DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2025 - UASG 195004
A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, CNPJ 00.399.857/0014-40, comunica aos
interessados que a 2ª Superintendência Regional da Codevasf através da Determinação nº
397, de 16/12/2025, do Superintendente Regional da Superintendência Regional da 2ª SR,
da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf,
peça 30, constante do processo administrativo nº. 59520.001071/2025-60-e, autorizou,
com base no art. 106, Inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
(RILC/2024), a realização da contratação por dispensa de licitação da Empresa BERERE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n.º 02.993.133/0001-31, cujo objeto é a aquisição
de 06 vasos sanitários (conjunto acoplado) em louça, capacidade para 06 litros, na cor
branca,
destinados
à manutenção
e
melhoria
das
instalações
da sede
da
2ª
Superintendência Regional da Codevasf, no estado da Bahia, no valor total de R$ 3.174,00
(Três mil, centro e setenta e quatro reais). A dispensa foi divulgada no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP conforme Id contratação 00399857000126-1-000589/2025.
JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO
Chefe da Secretaria Regional de Licitações Codevasf - 2ª SR
EXTRATOS DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59520.001147/2025-57-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0588.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e
a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO
ACAMPAMENTO PAU LORO, inscrito no CNPJ/MF 25.142.747/0001-05; Objeto: Kit
mandiocultura; Valor total R$ 31.230,00; DATA: 03/11/2025. Assinam: João Ferreira Gomes
Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Adelson Pereira de Souza -
Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001337/2025-74-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0671.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26
e
o
MUNICIPIO
DE
CARINHANHA,
inscrito
no
CNPJ/MF
14.105.209/0001-24; Objeto: Reservatórios para água; Valor total R$ 1.709,46; DATA:
01/12/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da
2ª/SR, e Francisca Alves Ribeiro - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001521/2025-14-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0578.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO REVIVER, inscrito no CNPJ/MF 11.325.181/0001-42;
Objeto: Microtrator agrícola; Valor total R$ 15.000,00; DATA: 31/10/2025. Assinam: João
Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Edicarlos Silva de
Oliveira - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001535/2025-38-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0596.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS APPR DAS
COMUNIDADES DE TANQUE, GURUNGA, ALDEIA E ARREDORES, inscrito no CNPJ/MF
11.810.450/0001-66; Objeto: Microtrator agrícola e Outros; Valor total R$ 23.835,75; DATA:
07/11/2025. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da
2ª/SR, e Miguel Manoel de Souza - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001579/2025-68-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0637.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e
a ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS
DAS
COMUNIDADES
DE
BARRIGUDA,
PIENGO
E
AÇUDINA,
inscrito
no
CNPJ/MF
45.574.767/0001-62; Objeto: Kit Corte e Costura; Valor total R$ 8.120,00; DAT A :
14/11/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da
2ª/SR, e Dilma Rodrigues da Silva - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001701/2025-04-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0683.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS,
AGRICULTORES
E
AGRICULTORAS
FAMILIARES
-
ASSTRAF,
inscrito
no
CNPJ/MF
09.490.083/0001-19; Objeto: Reservatórios para água; Valor total R$ 15.430,00; DATA:
03/12/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da
2ª/SR, e Valdinei Silva de Araújo - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001709/2025-62-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0653.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA VARGEM
GRANDE E LAGOA DO GONÇALO, inscrito no CNPJ/MF 52.410.705/0001-80; Objeto:
Reservatórios para água; Valor total R$ 3.234,00; DATA: 26/11/2025. Assinam: Luiz Geraldo
Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Antônio Felício Donato
Teixeira - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001741/2025-48-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0678.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE IRECÊ, inscrito no CNPJ/MF 13.715.891/0001-04;
Objeto: Trator agrícola com Implementos; Valor total R$ 169.500,00; DATA: 01/12/2025.
Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Murilo
Franca Paiva Silva - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001742/2025-92-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0679.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE IRECÊ, inscrito no CNPJ/MF 13.715.891/0001-04;
Objeto: Grade aradora; Valor total R$ 20.000,00; DATA: 01/12/2025. Assinam: Luiz Geraldo
Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Murilo Franca Paiva Silva -
Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001747/2025-15-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0664.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA, inscrito no CNPJ/MF
16.429.268/0001-83; Objeto: Retroescavadeira; Valor total R$ 329.000,00; DATA:
01/12/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da
2ª/SR, e Rodson Pereira Costa - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001753/2025-72-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0660.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26
e
a
FUNDAÇÃO
SAGRADA
FAMÍLIA,
inscrito
no
CNPJ/MF
14.380.786/0001-24; Objeto: Trator agrícola com Implementos; Valor total R$ 162.450,00;
DATA: 28/11/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino
da 2ª/SR, e Josenilton Aparecido Oliveira Vieira - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001760/2025-74-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0669.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE CAETITÉ, inscrito no CNPJ/MF 13.811.476/0001-54;
Objeto: Trator agrícola e Grade aradora; Valor total R$ 150.550,00; DATA: 01/12/2025.
Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e
Valtécio Neves Aguiar - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001775/2025-32-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0663.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26
e
o
MUNICIPIO
DE
IBIRAPITANGA,
inscrito
no
CNPJ/MF
13.846.753/0001-64; Objeto:
Motoniveladora; Valor total R$
649.000,00; DAT A :
28/11/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da
2ª/SR, e Jean Pereira de Assunção - Representante legal da Donatária.
PROCESSO: 59520.001777/2025-21-e
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
n.º
2.0659.00/2025,
celebram
a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE BOTUPORÃ, inscrito no CNPJ/MF 13.782.479/0001-
07; Objeto: Motoniveladora; Valor total R$ 649.000,00; DATA: 28/11/2025. Assinam: Luiz
Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Edimilson Antônio
Saraiva - Representante legal da Donatária.
3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação Extrajudicial
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da sua 3a Superintendência Regional, sediada em
Petrolina/PE, Solicitação de Informações Acerca dos Bens Doados pela Codevasf, Referência:
Termo de Doação nº 3.253.00/2021. A Codevasf doou à Associação dos Pequenos Produtores
Rurais do Engenho Pau Ferro 1 (uma) retroescavadeira e 1 (um) pulverizador. Sobre o assunto,
rememoro a Vossa Senhoria que a Associação se obrigou a cumprir obrigações inerentes à
natureza desses bens doados pela Codevasf, conforme Cláusulas do Termo de Doação nº
3.253.00/2021 relacionadas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem
por objeto a doação de 01 (uma) Retroescavadeira, CHASSI: CAT00416TM9P01791, e 01 (um)
Pulverizador Agrícola - tombamento nº(s) 283.679-7 e 274.939-2, pertencente ao acervo
patrimonial da OUTORGANTE DOADORA, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência
Regional, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ENGENHO PAU FERRO, no
município de Barreiros, estado de Pernambuco. Parágrafo primeiro. O valor total dos bens acima
descritos é de R$ 222.420,00 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte reais). Parágrafo
segundo.
