DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90070/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 125/2024-89. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada
no ramo de engenharia para prestação de serviços contínuos e programados de
manutenção com mão de obra não residente e exclusivamente preventiva no edifício-sede
da Procuradoria de Justiça Militar (PJM) em Bagé, situada na Rua Senador Salgado Filho, nº
400, Centro, Bagé/RS, incluindo fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos
e fornecimento de materiais de consumo e do gerador, conforme condições do Edital e
seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das
12h01 às 17h59. Endereço: Rua Senador Salgado Filho, Nº 400, Centro, Bagé/rs - Bagé/RS
ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90070-2025. Entrega das Propostas: a
partir de 19/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
12/01/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus
anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e
nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-
eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitação
(SIASGnet - 17/12/2025) 200008-00001-2025NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
1º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
34/2023-MPM.
Processo
nº:
19.03.0000.0002337/2025-06.
Contratante:
Ministério
Público
Militar.
Contratada:
PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 69.112.514/0001-35. Finalidade: Prorrogação do
prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de manutenção e suporte técnico
do software Sophia Biblioteca Padrão para atender ao Ministério Público Militar. Vigência:
27/1/2026 a 26/1/2028. Data de assinatura: 17/12/2025. Assinam: Antonio Carlos Alves
Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Fabrício Lacerda Biajoli, pela contratada.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Comunica-se à Empresa M&C PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 11.020.016/0001-82, que foi
aberto o Processo Administrativo nº 19.03.0005.0000173/2025-31, cujo objeto consiste na
aplicação das penalidades constantes na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 39/2022,
bem como a rescisão do instrumento contratual. Considerando-se que a Empresa encontra-
se em endereço não conhecido, esta publicação corresponde à intimação do ato, para
efeito de contagem do prazo de defesa prévia. Os autos encontram-se com vista
franqueada, conforme determina a legislação em vigor. Assina: Antônio Carlos Alves
Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM.
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
Diretor-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001158/2025-29. Quinto Termo
Aditivo do Contrato nº 04/2022, de Gerenciamento da frota de veículos, com manutenção
e abastecimento, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Sede e PTMs.
Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº
05.340.639/0001-30. Objeto: alterar as Cláusulas Quinta e Sexta, que tratam da Vigência e
da Garantia. Data da Assinatura: 15/12/2025. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA,
Procurador-Chefe, pela Contratante, e RENATA NUNES FERREIRA, Representante Legal.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025
A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região torna público que o
Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, em 18/12/2025, homologou o resultado do
Pregão Eletrônico nº 90006/2025, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização e
jardinagem, copeiragem, recepção e mensageria, nas dependências da Procuradoria
Regional do Trabalho 1ª Região, Sede e Anexo, e recepção na Procuradoria do Trabalho no
Município de Niterói, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de
uniformes e o emprego de todos os equipamentos e ferramentas necessários à sua
execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos deste Edital,
sendo adjudicado à empresa vencedora SANT'COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ
nº 22.774.230/0001-40, com o valor global de R$ 2.825.471,52 (dois milhões, oitocentos e
vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025
MARCELA PEREIRA ALVARO
Pregoeira
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão unilateral do Contrato nº 1/2024 de prestação de serviços continuados de
copeiragem nas dependências da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região,
a partir de 20/12/2025, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e
PRIME SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ 12.446.585/0001-57; Fundamento: Item
5.3 do TR, e nos artigos 78, VIII, e 79, I, da Lei nº 8.666/1993, pelo não cumprimento de
cláusulas
contratuais.
Assina:
Vera
Lúcia
Carlos,
Procuradora-Chefe;
Assinatura:
18/12/2025; PGEA: 20.02.0200.0000355/2025-34.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO
INTIMAÇÃO N° 765.2025: A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região intima
a empresa SARAH YASMIN PERES MODESTO, CNPJ 57.223.177/0001-74, da decisão que negou
provimento ao recurso administrativo da empresa em referência, mantendo a decisão da
Diretora Regional de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União
pelo período de 8 (oito) meses, por não manter sua proposta apresentada na Dispensa
Eletrônica nº 90003/2025 - UASG 200050, respaldadas no que estabelecem os artigos 155, V, e
156, III e § 4°, da Lei n° 14.133/2021, bem como nas disposições do artigo 2°, IV c/c §2° inciso
I e do artigo 5° da Instrução Normativa DG n° 2/2024. A comunicação via postal retornou sem
cumprimento em razão de insuficiência de endereço. O parecer jurídico e a decisão da
autoridade competente foram encaminhados pelo e-mail cadastrado e estão disponíveis via
PGEA 20.02.0200.0001248/2025-76.
São Paulo/SP, 17 de Dezembro de 2025.
