DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código
968713. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE
TERESINA, CNPJ nº 06865166000157. Aumento de valor da parceria em 50% e prorrogação de vigência
para 30/06/2026. Valor Total: R$ 766.428,88, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/10/2024 a
30/06/2026. Data de Assinatura: 30/10/2024. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL,
CPF nº ***.363.848-**, Convenente: JUAREZ MARQUES SOUSA DA SILVA, CPF nº ***.114.929-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS, e a Associação Meninos e Meninas de Progresso - AMMEP. ESPÉCIE: Termo Aditivo
nº 02 ao Termo de Colaboração Transferegov nº 968475/2024 - Processo nº 71000.067942/2024-00.
OBJETO O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº
968475/2024, até a data de 30 de junho de 2026; bem como ampliar o valor total do
instrumento em R$ 554.792,20 (quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e noventa
e dois reais e vinte centavos) e correspondentes alterações no Plano de Trabalho,
conforme permitem os arts. 55 e 57 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea
"a" e "c", do Decreto nº 8.726, de 2016.
VIGÊNCIA: 30 de junho de 2026
VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 554.792,20
DATA DE ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, pela Administração Pública e EDI ELENA STEFFEN, Presidente da Associação
Meninos e Meninas de Progresso - AMMEP, pela OSC.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E
BIOINDÚSTRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
957880. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA ,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, Unidade Gestora: 170599. Convenente: MUNICIPIO DE
CAVALCANTE, CNPJ nº 01738772000198. O presente Termo Aditivo tem por objeto
prorrogar a vigência do Convênio Transferegov.br Nº 957880 /2024 até a data de 31 de
dezembro de 2026 e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conform. Valor
Total: R$ 3.005.392,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.392,00, Vigência: 18/12/2025 a
31/12/2026. Data de Assinatura: 01/07/2024. Signatários: Concedente: JULIA CORTEZ DA
CUNHA CRUZ, CPF nº ***.465.439-**, Convenente: VILMAR SOUZA COSTA, CPF nº
***.068.871-**.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 71/2026
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO,
torna público o Chamamento Público n° 11/2026- UASG 183023 Nº Processo: 00662270000168-1-
000004/2026. Objeto: O objeto do presente Edital é credenciamento de pessoas jurídicas de
direito privado, instaladas em território brasileiro, interessadas em prestar serviços para atuarem,
sob a supervisão do Inmetro, na execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam às
verificações subsequentes de veículos-tanques rodoviários - VTR e de veículos-tanques ferroviários
- VTF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Para
atender o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Edital: 03/2025
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.n.s.das Graças, 50 - Vila Operaria Xetrem,
- Duque de Caxias/RJ ou https://pncp.gov.br/app/editais/00662270000168/2026/4 Entrega das
Propostas: a partir de 17/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
19/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Maiores informações
veiculotanque@inmetro.gov.br.
CRISTIAN BASTOS DE ABREU
Coordenador de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025 - UASG 183023
Nº Processo: 52600005650202542. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de copeiragem nas categorias funcionais de copeiro e garçom, com regime de dedicação
exclusiva de mão-de-obra, compreendendo o fornecimento de equipamentos e demais
insumos necessários à execução dos serviços e ao atendimento das necessidades da sede
do INMETRO em Brasília-DF, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 19/12/2025 das 08h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.n.s.das Gracas, 50 - Vila Operaria Xerem, -
Duque de Caxias/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183023-5-90025-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 19/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 06/01/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Maiores informações no e-mail : colic@inmetro.gov.br.
CRISTIAN BASTOS DE ABREU
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 18/12/2025) 183023-00001-2025NE900001
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 183038
Nº 
Processo: 
52402.006686/2024-07. 
Contratante: 
INSTITUTO 
NACIONAL 
DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contratado: 51.596.761/0001-99 - BIOLUX DO BRASIL LTDA.
