAUDIO DE OLIVEIRA E CASTRO, Identidade
Militar: 0194981734 - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS
MÓVEIS N. 2025-000014: 12/09/2025.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025/000015 E 2025/000016
Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO,
CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e a 11ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA EM
CAMPINAS - CNPJ: 09.559.385/0001-04 OBJETO: Termo Transferência Externa de Bens
Móveis nº 2025/000015 E 2025/000016 - classificados como inservíveis, que integra o
Processo nº 00589.002665/2025-51-SAD3ªR - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA
FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional
nº 1577202, e DONATÁRIO: 2º Tenente CLAUDIO DE OLIVEIRA E CASTRO, Identidade
Militar: 0194981734 - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS
MÓVEIS N. 2025/000015 E 2025/000016: 12/09/2025.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025/000018
Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO,
CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e o GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
GAP - SJ - COMANDO DA AERONÁUTICA - CNPJ: 00.394.429/0164-57 - OBJETO: Termo
Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025/000018 - classificados como inservíveis, que
integra o Processo nº 00461.000129/2025-57-CJU SJC - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA
DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula
funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: Coronel Aviador DANIEL FERREIRA MANSO - portador
da matrícula funcional n° 3048470, - Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA
EXTERNA DE BENS MÓVEIS N. 2025/000018: 22/11/2025.
EXTRATO DE TERMO TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000002
Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO,
CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e o COMANDO DA AERONÁUTICA (BASE AÉREA DE SÃO
PAULO) CNPJ: 00.394.429/0017-78 - OBJETO: Termo de Transferência Externa de Bens
Móveis nº 2025-000002 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº
00443.000263/2024-95 - Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE,
Superintendente Regional de Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202,
e DONATÁRIO: DANILO DE ARAÚJO FERNANDES- COMANDANTE DO ESQUADRÃO DE
COMANDO DA BASE AÉREA/SP- portador da matrícula funcional nº 557251 - Data da
Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS: 05/06/2025.
EXTRATO DE TERMO TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2025000006
Espécie: Termo de Transferência que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO,
CNPJ/MF 26.994.558/0001-23, e o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ:
29.979.036/1160-17 - OBJETO: Termo de Transferência Externa de Bens Móveis nº 2025-
000006 - classificados como inservíveis, que integra o Processo nº 01032.100833/2025-21 -
Assinam: ALIENANTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional de
Administração da 3ª Região, matrícula funcional nº 1577202, e DONATÁRIO: Assessor Técnico
Especializado MAURICIO ANTONIO MANTELLO, matrícula funcional 0942657 - Data da
Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS MÓVEIS:15/09/2025.

                            

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