DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900326
326
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90007/2025
PROCESSO 
Nº
00510028.003778/2025-13/SEPLAN 
-
CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA Nº 90007/2025-SEPLAN. A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DO
ORÇAMENTO E GESTÃO, através de seu Agente de Contratação, torna público a abertura da
licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, tipo MENOR PREÇO, para contratação
semi-integrada de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para
elaboração do projeto executivo de engenharia e a execução da obra de construção de uma
unidade do projeto centros comunitários pela vida - convive, na cidade MOSSORÓ/RN,
conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório. A sessão
pública fica aprazada para às 14:00 horas (horário de Brasília / Distrito Federal) do dia 09 de
fevereiro de 2026. Local: https://www.gov.br/compras/pt-br/. O Edital poderá ser adquirido
no site https://www.gov.br/compras/pt-br/, UASG 925553. Qualquer informação poderá ser
obtida no endereço deste órgão, na sede da Secretaria de Estado do Planejamento, do
Orçamento e Gestão - SEPLAN/RN, situada no Centro Administrativo do Estado, BR 101, Av.
Sen. Salgado Filho, S/N - Lagoa Nova, RN, 59064-901, das 08 horas às 14 horas de segunda-
feira à sexta-feira, em dias úteis, ou através do e-mail cecseplanrn@gmail.com.
Natal (RN), 12 de dezembro de 2025.
BENSON AUGUSTO DE MEDEIROS BEZERRA
Agente de Contratação
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
ABERTURA LEILÃO ELETRÔNICO Nº 25/2025
OBJETO: Alienação de Veículos Automotores Irrecuperáveis pertencentes à
Administração Pública Estadual.. Abertura dia 27/01/2026, às 10h. Processo 25/1300-
0003607-7. Os dados necessários da referida licitação estão disponíveis nos sites
www.compras.rs.gov.br e www.celic.rs.gov.br.
Porto Alegre/RS, 18 de Dezembro de 2025.
FELIPE MOREIRA CRUZEIRO
Subsecretário CELIC/SPGG
EXTRATO DE CONTRATO
SÚMULA DE CONTRATO 0008/2025
Processo Administrativo 25/1300-0003607-7. Termo de Contrato nº: 0025/2025. Contratante:
Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC. Contratado: Debora Regina Barz.
Objeto: Contratação de leiloeiro para realizar o Leilão nº 0025/2025, cujo objeto é Alienação de
Veículos Automotores Irrecuperáveis pertencentes à Administração Pública Estadual.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
AVISO DE ANULAÇÃO
LICITAÇÃO LI Nº 006/2025
Modalidade de Licitação: LI Nº 006/2025. Processo: SEI-150017/003214/2025.
Objeto: "construção da estação de tratamento de água do sistema de Ribeirão Das Lajes -
ETA LAJES". A Gerência de Licitações, no uso de suas atribuições, resolve: tornar sem
efeito a publicação no Diário Oficial da União n° 240, seção 3. Pág. 331, de 17 de dezembro
de 2025.Em, 17 de dezembro de 2025
THALENA FERREIRA GALVANI
Presidente de CPL
GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 48/2025
0abilidade Sócio Ambiental Chico Mendes CNPJ: 07.001.150/0001-69 Objeto:. Contratação
Direta, Por Inexigibilidade de Competição, do Instituto Internacional de Pesquisa e
Responsabilidade Socioambiental Chico Mendes (INPRA). Valor: R$ 25.000,00(Vinte e cinco
mil reais); Parecer: 386/2025 Base Legal: com fulcro no artigo 30, inciso, II da Lei
13.303/2016 combina'do com o art.121 do normativo interno.
Roberto Santos Barros Junior
Presidente da CPL/DESO.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Patrocínio Nº 008/2025//Base legal, Politica de Patrocínios PES.06 e RDE
018/2025//DESO//Patrocinada: FEDERAÇÃO SERGIPANA DE TÊNIS - FS //Objeto: Apoio ao
projeto "COPA DAS FEDERAÇÕES.//R$ 10.000,00//Recurso próprio.