Objeto: Rescisão unilateral do contrato administrativo nº 011/2025, cujo objeto é a
contratação de movimentação e remoção de equipamentos, bens móveis e outros
volumes dentro do edifício do inpi, em vista da inexecução total das obrigações
contratuais. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 137 - Inciso: I, Artigo: 138 -
Inciso: I. Data de Rescisão: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA
Espécie: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA (TAUA). Partes: SUPERINTENDÊNCIA
DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.407.029/0001-43,
como CONCEDENTE, e ASSOCIAÇÃO DE CABOS, SOLDADOS E TAIFEIROS DA AERONÁUTICA
DO ESTADO DO AMAZONAS - ACASOTA/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 02.059.740/0001-29,
como UTENTE. Objeto: Termo de Autorização de Uso de Área Nº 7/2025, de 16/12/2025
(SEI nº 2452298), referente à concessão de autorização de uso do lote de terras nº 10-1,
com área total de 15.668,40 m², localizado na Avenida Carlos Drummond de Andrade, s/nº,
Conjunto Atílio Andreazza, Área Pioneira do Distrito Industrial, Bairro Japiim, com a
finalidade principal
de mantê-lo livre
de invasões,
de acordo com
o Processo
Administrativo nº 52710.002437/2025-31.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS
HUMANOS, MEIO AMBIENTE E EMPRESAS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 984957, Nº Processo: 00135236658202599,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO
BRASILEIRO DE ANALISES SOCIAIS E ECON IBASE CNPJ nº 27000512000104, Objeto:
Executar plano estruturado de ações de monitoramento, pesquisa, comunicação e
educação em direitos
humanos voltadas à consolidação do Observatório do Enfrentamento ao Discurso de Ódio,
ao Extremismo e ao
Avanço das Células Neonazistas no Brasil., Valor Total: R$ 750.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$
750.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000019, Valor: R$ 750.000,00,
PTRES: 259026, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 20/12/2025 a
23/12/2026, Data
de Assinatura:
20/12/2025, Signatários:
Concedente: CRISTIANE
RODRIGUES BRITTO CPF nº ***.131.595-**, Convenente: RITA CORREA BRANDAO CPF nº
***.785.547-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985167, Nº Processo: 00135236574202555,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: CENTRO DE
APOIO AOS DIREITOS HUMANOS ''VALDICIO BARBOSA DOS SANTOS'' (LEO) - C.A.D.H CNPJ
nº 00910785000130, Objeto: Produzir um document?rio para marcar os 30 anos da luta
por Direitos Humanos no Estado do Esp?rito Santo, tendo como eixo central a atua??o de
militantes do Centro de Apoio aos Direitos Humanos ? CADH e do Conselho Estadual dos
Direitos Humanos- CEDH, duas institui??es fundamentais na hist?ria dos direitos humanos
do Estado., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000012, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 259669, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/01/2026 a 10/08/2026, Data de Assinatura:
01/01/2026, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO CPF nº ***.131.595-
**, Convenente: PATRICIA APARECIDA COSTA CPF nº ***.603.067-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 984960, Nº Processo: 00135236577202599,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO 
AURORA 
PARA
EDUCACAO 
EM 
DIREITOS 
HUMANOS
CNPJ 
nº
31609321000111, Objeto: Execução do projeto (Re)conectar, voltado à promoção dos
direitos humanos no ambiente escolar, por meio da distribuição de guia educativo, da
formação de educadores da rede estadual do Paraná e da elaboração de relatório de
pesquisa com perspectiva de gênero e interseccionalidades., Valor Total: R$ 200.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000011, Valor: R$
200.000,00, PTRES: 258978, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/01/2026
a 01/12/2026, Data de Assinatura: 01/01/2026, Signatários: Concedente: CRISTIANE
RODRIGUES BRITTO CPF nº ***.131.595-**, Convenente: MICHELE SOUZA BRAVOS CPF nº
***.825.869-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985170, Nº Processo: 00135236569202542,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ISEGUN -
CENTRO DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA AFROBRASILEIRA CNPJ
nº 02206174000130, Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução de
ações formativas, educativas, culturais e comunitárias voltadas para a promoção da
capoeira e das manifestações afro-brasileiras, com foco na construção de uma educação
antirracista, inclusiva e emancipadora., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000013, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES :
258993, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026,
Data de Assinatura: 01/01/2026, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
CPF nº ***.131.595-**, Convenente: TITILAYO ALVES MONTEIRO DA SILVA CPF nº
***.378.008-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025
Espécie: Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 01/2025 ao Termo de
Fomento nº 959804. Processo: 00135.204546/2024-98
Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº
29.150.382/0001-11, Unidade Gestora: 810027. Convenente: CENTRO DE LUTA PELA LIVRE
ORIENTACAO SEXUAL E IDENTIDADE DE GENERO DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº
06.889.005/0001-01. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do
Termo de Fomento original. Valor: R$ 450.000,00. Vigência do TA: 25/12/2025 a
25/06/2026. Data de Assinatura: 11/12/2025. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA
NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, a Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE
CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004; Convenente: CENTRO DE LUTA PELA
LIVRE ORIENTACAO SEXUAL E IDENTIDADE DE GENERO DE MINAS GERAIS, o Senhor
MAICON FILIPE SILVEIRA CHAVES, Presidente.
EXTRATO DE FOMENTO Nº 984936
Processo: 00135.221435/2025-27
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
Grupo Pela Valorização, Integração e Dignidade do Doente de Aids de São Paulo (PELA
VIDDA- SP), CNPJ nº 67.836.288/0001-00. Objeto: Realização de ações formativas e rodas
de escuta qualificada voltadas à promoção de direitos e da cidadania de pessoas LGBTQIA+
e pessoas vivendo com HIV/aids em situação de vulnerabilidade. Conforme detalhado no
Plano de Trabalho. Valor Total: R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente da Emenda
Parlamentar nº 44510017, de autoria da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante,
vinculado à conta da ação orçamentária 21G5, PTRES 259014, Natureza de Despesa:
335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2025NE000064, conforme
cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 doze meses,
contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 15/12/2025Signatários:
Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy Larrat
Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente: Grupo Pela
Valorização, Integração e Dignidade do Doente de Aids de São Paulo (PELA VIDDA- SP),
Senhor Eduardo Luiz Barbosa, Presidente. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO