DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 154/2025 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação 
de
Condutor/Responsável 
utilizar
o 
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 73.995 (setenta e três mil novecentos e
noventa e cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
155/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22
e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
110.237 (cento e dez mil duzentos e trinta e sete).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 156/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 58 (cinquenta e oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 157/2025 -
Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida
vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para
proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos
devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia,
podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de
proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco
de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº
10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos
moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº
6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada
pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos
débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou
canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 1.000 (um mil).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio
indefinido, a empresa B.W.F. Transportes Ltda. - ME, CNPJ nº 03.625.768/0001-49, acerca
de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e
pendentes 
nas 
Certidões 
de 
Dívida 
Ativa 
(CDAs) 
nº 
4.073.012543/20-49; 
nº
4.073.002921/21-49; nº 4.073.000929/21-80; nº 4.073.003995/21-11; nº 4.073.005116/21-
59; 
nº
4.073.005115/21-96; 
nº 
4.073.006327/21-08; 
nº
4.073.006328/21-62; 
nº
4.073.006829/21-58; nº 4.073.007268/21-78; nº 4.073.007269/21-31; nº 4.073.008641/21-
35; e nº 4.073.008640/21-72, no âmbito do processo NUP: 50630.847256/2018-72.
MARCOS LEARTH SOARES
DIRETORIA EXECUTIVA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90367/2025-00 - UASG 393003
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério do Transportes, por meio da Coordenação-Geral de
Cadastro e Licitações torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o
Resultado de Julgamento, conforme descrito:
Empresa vencedora: Item - 1 CONSTRUTORA MOLLINARI LTDA, com valor de R$
19.650.000,00 (dezenove milhões seiscentos e cinquenta mil reais). conforme Processo (nº
50600.002562/2025-63). Cópia
da Ata poderá ser
obtida por meio
do sítio:
www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.
RODRIGO GOMES RODRIGUES
Pregoeiro
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 276/2025-00 - UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.º
50600.031265/2024-44, referente à Concorrência n.º 276/2025-00, e decorrido o prazo
recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV
do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Vencedores:
Lote 1: CONSÓRCIO TRAFECON-NORDEN, formado pelas empresas TRAFECON
ENGENHARIA LTDA (CNPJ n.º 42.267.203/0001-99) e NORDEN ENGENHARIA LTDA (CNPJ n.º
03.616.409/0001-25), com o valor da proposta de R$ 3.744.181,62 (três milhões,
setecentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e um reais e sessenta e dois
centavos);
Lote 2: MKS ENGENHARIA LTDA (CNPJ n.º 01.856.351/0001-61), com o valor da
proposta de R$ 3.087.888,66 (três milhões, oitenta e sete mil oitocentos e oitenta e oito
reais e sessenta e seis centavos); e
Lote 3: CONSÓRCIO
GEOSISTEMAS - PLANEP, formado
pelas empresas
GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (CNPJ n.º 70.073.275/0001-30), e
PLANEP PLANEJAMENTO ESTUDOS E PROJETOS LTDA (CNPJ n.º 10.417.566/0001-77), com o
valor da proposta de R$ 2.893.295,88 (dois milhões, oitocentos e noventa e três mil
duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 385/2025-00 - UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.º
50600.019928/2025-33, referente à Concorrência n.º 385/2025-00, e decorrido o prazo
recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV
do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Vencedor: CONSORCIO AGC/ NOVATEC/ UCHOA BR-349, composto pelas
empresas AGC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: n.º 00.999.591/0001-52);
NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: n.º 00.338.885/0001-33); e
UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ: n.º 09.276.767/0001-12), com o valor da proposta de
R$ 161.397.495,00 (cento e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e sete mil
quatrocentos e noventa e cinco reais).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90457/2025 - UASG 393026
Nº Processo: 50620001168202570. Objeto: Contratação de obra de engenharia
de execução da segunda etapa da reforma, ampliação e adequação de acessibilidade no
prédio da sede administrativa e Superintendência do DNIT no Estado de Alagoas -
SR/DNIT/AL. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22, - Maceió/AL ou
https://www.gov.br/compras/edital/393026-3-90457-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 19/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/01/2026
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WELLINGTON WALDIR CORREIA WANDERLEY
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitacoes - Sral
(SIASGnet - 17/12/2025) 393026-39252-2024NE000024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 12-SRE-AM
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90511/2025 - UASG 393009
Nº Processo: 50601001876202539. Objeto: Contratação de empresa(s) para a
elaboração dos projetos básico, executivo e " " de engenharia, bem como para a execução
das obras e serviços As Built de readequação e recuperação naval e civil do porto (IP4)
localizado no município de Tefé (Lago), Estado do Amazonas.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 19/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr.
2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-3-90511-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 19/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 19/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES
Chefe do Serviço de Cadasro e Licitação
(SIASGnet - 18/12/2025) 393009-39252-2025NE090008

                            

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