DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900208
208
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193111
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 02015.001595/2023-81.
Dispensa. Nº 5/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.
Contratado: 05.266.324/0003-51 - SERQUIP - TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por
mais 12 (doze) , a partir de 02/01/2026 até 02/01/2027, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº
14.133, de 2021, e reajustar o valor contratual, no percentual de 5,59% (cinco inteiros e
cinquenta e nove centésimos porcentos), tendo em vista o índice geral de preços do mercado
(igpm) acumulado dos últimos 12 (doze) meses, em consonância com o previsto no subitem
7.2. Do instrumento originalmente assinado pelas partes.. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.105,00. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
EDITAL Nº 30/2025 - DILIC
PROCESSO Nº 02001.014912/2024-60
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no
período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser
solicitada a realização de Audiência Pública relativo à Linha de Transmissão 500 kV Teresina IV
- Crateús - Quixadá e Subestações Associadas, de interesse da empresa SPE NOVA ERA
TERESINA TRANSMISSORA S.A. (CNPJ 55.059.716/0001-56). A Audiência Pública visa
apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto
Ambiental (Rima) do empreendimento. A solicitação para realização de audiência pública
poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram
relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-
quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de
Informações 
(SEI),
disponível 
no
link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico
https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/IgA_Pet b k H n w T 7 G f h X b T Q t i j AY
UjdXqLvlopdHLkm0M9jOA?e=gtdliO e nos locais relacionados a seguir: Prefeitura Municipal de
Teresina/PI, Praça Marechal Deodoro da Fonseca, 860, Palácio da Cidade, Centro, Teresina/PI;
Prefeitura Municipal de Altos/PI, Av. Francisco Raullino, 130 - Centro, Altos/PI; Prefeitura
Municipal de Coivaras/PI, Av. Raimundo Martins, 522 - Coivaras/PI; Prefeitura Municipal de
Campo Maior/PI, Praça Luís Miranda, 318 - Centro, Campo Maior/PI; Prefeitura Municipal de
Alto Longá/PI, Rua Benedito Brito, 400 - Alto Longá/PI; Prefeitura Municipal de Sigefredo
Pacheco/PI, Rua Moisés da Mota, s/n, Sigefredo Pacheco/PI; Prefeitura Municipal de Juazeiro
do Piauí/PI, Av. São Francisco, S/N, Centro, Juazeiro do Piauí/PI; Prefeitura Municipal de Castelo
do Piauí/PI, Praça Lizandro Deus de Carvalho, 151, Centro, Castelo do Piauí/PI; Prefeitura
Municipal de Buriti dos Montes/PI, Rua José Soares, 507, Centro, Buriti dos Montes/PI;
Prefeitura Municipal de Crateús/CE, Rua Galeria Gentil Cardoso, 20, Centro, Crateús/CE;
Prefeitura Municipal de Tamboril/CE, Rua Germiniano Rodrigues de Farias, S/N - São Pedro,
Tamboril/CE; Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa/CE, Praça 07 de Setembro, 15 -
Centro, Monsenhor Tabosa/CE; Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE; Praça Monsenhor José
Cândido, 100 - Centro, Boa Viagem/CE; Prefeitura Municipal de Quixeramobim/CE, Rua Dr.
Álvaro Fernandes, 36/42 - Centro, Quixeramobim/CE; Prefeitura Municipal de Banabuiú/CE, Av.
Queiroz Pessoa, 435 - Centro, Banabuiú/CE; Prefeitura Municipal de Quixadá/CE, Rua Tabelião
Enéas, 649 - Altos, Quixadá/CE; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Bloco D, 1º Andar, Brasília/DF;
Fundação Nacional dos Povos Indígenas, SCS, Quadra 9, Torre B, Ed. Parque Cidade Corporate -
Brasília/DF; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Setor Bancário Norte
(SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Brasília/DF; Secretaria de
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
AVISO DE CONVALIDAÇÃO Nº 1/2025
Processo nº 02013.001113/2025-75
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, por intermédio de sua Superintendência no Estado de Mato Grosso, torna público que
foi firmado o Termo de Convalidação de Ato Administrativo (SEI nº 25689889), assinado pela
Senhora Anne Pascale de Oliveira Mota Ayres, Diretora de Planejamento, Administração e
Logística - Diplan, por meio do qual foi convalidado, com efeitos retroativos à respectiva data
de assinatura, o Ato de Autorização para realização do Pregão Eletrônico nº 90003/2025 (SEI nº
24538351).