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Termo de Reconhecimento de Dívida nº 007/2025//Base legal: Lei 13.303/2016 e Art. 884
Código Civil//Credora: 2T CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA//Objeto: Dívida no valor de R$
915.377,60(novecentos e quinze mil, trezentos e setenta e sete reais, sessenta centavos),
contrato n.º 179/2023, referente ao período de 01/09/2025 a 18/12/2025.
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS
AVISO DE ABERTURA
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 90043/2025
A Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura, por meio da Comissão de
Contratação, torna público que realizará a licitação abaixo:
- Processo: 2025.38960.002894 - Uasg: 453528
Modalidade: Concorrência Eletrônica n° 90043/2025
Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de revestimento
primário em rodovias não pavimentadas, conforme descrito a seguir: Lote 01 - Abreulândia ao
Trevo do Jason (TO-348), extensão de 69,16 km; Lote 02 - Arraias a Combinado (TO-296),
extensão de 52,20 km; Lote 03 - Recursolândia à Ponte do Rio Vermelho (TO-020), extensão de
51,05 km.
Data de abertura: 04 de fevereiro de 2026 às 10h00min (Horário de Brasília).
Agente de Contratação: Josivanda Barreira de Macedo
A sessão pública ocorrerá no site: www.gov.br/compras/pt-br.
O edital encontra-se disponível na internet nos seguintes sites: https://www.to.gov.br/ageto/
www.gov.br/compras e https://pncp.gov.br/app/editais. Informações pelo telefone (63) 9 9963-2060.
Palmas-TO, 17 de dezembro de 2025.
KÁSSIA DIVINA PINHEIRO BARBOSA
Presidente da Comissão de Contratação
SECRETARIA DA FAZENDA
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 6/2025- UASG 926084
Credenciamento de pessoas físicas e pessoas jurídicas para prestação de
serviços
médicos, hospitalares,
diagnósticos,
especialidades
e demais
serviços,
procedimentos e insumos constantes na tabela própria do plano de assistência à saúde
dos servidores do Estado do Tocantins. PROC. 2024/23000/04658 - SECAD/TO. O Edital
poderá ser retirado no site: https://centraldecompras.to.gov.br/ Recebimento a partir
de: 
26/12/2025 
às 
08h00min 
no 
email: 
meiredovigo@sefaz.to.gov.br. 
Outras
informações poderão ser obtidas na Superintendência de Licitações da SEFAZ, fone 063
3027 2135, em Palmas - TO ou e-mail: meiredovigo@sefaz.to.gov.br
VIVIANNE FRANTZ B. DA SILVA
Superintendente
AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) Nº 6/2025
SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA REVISAR, ATUALIZAR
E ELABORAR MINUTAS DE
DOCUMENTOS PADRONIZADOS, NORMAS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS ÀS COMPRAS
PÚBLICAS 
DO
ESTADO 
DO 
TOCANTINS, 
ABRANGENDO
DECRETOS, 
PORTARIAS,
INSTRUÇÕES NORMATIVAS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS AO
ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO
DO PROJETO PRÓ - GESTÃO TOCANTINS, CONFORME ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº
9584-BR
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) Nº 006/2025/SEFAZ/BIRD/PRÓ-GESTÃO TOCANTINS
O ESTADO DO TOCANTINS contratou um empréstimo do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para a implementação do PRÓ-GES T ÃO
TOCANTINS: SUSTENTABILIDADE FISCAL, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DO GASTO PÚBLICO e
pretende utilizar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos admissíveis para
Serviços de Consultoria Individual.
