DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2025 - UASG 114604
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 03613.000024/2025-13.
Dispensa. Nº 25/2025. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAZONAS.
Contratado: 09.195.329/0001-20 - ALTUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Aditamento do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação para o prédio
sede da SES/AM pelo periodo de 6 meses. Vigência: 17/12/2025 a 17/06/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 100.123,32. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: 03641.000536/2025-34. Termo de Doação 09/2025. Objeto: Doação, em caráter
definitivo, de 4 (quatro) veículos, três classificados como antieconômicos e um como
irrecuperável, avaliados em R$ 11.255,43 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e
quarenta e três
centavos), localizados na Agência do
IBGE em Paranavaí/PR.
Fundamentação Legal: art. 76 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, arts. 538 e seguintes
do Código Civil Brasileiro, Decreto n 9.373, de 11 de maio de 2018, e na Instrução
Normativa SEGES/MP n 11, de 29 de novembro de 2018. Data da Assinatura: 09 de
dezembro de 2025. DOADOR: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, CNPJ n 33.787.094/0001-40. DONATÁRIO: Missão Internacional de Paz, CNPJ n
04.704.628/0001-29. Signatários: Elias Guilherme Ricardo, pelo doador, e Wilson Carvalho
de Almeida, pelo donatário.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: 03641.000534/2025-45. Termo de Doação 07/2025. Objeto: Doação, em caráter
definitivo, de 3 (três) veículos, dois classificados como ociosos e um como antieconômico,
avaliados em R$ 10.428,47 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete
centavos), localizados na Agência do IBGE em Cascavel/PR. Fundamentação Legal: art. 76
da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, arts. 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro,
Decreto n 9.373, de 11 de maio de 2018, e na Instrução Normativa SEGES/MP n 11, de 29
de novembro de 2018. Data da Assinatura: 18 de dezembro de 2025. DOADOR: Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, CNPJ n 33.787.094/0001-40.
DONATÁRIO: Prefeitura Municipal de Agudo/RS, CNPJ n 87.531.976/0001-79. Signatários:
Elias Guilherme Ricardo, pelo doador, e Luis Henrique Kittel, pelo donatário.
UNIDADE ESTADUAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2025 - UASG 114639
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 20720.000133/2019-30.
Dispensa. Nº 2/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS.
Contratado: 54.790.514/0001-17 - GOLD STAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.
Objeto: Prorrogação contrato de aluguel da ses/to .. Vigência: 01/01/2026 a 01/01/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 477.549,96. Data de Assinatura: 05/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 26/2025 - UASG 114639
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 03617.000400/2017-11.
Dispensa. Nº 1/2018. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS.
Contratado: xxx.xxx.xxx-xx - JOSE COIMBRA FILHO. Objeto: Prorrogação do contrato de
locação de imovel da agencia de araguatins. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 25.124,52. Data de Assinatura: 05/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 27/2025 - UASG 114639
Número do Contrato: 2/2018.
Nº Processo: 03617.000401/2017-66.
Dispensa. Nº 2/2018. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS.
Contratado: xxx.xxx.xxx-xxx - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES NASCIMENTO. Objeto:
Prorrogação contrato de locação de imovel para a agencia de paraiso.. Vigência:
02/01/2026 a 02/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.291,80. Data de
Assinatura: 09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113601
Número do Contrato: 21/2025.
Nº Processo: 03001.000838/2025-48.
Pregão. Nº 90016/2024. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA .
Contratado: 14.355.750/0001-90 - ATLANTICO ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, fundamentada no art. 124, II, "a", da
lei n. 14.133/2021, alterando o texto da garantia de execução do item 11.1: onde se lê: a
contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei nº 14.133, de
2021, na modalidade seguro-garantia, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do
valor total anual do contrato; leia-se: a contratação conta com garantia de execução, nos
moldes do art. 96 da lei nº 14.133, de 2021, na modalidade seguro-garantia, em valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total anual do contrato, limitada ao
equivalente a 2 (dois) meses da folha de pagamento dos empregados da contratada que
venha a participar da execução dos serviços contratados.. Vigência: 01/09/2025 a
01/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.553.641,35. Data de Assinatura:
12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2021 - UASG 113601
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 03001.001938/2021-68.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA.
Contratado: 32.143.627/0001-98 - JK SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº. 14/2021,
excepcionalmente, por 1 (um) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
01/01/2026 a 31/01/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, c/c § 4º da lei nº. 8.666,
de 1993.. Vigência: 01/01/2026 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
85.904,14. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 113601
Número do Contrato: 7/2025.
