DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de
Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) MARILENE OTAVIANO DOS
SANTOS SOUSA - CPF xxx.879.711-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por
meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para
envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento
indevido de valores correspondentes a sua exoneração do Cargo Comissionado Executivo
de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e
Controle Processual, da Consultoria Jurídica, ocorrida em 23 de janeiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União no dia 24 de janeiro de 2023 decorrente da nova estrutura
Regimental do Decreto nº 11.332 de 1º de janeiro de 2023. O prazo legal para interposição
de recurso administrativo é de 15 (quinze) dias, contados a partir desta notificação, por
meio do e-mail (copag@agro.gov.br). O processo relativo ao assunto está cadastrado no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.049168/2023-98. Para fins
de 
acesso 
ao 
processo, 
deverá 
ser 
encaminhada 
solicitação 
ao 
e-mail
(copag@agro.gov.br).
ALYSSON DE CARVALHO PINHEIRO LAGO
Subsecretário de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento, Substituto
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90002/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
11/12/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços continuados de apoio administrativo e logístico (Auxiliar
Administrativo, 
Assistente 
Administrativo 
e 
Motorista), 
para 
atendimento 
da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina - SFA-SC,
a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da
tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de
Referência e outros. Total de Itens Licitados: 00006 Novo Edital: 19/12/2025 das 08h00 às
12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Joao Grumiche 117, Kobrasol Kobrasol - SAO
JOSE -
SC. Entrega
das Propostas:
a partir
de 19/12/2025
às 08h00
no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 06/01/2026,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
IVANOR BOING
Superintendente Federal
(SIDEC - 18/12/2025) 130072-00001-2025NE000003
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 130077
Nº Processo: 21024.001090/2025-14.
Pregão Nº 90118/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA / M T .
Contratado: 24.805.084/0001-07 - ARQTEC ARQUITETURA E ENGENHARIA TECNICA LTDA.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços
comuns de engenharia, de caráter continuado, de manutenção predial preventiva/corretiva
com fornecimento de materiais, peças, equipamentos e mão de obra, na forma
estabelecida em planilhas de serviços com insumos diversos descritos no sistema nacional
de pesquisa de custos e índices da construção civil, doravante denominado sinapi.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/12/2025 a
17/12/2026. Valor Total: R$ 749.920,00. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 130062
Nº Processo: 21026.002002/2025-81.
Dispensa Nº 34/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MS.
Contratado: 11.743.904/0001-23 - VETT - VIA EXPRESS TECNOLOGIA E TELECOMUN I C ACO ES
LTDA. Objeto: Serviços comuns de telefonia fixa comutado - stfc (fixo-fixo efixo-móvel), nas
modalidades local e longa distância nacional (ldn), com discagem direta a ramal - ddr.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/01/2026 a
05/01/2028. Valor Total: R$ 17.990,00. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 130062
Nº Processo: 21026.005214/2025-11.
Pregão Nº 90118/2025. Contratante: Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado
de Mato Grosso do Sul.
Contratado: 11.677.095/0001-07 - E.C. FERNANDES EPP. Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestação, sob demanda, de serviços comuns de engenharia, de caráter
continuado, de manutenção predial preventiva/corretiva com fornecimento de materiais,
peças, equipamentos e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços com
insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da
Construção Civil, doravante denominado SINAPI, conforme condições e exigências
estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2027.
Valor Total: R$ 749.600,00. Data de Assinatura: 18/12/2025.
COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 130062
Nº Processo: 21026.005214/2025-11.
Pregão Nº 90118/2025. Contratante: Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Mato Grosso do Sul.
Contratado: 11.677.095/0001-07 - E.C. FERNANDES
EPP. Objeto: Contratação de
empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços comuns de engenharia,
de caráter continuado, de manutenção predial preventiva/corretiva com fornecimento
de materiais, peças, equipamentos e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas
de serviços com insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos
e índices da Construção Civil, doravante denominado SINAPI, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2027.
Valor Total: R$ 749.600,00. Data de Assinatura: 18/12/2025.
COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CONTRATO 
Nº 
036/2017. 
Processo
nº 
21034.018917/2017-08. 
CONTRATANTE:
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná. CONTRATADO: CARLOS
HENRIQUE BUCHER. Objeto: Rescisão Contratual de termino de contrato. Legislação: alínea "f",
inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisão: 19.12.2025.
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CONTRATO 
Nº
045/2017. 
Processo
nº 
21034.018951/2017-74
CONTRATANTE:
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná. CONTRATADO: Marcos
Vinicius Andrade Bessa. Objeto: Rescisão Contratual de termino de contrato. Legislação:
alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da
Rescisão: 20.12.2025.
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CONTRATO 
Nº 
040/2017. 
Processo
nº 
21034.018944/2017-72. 
CONTRATANTE:
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná. CONTRATADO: Rodrigo Ribas
Martins. Objeto: Rescisão Contratual de termino de contrato. Legislação: alínea "f", inciso VI,
do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisão: 19.12.2025.
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CONTRATO 
Nº
048/2017. 
Processo
nº 
21034.018952/2017-19.
CONTRATANTE:
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná. CONTRATADA: LUCIANA
APARECIDA DE SOUZA Objeto: Rescisão Contratual de termino de contrato. Legislação:
alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da
Rescisão: 20.12.2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21000.051387/2025-07. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE SAUDADE DO
IGUAÇU/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo
de Doação nº 129/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de
Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no
atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro
de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR
AUGUSTO PAIN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
- Substituto; pelo MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR: ROGÉRIO GALLINA - Prefeito do
Município de Saudade do Iguaçu/PR. CEZAR AUGUSTO PIAN
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS
Processo: nº 21000.044234/2025-03. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS/PR.
OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação
nº 46/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização
e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos
objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº
775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR AUGUSTO
PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná Substituto;
pelo MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS/PR: ADILSON LUCCHETTI - Prefeito do Município de
Borrazópolis/PR. CEZAR AUGUSTO PIAN
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS
Processo: nº 21000.056630/2025-75. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE IVATÉ/PR. OBJETO:
Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº
123/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e
Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos
objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº
775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR AUGUSTO
PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná - Substituto;
pelo MUNICÍPIO DE IVATÉ/PR: DENILSON VAGLIERI PREVITAL - Prefeito do Município de
Ivaté/PR. CEZAR AUGUSTO PIAN
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS
Processo: nº 21000.044241/2025-05. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE PONTAL DO
PARANÁ/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo
de Doação nº 53/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de
Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no
atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro
de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR
AUGUSTO PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
- Substituto; pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR: RUDISNEY GIMENES FILHO -
Prefeito do Município de Pontal do Paraná/PR.
CEZAR AUGUSTO PIAN
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS
Processo: nº 21000.044243/2025-96. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no
Termo de Doação nº 54/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional
de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no
atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro
de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR
AUGUSTO PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
- Substituto; pelo MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR: CAMILO DANIEL LOVATO -
Prefeito do Município de Almirante Tamandaré/PR. CEZAR AUGUSTO PIAN