DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2022. PAe 0001663-61.2022.4.01.8014.
CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins.
CONTRATADA: NOVA TELECOM, CNPJ Nº 08.778.322/0001-78. OBJETO/FINALIDADE: prorrogar
a vigência do contrato por mais um período de 12 (doze) meses, bem como notificar a
Contratada para regularizar sua situação perante o Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal (CADIN); DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025; SIGNATÁRIOS:
Ricardo Antonio Nogueira Pereira - Diretor da Secretaria Administrativa - Pela Contratante e
Thaisy Késsia Pereira De Oliveira Ferreira - Representante Legal pela Contratada.
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convênio nº 24069956. PAe-Sei 0003079-59.2025.4.01.8014. CONVE N E N T ES :
Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins e Faculdade de Palmas -
FAPAL; OBJETO: propiciar aos estudantes de cursos de graduação da CONVENENTE - FAPAL
regularmente matriculados e com frequência efetiva, a realização de estágio na modalidade
não obrigatório na CONCEDENTE - JUSTIÇA FEDERAL / TO; VIGÊNCIA: 60 meses a contar da
data da assinatura; ASSINATURA: 02/12/2025. SIGNATÁRIOS: Ricardo Antonio Nogueira
Pereira, Diretor da Secretaria Administrativa, pela Justiça Federal, e MÁRCIO ROBERTO
BICO, Diretor da FAPAL, pela Faculdade de Palmas - Fapal.
2ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DO FORO
S EC R E T A R I A - G E R A L
SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO
AVISO DE PENALIDADE
A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa ANGEL'S
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ n° 03.372.304/0001-
78), a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre a parcela
inadimplida, qual seja, R$ 17.154,20 referente ao desconto indevido de café da manhã
entre novembro/2024 e abril/2025 e R$ 8.201,68 referente ao pagamento retroativo do
benefício triênios (novembro/2024 a março/2025), consoante Despacho SJRJ 1243466 da
SECOB/SGS, em face
da não comprovação de
pagamento total, até o
mês de
AGOSTO/2025, dos valores relativos a triênios e substituição aos triênios, em consonância
com a CLÁUSULA SEXTA - TRIÊNIOS da Convenção Coletiva aplicável, conforme objeto do
Termo de Contrato nº JFRJ-CON-2024/00076, e da não comprovação do reembolso total
aos colaboradores, até o mês de AGOSTO/2025, do valor relativo ao desconto indevido de
20% (vinte por cento) do valor pago a título de café da manhã, na folha de pagamento dos
funcionários (no período de novembro/2024 e abril/2025), sob a rubrica de desconto do
vale-alimentação, que foram objeto das Cartas de Intimação SJRJ 0901279 e Nº 2, de 15 de
maio de 2025 (0989588), com fulcro na Cláusula Décima Quinta do Termo de Contrato nº
JFRJ-CON-2024/00076, no item 11 do Termo de Referência que integra o instrumento
contratual e Item 12 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90044/2024 c/c subitem 2.2, inciso
II, Anexo I, da PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034 e art. 156, inciso II, da Lei nº
14.133/2021. Outrossim, considerando que as pendências que foram objeto da decisão
contida no Despacho SJRJ 1245542 não foram completamente sanadas pela contratada, o
Poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos
administrativos, o que incluiu acompanhar, monitorar e exigir o cumprimento das
obrigações por
parte dos
contratados, DETERMINO
que a
Seção de
Fiscalização
Administrativa de Contratos com Mão de Obra/SGS efetue o levamento dos valores
devidos a cada funcionário referente: ao pagamento do benefício em substituição aos
triênios, no período de novembro/2024 a março/2025, bem como relativo ao desconto
indevido de café da manhã, no período de novembro/2024 e abril/2025. De posse desses
valores individualizados, AUTORIZO o desconto do valor total devido pela empresa aos
empregados da próxima fatura da contratada e que esta Administração repasse os
respectivos valores diretamente a cada funcionário. A penalidade é resultado da apuração
de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 90044/2024, mediante processo
administrativo nº 0003236-44.2025.4.02.8001.