Nº Processo: 03001.002731/2022-91.
Contratante: 
INSTITUTO
DE 
PESQUISA
ECONOMICA 
APLICADA.
Contratado:
23.801.648/0001-62 - PROCEL LTDA. Objeto: A repactuação contratual com fundamento
legal a CCT 2025/2027 do SINDUSCON, que fixou o salário do "mecânico de refrigeração"
em R$ 2.424,40, e o valor do auxílio alimentação foi reajustado para r$ 33,40, que
produzirá efeitos financeiros a partir de 1º/05/2025, que corresponderá no aumento do
valor anual de R$ 10.916,30.. Vigência: 16/05/2025 a 17/05/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 877.497,54. Data de Assinatura: 17/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº 980678/2025 do Aeroporto de Parintins - AM;
ASSINATURA: 17/12/2025; OBJETO: Aquisição, instalação e homologação de sistemas PAPI
nas cabeceiras 06 e 24 do Aeroporto Júlio Belém, na Cidade de Parintins - AM; PR O C ES S O :
50020.001015/2025-91;
VALOR: R$
1.576.882,20; VIGÊNCIA:
de 17/12/2025
até
14/01/2027; SIGNATÁRIOS: CLARISSA COSTA DE BARROS - matrícula SIAPE nº 15354857,
pela SAC/MPOR (Repassador); e MATEUS FERREIRA ASSAYAG - matrícula funcional nº
402069-1, pelo Município de Parintins - AM (Recebedor).
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 924490/2021 do Aeroporto de
Guarujá/SP; DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência
por mais 335 (trezentos e trinta e cinco) dias, ou seja, até o dia 30/11/2026 e acréscimo
de Contrapartida para o novo valor de R$ 1.109.863,85 (um milhão, cento e nove mil
oitocentos e
sessenta e três
reais e
oitenta e cinco
centavos); PROCESSO:
50000.010735/2021-52; SIGNATÁRIOS: DANIEL RAMOS LONGO - CPF nº 005.***.***-38,
pela SAC/MPOR (Concedente); e FARID SAID MADI - CPF nº 063.***.***-09, pelo Município
de Guarujá/SP (Compromissário).
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º,
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por serem frustradas as intimações
pela via postal, fica o interessado CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS , CPF nº
***.135.888-**,
comunicado 
da
decisão 
proferida
em 
primeira
instância
administrativa,
prolatada
pela
Coordenadoria de
Julgamento
e
Gestão
de
Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o
autuado seja multado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), como sanção
administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração tipificada na
Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL", considerada a circunstância
atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por
deixar de fornecer os documentos e informações solicitados pelos agentes de
fiscalização por meio do Ofício nº 149/2025/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, recebido em
06/03/2025, conforme
comprova o
Aviso de
Recebimento dos
Correios
YJ949577646BR. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.033691/2025-29; Auto de
Infração nº 000642.I/2025; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a
Lei 7.565/1986 (CBA), art. 299, inciso VI, c/c Resolução ANAC nº 472, Anexo I,
COD "RFL"; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa)
680070250; Valor R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). O infrator dispõe do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o
pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU
(disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao
acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione
a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa
aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os
dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em
desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá
recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em
que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em
Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá
implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho
de 
2018). 
Para 
interposição 
utilize 
o 
Protocolo 
Eletrônico. 
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, e saiba como se
cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das
seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem
ser 
acessados 
por 
meio 
da
Pesquisa 
Pública, 
através 
do 
link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-
de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos
restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante
cadastro 
prévio.
Para 
isso, 
é
necessário 
o 
acesso
ao 
link
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do
cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no
Protocolo Eletrônico
com o
tipo: Gestão Interna
- Gestão
da Informação:
Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista
é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O
interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber
intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar
pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são
encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não
ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da
publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será
promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522,
de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, para inscrição em
Dívida Ativa. Para informações sobre
parcelamento, 
acesse 
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-
corrente. Para solicitar restituição
de pagamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac. 
Para
outras 
informações
relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac.
Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a
página 
da 
ASJIN, 
na 
internet: 
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-
recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de
julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que
figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência
deverão se
cadastrar
no
Protocolo Eletrônico,
para
o
envio e
o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados
poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais
informações 
no
endereço 
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria e Julgamentos de Autos de Segunda Instância

                            

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