O referido pregão tem por objeto a contratação de serviços contínuos de vigilância
armada diurna e noturna, com fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários
à execução dos serviços, para atendimento às demandas da Superintendência e das Unidades
Técnicas do IBAMA no Estado de Mato Grosso.
A convalidação decorre da constatação de vício sanável de competência na
autorização inicial do procedimento licitatório, nos termos do inciso II do art. 1º e do inciso III
do art. 2º da Portaria nº 21/2022, tendo sido expressamente reconhecido que não houve lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, razão pela qual o ato foi validamente convalidado
com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e nos princípios que regem a Administração
Pública.
O Termo de Convalidação produz seus efeitos legais a partir da data nele indicada,
consoante publicação no Diário Oficial da União.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 193117
Nº Processo: 02020.000900/2025-19.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI.
Contratado: 19.864.509/0001-00 - NASCIMENTO SALES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados aos semoventes abrigados no centro
de triagem de animais silvestres (cetas) da superintendência do ibama no estado do piauí.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$
93.999,87. Data de Assinatura: 23/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA, SEPS Q 712/912, Asa Sul, Brasília/DF; Secretaria do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, Av. Odilon Araújo, 1035 - Piçarra, Teresina/PI;
Instituto de Terras do Piauí - INTERPI, Av. Miguel Rosa, 2862 - Centro (Norte), Teresina/PI;
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará - SEMA, Av. Pontes Vieira, 2666 -
Dionísio Torres, Fortaleza/CE; Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE,
Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Edifício SEPLAG - Térreo - Cambeba, Fortaleza/CE;
Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará - SEMACE, Rua Jaime Benévolo, 1400 -
Bairro de Fátima, Fortaleza/CE.
LICEROS ALVES DOS REIS
Diretor
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2025 - SUPES-RR
Processo nº 02025.000699/2025-11
O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art.
72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA
Nº 14/2009).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº 
TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
.
DATA 
DE
A P R E E N S ÃO
.BEM 
APREENDIDO 
(Item 
e
Quantidade)
.LOCALIDADE (Município
/
UF)
. Autor Desconhecido
Autor Desconhecido
02025.001678/2025-13
BY O U M K J 4
23/06/2025
DESTRUIÇÃO 01 PISTA DE POUSO
CLANDESTINA POR
DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO
E ATIVIDADE POTENCIALMENTE
P O LU I D O R A
VICINAL 02, PROJETO DE
ASSENTAMENTO SAMAÚMA
. .
.
.
.
.
.
.MUCA JAÍ
. Autor Desconhecido
Autor Desconhecido
02001.030711/2024-18
EUKMFBUJ
20/09/2024
01 ARMA LONGA (ARMA DE
C AÇ A )
GARIMPO CAPIXABA E
A DJAC Ê N C I A S
.
01 ARMA CURTA (ARMA
A R T ES A N A L )
- TERRA INDÍGENA
YANOMAMI
.
01 BALANÇA - DE PRECISÃO
.
02 BARRACAS - LONA PLÁSTICA
.
01 CAIXA DE FERRAMENTAS
(CONTENDO DIVERSAS
FERRAMENTAS E PEÇAS DE
M OT O R )
.
04 CARTUCHOS - CALIBRE 20 E
28
.
01 FERRAMENTAS - KIT DE
C H AV ES
.
01 MOTOR ESTACIONÁRIO - À
D I ES E L
.
02 REDES - DE DESCANSO
.
01 TAMBOR DE PLÁSTICO
. .
.
.
.
.
.- 
VÁRIOS
UTENSÍLIOS 
DE
COZ I N H A
.
. Autor Desconhecido
Autor Desconhecido
02001.030711/2024-18
I J LC S B 6 D
20/09/2024
02 BALANÇAS - DE PRECISÃO
GARIMPO CAPIXABA E
A DJAC Ê N C I A S
.
10 BARRACAS - LONA PLÁSTICA
- TERRA INDÍGENA
YANOMAMI
.
CAIXA DE FERRAMENTAS E PEÇAS
DE MOTOR
.
10 CARTUCHOS - DE MUNIÇÃO
.
01 COLCHÃO - DE CASAL
.
01 GERADOR DE ENERGIA - S/
I D E N T I F I C AÇ ÃO
.
107 MERCÚRIO - EM FRASCO DE
P L Á S T I CO