LUÍS FERNANDO BEZERRA DE MENEZES
Coordenador de Compras
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2025
Processo nº 0003375-03.2024.4.03.8001
Torno público que a Diretoria do Foro homologou o procedimento licitatório do
Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consistente na execução de serviços de
engenharia para demolição da edificação da Rua João Guimarães Rosa, 207 em São
Paulo/SP, limpeza e fechamento frontal do terreno, foi adjudicado à empresa ALPHAPAV
SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ao preço total de R$341.545,38.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2025
Processo nº 0005376-24.2025.4.03.8001
Torno público que, referente ao item 5, a Diretoria do Foro homologou o
procedimento licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consistente na
aquisição de bombas d'água. O citado item restou fracassado.
São Paulo, 18 de dezembro de 2025.
FLORISVALDO DOS SANTOS
Pregoeiro
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2025
Processo nº 0011564-33.2025.4.03.8001
Torno público que a Diretoria do Foro homologou o procedimento licitatório do
Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consistente na prestação de serviço de
fornecimento de apólice de seguro total (compreensivo) para 07 (sete) veículos novos, zero
km, que serão incorporados à frota da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, foi
adjudicado para a empresa: Seguros Sura S.A., no valor do prêmio total da apólice única
para o conjunto de veículos, ao preço total de R$9.199,81.
São Paulo, 18 de dezembro de 2025.
CARLOS MITURU MIYAMOTO
Pregoeiro
EDITAL CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Nº 1/2024 - PRUD - C S AG D
R E T I F I C AÇ ÃO
O Excelentíssimo Senhor Juiz Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação e
Gestão Documental da Subseção de Presidente Prudente, Seção Judiciária de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, designado pela Portaria DFORSP Nº 234,
de 14 de novembro de 2024, em razão da constatação de erro material, RETIFICA a
listagem dos documentos a serem eliminados no Edital nº 1/2024 de Ciência de eliminação
de documentos administrativos, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de
28/08/2024. Os demais itens do Edital nº 01/2024 permanecem inalterados.
Presidente Prudente (SP), 4 de setembro de 2025.
EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES
Juiz Federal Presidente Consultor da Comissão Setorial
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Nº 1/2025 - PRUD-CSAGD
O Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente Consultor da Comissão Setorial de Avaliação e
Gestão Documental da Subseção de Presidente Prudente, Seção Judiciária de São Paulo, TORNA
PÚBLICO que, a partir do 45.º dia subsequente à data de publicação do Edital de Eliminação de
Documentos nº 01/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, procederá à eliminação
do lote de documentos com temporalidade cumprida, de acordo com a Resolução n.º 886/2024 do
Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
A listagem dos documentos a serem eliminados ficará disponível para consulta
na página eletrônica da Justiça pasta Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br).
As unidades interessadas poderão solicitar a guarda do documento, sob total
responsabilidade destas, conforme instruções no Edital de Eliminação de Documentos nº 01/2025.
Presidente Prudente (SP), 11 de dezembro de 2025.
EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES
Juiz Federal Presidente Consultor da Comissão Setorial
4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2025/MP
P.A.:
0000455-89.2025.4.04.8002.
ESPÉCIE:
Termo
de
Cooperação
Técnica
n.º
022/2025/MP. PARTES: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, UG: 090019 e
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE SANTA
CATARINA, CNPJ
76.276.849/0001-54. OBJETO:
a
conjugação de esforços pelos órgãos envolvidos visando implementar ações e
procedimentos integrados com o fim de garantir a vítimas e/ou a seus familiares
atendimento e apoio humanizados, o direito a informação, orientação jurídica, proteção,
reparação, acesso à justiça e encaminhamento para atendimento psicossocial e de saúde,
por meio do Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas - NEAVIT, que reúne
uma rede de atendimento e acolhimento integrado, de modo a permitir o acesso dessas
vítimas ao sistema de justiça e à tutela de seus direitos. BASE LEGAL: Decreto n.
11.531/2023. VIG.: 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura. ASS: 15/12/2025,
Erika Giovanini Reupke, Juíza Federal Vice-Diretora do Foro JFSC, Andrey Cunha Amorim,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais MPSC.
5ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
PA Nº 0002299-28.2025.4.05.7200. CONTRATO Nº 11/2025-JF/AL. CONTRATADA: MTEC
COMERCIO
E ENGENHARIA
HOSPITALAR
LTDA.
CNPJ: 42.911.782/0001-60.
OBJETO:
contratação deserviços comuns de manutenção preventiva e corretiva de Desfibrilador
Externo Automático (DEA) portátil, que estejam fora do período de garantia, de acordo
com as normas da Anvisa, Inmetro e recomendações do Fabricante e do Ministério da
Saúde, visando atender as demandas da Justiça Federal em Alagoas. NOTAS EMPENHOS Nº
2025NE00333, no valor de R$ 6.080,00 (seis mil, e oitenta reais); PTRES: 168312, ND:
33.90.30.25, Nº 2025NE00334, no valor de R$ 3.143,00 (três mil, cento e quarenta e três
reais) PTRES: 168312, ND: 33.90.39.12, datadas de 11 de dezembro de 2025. ASS I N AT U R A
DO CONTRATO: 17/12/2025. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de
assinatura do respectivo contrato, nos termos do art. 106 da Lei 14.133/2021.
SIGNATÁRIOS: Aloysio Cavalcanti Lima - Juiz Federal Diretor do Foro, pela Contratante;
Fernando Antônio Marins da Silva Filho, pela Contratada. Maceió (AL), 18 de dezembro de
2025. Carlos Henrique Lima de Alcântara. Supervisor Assistente da SLC
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato nº 83/2024; Processo: 0001708-
64.2024.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Yes Way Comércio e
Serviços de Soluções Avançadas de Informática Ltda; Objeto: prorrogação da vigência
contratual por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 28/12/2025;
Fundamentação Legal: Arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021; Data Assinatura: 18/12/2025;
Signatários: Pela Contratante, Sra. Edna Cláudia Lessa Fernandes, Diretora da Secretaria
Administrativa, e pela Contratada, Sra. Bárbara Martins Orestes, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao
Contrato nº 68/2022; Processo: 0006881-
40.2022.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Lanlink Soluções e
Comercialização em Informática S/A; Objeto: prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, a partir do dia 03/02/2026, e o prazo de concessão das licenças tem
vigência por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 31/12/2025 a 31/12/2026; Fundamentação
Legal: Art. 57, inciso II, e art.58, §2º, da Lei nº 8.666/93; Data Assinatura: 18/12/2025;
Signatários: Pela Contratante, Sra. Edna Cláudia Lessa Fernandes, Diretora da Secretaria
Administrativa, e pela Contratada, Sr. Kleper de Carvalho Porto, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 67/2022; Processo: 0005640-
31.2022.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: NTSEC Soluções em
Teleinformática Ltda; Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze)
meses, com vigência a partir do dia 25/12/2025 até o dia 23/12/2026; Fundamentação
Legal: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; Data Assinatura: 18/12/2025; Signatários:
Pela
Contratante,
Sra.
Edna
Cláudia
Lessa
Fernandes,
Diretora
da
Secretaria
Administrativa, e pela Contratada, Sr. Thiago Chaves Holanda Costa, Representante
Legal.
AVISO DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 91028/2025
A Justiça Federal no Ceará torna pública a abertura da licitação abaixo:
OBJETO: Contratação de seguro veicular para frota de veículos da JFCE.
DATA DE ABERTURA: 23/12/2025 às 08h00min (horário de Brasília).
LOCAL DE ABERTURA DO PREGÃO: https://www.gov.br/compras/pt-br.
O
edital
estará
disponível
na
Internet,
nos
endereços
www.jfce.jus.br/transparênciapublica/licitações e https://www.gov.br/compras/pt-br.
INFORMAÇÕES pelo telefone: (85) 3521.2716 / 3521-2625 e pelo endereço
eletrônico: licitacoes.nufip@jfce.jus.br.
Fortaleza, 18 de dezembro de 2025.
GEOVANI COSTA BEZERRA
Pregoeiro
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