As despesas
de
aquisição
correram à
custa
do
Programa de
Trabalho
15.244.2217.7K66.0001 (Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local) PTRES 191683,
CF 3.0348/2020. Parágrafo terceiro. A OUTORGADA DONATÁRIA incumbir-se-á da administração,
uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas do bem, destinado ao
apoio das atividades da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ENGENHO PAU
FERRO, no município de Barreiros, estado de Pernambuco. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS
OBRIGAÇÕES DA OUTORGADA DONATÁRIA A OUTORGADA DONATÁRIA se obriga a manter,
durante todo o período de sua existência, os bens doados, na finalidade para os quais foram
requeridos e a alocar recursos necessários para restauro dos bens que viabilize a sua utilização
plena, além dos custos de transferência da documentação junto aos órgãos competentes de
trânsito, se houver, sob pena de, se não o fizer, ser revogada de pleno direito a doação feita pela
OUTORGANTE DOADORA, revertendo-se os bens para o seu patrimônio. 4. CLÁUSULA QUARTA -
DAS PENALIDADES Caso seja constatado e comprovado o desvio de finalidade aplicado aos bens,
a OUTORGANTE DOADORA, através de seu departamento jurídico, tomará as medidas judiciais
que o caso requeira, ficando o beneficiário, desde já, impossibilitado de receber qualquer outro
bem em doação pela OUTORGANTE DOADORA. Entretanto, informo a Vossa Senhoria que,
conforme comunicação enviada pela Associação Ecológica de São Gonçalo, localizada no
município de Barreiros/PE, o bem objeto do Termo de Doação nº 3.253.00/2021, foi cedido para
a referida Associação, fato não permitido pelo Termo de Doação, o que pode ensejar aplicação
de medidas cabíveis pela Codevasf. Diante disso, solicito a Vossa Senhoria que, no prazo de 10
(dez) dias úteis, preste informações acerca da situação e da utilização da Retroescavadeira e do
Pulverizador Agrícola, doados à Associação por meio do Termo de Doação nº 3.253.00/2021.
Petrolina, 17 de dezembro de 2025
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA
Superintendente Regional CODEVASF - 3ª SR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação Extrajudicial
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF, empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional - MIDR, por meio da sua 3ª Superintendência Regional, sediada em Petrolina Pernambuco,
informa que constam em nossos registros débitos não quitados referentes a Tarifa de Agua - K1 e ou
Titulação pelo lote e usuários abaixo identificados: Lote/Unidade - Titular - CPF/CNPJ Nilo Coelho -
CA006 - ESTEVÃO RODRIGUES SOUZA ***.057.224-**, UPE029 e UPE030 - ROSIVALDO ADOLFO
BEZERRA DA SILVA ***.120.624-** . Esclarecemos que os usuários das infraestruturas de irrigação
de uso comum implantadas nos Perímetros de Irrigação do Vale do São Francisco, sob a
responsabilidade da Codevasf, que forem devedores da Tarifa D agua - K1 e/ou de Titulação
poderão ser negativados no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades
Federais - Cadin, na forma estabelecida pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, além de serem
iniciados procedimentos de suspensão do fornecimento de água e de retomada da unidade parcelar
(lote) conforme estabelece o artigo 38 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 (Lei de Irrigação).
A não suspensão do fornecimento de água pela Codevasf não significa que a dívida foi perdoada.
Tratar- se-á de mera liberalidade da Administração, que prosseguirá com os demais procedimentos
referentes à inadimplência. Os técnicos das Superintendências Regionais e Escritórios de Apoio
Técnico da Codevasf estão preparados para prestar os esclarecimentos necessários. Caso o(a)
Senhor(a) tenha liquidado suas dívidas, solicitamos desconsiderar esta notificação. Na eventual
existência de processo de cobrança judicial/retomada de lote em curso, reforçamos a necessidade
de regularização da situação, que pode ser objeto de debate entre as partes.
Petrolina, 18 de dezembro de 2025.
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO
Superintendente CODEVASF - 3ª SR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação Extrajudicial
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODE V A S F,
empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR,
por meio da sua 3a Superintendência Regional, sediada em Petrolina/PE, aplicação de sanção
administrativa
à TAMFSERV
SERVIÇOS
LTDA, CNPJ
n°10.960.962/0001-46,
em razão do
descumprimento de obrigações trabalhistas em função do atraso no pagamento de verbas trabalhistas,
durante a execução dos serviços referentes ao Contrato nº 3.536.00/2021, cujo objeto é a contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, em regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, a ser executado nas dependências da 3ª Superintendência Regional da
CODEVASF: MULTA, no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), nos termos do art. 83, inciso
II da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do art. 164 do Regulamento Interno de Licitações e
Contratos, e conforme disposto no item 24.5, do Edital do Pregão Eletrônico nº 034/2021.
Petrolina, 1º de setembro de 2025.
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO
Superintende Regional CODEVASF - 3ª SR
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