DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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237
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.028843/2025-13.
Inexigibilidade Nº 80/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM. - A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Contratação de 10 (dez) assinaturas/licença de uso dos conteúdos noticiosos broadcast - agência estados s.a., para acompanhamento
do ambiente político, econômico e financeiro do brasil e do mundo, nos termos da tabela abaixo, conforme condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2026. Valor Total: R$ 241.200,00. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 03/2025 - A Comissão de Processo Competitivo, constituída pela Portaria DG nº 186, de 1º de agosto de 2025, para conduzir os trabalhos
necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Concessionária Autopista Fluminense S.A., vem a público
COMUNICAR que o cronograma do Processo Competitivo seguirá regularmente, passando a observar as datas abaixo indicadas, permanecendo preservados os seus termos e condições.
Dessa forma, o cronograma passa a contemplar os seguintes marcos:
. .EVENTO
.DESCRIÇÃO DO EVENTO
.DAT A
. .18
.HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO do OBJETO e anuência
prévia da Diretoria da ANTT
.Até 18/12/2025
. .19
.Convocação da adjudicatária para assinatura do TERMO ADITIVO
.18/12/2025
. .20
.Fim do prazo para o cumprimento das condições precedentes à assinatura do TERMO ADITIVO
.02/02/2026
. .21
.Atestação das condições precedentes pela COMISSÃO
.12/02/2026
. .22
.DECLARAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DO PROCESSO COMPETITIVO
.Até 27/02/2026
. .23
.Assinatura do TERMO ADITIVO
.Até 06/03/2026
Informações adicionais podem ser consultadas em: www.antt.gov.br - Rodovias - Reestruturação de Contratos de Concessão.
THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO
Presidente da Comissão de Processo Competitivo
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTO SHOPPING CAR COMBUSTIVEIS LTDA., 00.121.811/0001-40, IZK1E10,
FRMEV04032452025, 
606-82; 
SUPRA 
AMBIENTAL
SERVICOS 
DE 
ENGENHARIA 
E
CONSULTORIA LTDA, 15.336.828/0001-92, QJS5A95, FRMEV04032472025, 606-82; SLK
TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 26.030.852/0001-15, IPZ3C89, FRMEV04032502025, 606-
82;
TRANSILVA
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
30.581.433/0001-49,
SFR1E70,
FRMEV04032512025, 
606-82;
SOL 
CARGAS
TRANSPORTES 
MULTIMODAL
LTDA,
12.933.145/0001-24, BYQ6B56, FRMEV04032532025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OPV7437, FRMEV04032412025, 606-82; R.A.
TRANSPORTES
LTDA, 
50.354.280/0001-04,
IKD6J14, 
FRMEV04032722025,
606-82;
TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, PQM7B00, FRMEV04032862025,
606-82; 
TRANSBECKER 
LOGISTICA
LTDA, 
07.687.870/0001-20, 
JAK0D88,
FRMEV04032922025, 
606-82;
PERBONI 
FLV
S/A, 
14.456.704/0002-69,
JJH9J52,
FRMEV04033062025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40,
QWF2D63, 
FRMEV04033092025,
606-82; 
SULCARGAS
TRANSPORTES 
LTDA,
03.341.563/0001-31, JBR2E30, FRMEV04033132025, 606-82; RODOZANCO TRANS P O R T ES
LTDA, 
10.865.096/0001-04, 
GKD7J92,
FRMEV04033172025, 
606-82; 
TRANSJUSTO
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
10.263.997/0001-26, 
JCO6I92,
FRMEV04033202025, 606-82; QJU3D15, FRMEV04033212025, 606-82; RENATO MUSSOI,
***.476.380-**, ICT0033, FRMEV04033302025, 606-82; RN TRANSPORTES E MUDANCAS
LTDA,
18.011.454/0001-23,
GSY8155, 
FRMEV04033482025,
606-82;
SIMBERBIA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.066.081/0001-51, SDP2H68, FRMEV04033712025,
606-82; SAHRA TRANSPORTES LTDA, 18.787.417/0001-01, GAR0J77, FRMEV04033752025,
606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, BZG1H84, FRMEV04033802025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.713/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00987972025,
773-0; 
WJORJ
TRANSPORTES 
E
SERVICOS 
LTDA,
16.678.937/0001-50, 
,
FREVP00988622025, 773-0; , FREVP00988852025, 773-0; PAULO HENRIQUE VIEIRA DA
SILVA,
***.513.251-**,
,
FREVP00988762025, 
773-0;
JVM
CONSULTORIA
LTDA,
01.662.732/0001-00, , FREVP00988772025, 773-0; COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE
DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO, 87.455.432/0002-56, , FREVP00988792025, 773-
0; VALDIR ALVES DO NASCIMENTO, ***.211.927-**, , FREVP00987992025, 773-0;
COMERCIO DE GESSO E DRY WALL DO RIO DE JANEIRO LTDA, 18.203.894/0001-82, ,
FREVP00988002025,
773-0; GUILHERME
REIS GOMES
ARMOND, ***.797.236-**,
,
FREVP00988812025, 773-0; BLS BUSINESS
LOGISTICS SMART MULTIMODAL LTDA,
18.906.706/0001-82, , FREVP00988822025, 773-0; JONATAN SABINO, ***.106.567-**, ,
FREVP00988832025, 773-0; INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E TRANSPORTE COME
DOG LTDA, 02.767.063/0001-01, , FREVP00988842025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE
FERREIRA, ***.304.487-**, , FREVP00988862025, 773-0; TIAGO EDUARDO SCHIM I CO S K I ,
***.656.078-**, , FREVP00988112025, 773-0; P H S ANDRADE ATACADISTA DE
ALIMENTOS, 37.104.332/0001-26,
, FREVP00988172025, 773-0;
TIAGO D
ELIA DE
CASTRO, ***.700.128-**, , FREVP00988192025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIRLESIO
LEMBECK 
&
CIA
LTDA, 
06.949.942/0001-05,
RKZ9D60,
FRMEV04032462025, 
606-82; 
ESTANCIA 
DEL 
SUR 
AGROPECUARIA 
LTDA,
10.652.670/0001-46, 
TQV6A67, 
FRMEV04032482025,
606-82; 
EMPREENDIMENTOS

                            

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