Comissão Permanente para Condução de Processos de
Apuração de Responsabilidade
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
CO N T R AT U A L
Espécie: Termo de Rescisão nº 04/2025 - Contrato rescindido: nº 13/2021; Contratante:
União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do
Trabalho da 4ª Região; Contratada: Synderski Engenharia Civil Ltda., CNPJ nº
12.301.707/0001-17; Objeto: Rescisão amigável do Contrato nº 13/2021, por interesse
público, a partir das 24h da data de assinatura do instrumento, em face da supressão de
componentes constantes da Etapa 4 daquele contrato, conforme justificativas arroladas no
2º Termo Aditivo firmado pelas partes em 17/11/2025, com fundamento no disposto na
alínea "b", do parágrafo segundo da Cláusula Décima Sétima, do mencionado contrato e,
também, o previsto no inciso II, do art. 79 da Lei nº 8.666/93; A Contratante pagará à
Contratada o valor correspondente aos serviços que foram prestados na Etapa 4 do
contrato, após a supressão de 11,39% do valor inicial contratado, conforme constou no 2º
Termo Aditivo; Local e data da assinatura: Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025; Pela
Contratante: Antônio Bernardo Santos Pereira, Procurador-Chefe; Pela Contratada: Flávio
André Synderski, Representante legal; Processo nº 20.02.0400.0001045/2021-47.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
PGEA 20.02.0600.0000755/2023-21. A Presidente da Comissão Regional de
Avaliação de Gestão Documental, designada pela Portaria PRT6 n° 234, de 6 de outubro de
2025, faz saber a quem possa interessar que, transcorridos 30 (trinta) dias da data de
publicação deste edital em Diário Oficial da União, se não houver oposição, a Procuradoria
Regional do Trabalho da 6ª Região eliminará os documentos relativos à atividade-fim e
atividade-meio, no período de 2001 a 2016, constantes da Lista de Eliminação de
Documentos
n°
1/2025,
disponível
no
endereço
eletrônico:
https://www.prt6.mpt.mp.br/informe-se/chamamentopublico. Os interessados, no prazo
citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias
de peças dos processos, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e
demonstração de legitimidade do pedido, dirigido à Comissão Regional de Avaliação de
Gestão Documental.
MARIA ROBERTA MELO KOMURO DA ROCHA
Presidente da Comissão
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e a GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO LTDA. - GRAN
FACULDADE. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para
a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 05 ano(s). Data e assinatura: 18/12/2025. Assinam: Dr.
RONALDO JOSÉ DE LIRA, PROCURADOR CHEFE EM EXERCÍCIO, ALEXANDRE ANTUNES
PARREIRAS BASTOS E ANA CAROLINA CAVALCANTE TEIXEIRA - PROCURADORES - GRAN
FACULDADE. Processo Administrativo 20.02.1500.0002029/2025-35.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 767/2024
Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 767/2024, celebrado entre o
Ministério Público da União e INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E
PESQUISA LTDA - HOSPITAL DO CORAÇÃO, CNPJ 03.222.051/0001-56. Objeto: alterar as
cláusulas Décima e Décima Primeira do Termo de Credenciamento nº 767/2024.
Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, diretores do Plan-
Assiste/MPU, pelo Credenciante, Carlos Wagner Bravo de Oliveira, pelo Credenciado. Data
da última assinatura: 14/08/2025. Processo: PGEA 0.03.000.045317/2024-49.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 597/2025
Termo de Credenciamento n° 597/2025 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e PERSONA DERMATOLOGIA LTDA, CNPJ: 12.362.390/0001-29 para prestação de serviços
Médicos. PGEA: 0.03.000.025009/2024-05. Vigência 15/12/2025 a 14/12/2030. Assinatura:
pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e HERBERT DUTRA DA SILVA e pelo
Credenciado LEONARDO RIBEIRO DE ANDRADE e RITA ROSANGELA RIBEIRO DE
ANDRADE.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 968/2025-TCU/SEPROC, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo TC 047.074/2020-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica NOTIFICADA a METAL PEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS
LTDA, CNPJ: 02.047.822/0001-53, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão
2657/2025-TCU-Plenário,
Rel.
Ministro-Substituto
Weder
de
Oliveira,
Sessão
de
12/11/2025, proferido no processo TC 047.074/2020-5, por meio do qual o Tribunal
declarou de ofício a nulidade da citação da DFS Comércio e Variedades do Lar Ltda., bem
como dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade de suas contas
e a condenação ao ressarcimento de débito solidário e ao pagamento de multa individual;
e, ainda, tornou insubsistentes os itens 9.2, 9.5.3 e 9.6 do Acórdão 1706/2023-TCU-
Plenário apenas no que se refere à DFS Comércio e Variedades do Lar Ltda., mantendo-
se o julgamento
das contas e a
condenação em débito e
multa dos demais
responsáveis.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os
prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se
durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à
exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução
Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
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