Os serviços objetos da presente solicitação de manifestação de interesse
tem por objetivo selecionar consultor individual para revisar, atualizar e elaborar
minutas de documentos padronizados, normas e regulamentos aplicáveis às compras
públicas do Estado do Tocantins, abrangendo decretos, portarias, instruções normativas
e demais instrumentos jurídicos necessários ao adequado funcionamento do sistema de
contratações públicas, no âmbito do Projeto Pró-gestão Tocantins. Os objetivos
específicos são:
Analisar os documentos jurídicos existentes, decretos, instruções normativas
e portarias, e propor alterações, se for o caso; Elaborar minutas de leis em
consonância com a
Constituição Federal, a legislação estadual
existente e as
necessidades identificadas; Elaborar minutas de atos normativos tocantes a leis federais
e estaduais, bem como outras matérias de competência do Poder Executivo ou da
Secretaria da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado,
referente ao tema Compras Públicas; Elaborar minutas de normativos (portarias,
instruções normativas, etc.) para disciplinar procedimentos e rotinas administrativas;
Assegurar que as minutas elaboradas estejam em conformidade com os princípios da
legalidade, 
impessoalidade, 
moralidade, 
publicidade 
e 
eficiência; 
Apresentar
fundamentação técnica e jurídica para as minutas elaboradas, incluindo análise de
impacto financeiro e adequação às melhores práticas; Colaborar com os órgãos e
entidades
do Governo
do
Estado no
refinamento e
na
discussão das
minutas
elaboradas.
A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) convida consultores individuais (pessoa
física) a apresentar manifestação de interesse, por meio de Currículo, com vistas a
executar os referidos serviços de consultoria. Os Consultores interessados devem
encaminhar seus currículos e demonstrar que são qualificados para desempenhar os
serviços. Os critérios para selecionar as manifestações serão:
Formação acadêmica:
MÍNIMO: Superior Completo: Graduação em Direito, Ciências Jurídicas;Pós-
graduação ou MBA na área de Compras Públicas ou Direito;
DESEJÁVEL: a) Mestrado ou Doutorado em Direito, Gestão Pública, Licitações
e Contratos, Auditoria ou áreas correlatas.
Experiência de trabalho:
MÍNIMO: Conhecimento da legislação de compras públicas: Domínio da Lei
de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), da legislação correlata
(Decretos, Instruções Normativas, etc.) e da jurisprudência dos Tribunais de Contas e
do Poder Judiciário.
Experiência prática na elaboração de documentos de compras públicas:
Vivência na elaboração de editais de licitação, termos de referência, projetos básicos,
pareceres jurídicos, minutas de contratos, regulamentos internos e outros documentos
relacionados a processos de compras públicas.
Experiência na elaboração de atos normativos: incluindo leis, decretos,
portarias e regulamentos, com foco na adequação jurídica e técnica às diretrizes legais
e institucionais.
DESEJÁVEL: Experiência prática com diferentes modalidades de licitação:
Familiaridade com as diversas modalidades licitatórias (pregão, concorrência, concurso,
leilão e diálogo competitivo) e suas particularidades. Experiência em padronização de
documentos, na identificação de oportunidades de padronização e na implementação
de documentos.
Conhecimento dos processos de compras públicas: Compreensão detalhada
de todas as etapas do processo de compras, desde o planejamento da necessidade até
a gestão e fiscalização contratual.
O 
Consultor
será 
selecionado
de 
acordo
com 
os
procedimentos
estabelecidos pelo "Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de
Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial que emite normas para
as aquisições em operações de financiamento de projetos de investimento Bens, Obras,
Serviços Técnicos e Serviços de Consultoria - Quinta Edição Setembro de 2023". O
método utilizado será Seleção de Consultores Individuais, previsto nos termos da o
item 7.36/7.37 da Seção VII. Métodos de seleção aprovados: Serviços de consultoria,
do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de
Projetos de Investimento do Banco Mundial.
Consultores 
interessados 
podem 
obter
mais 
informações 
conforme
apresentado abaixo, de segunda à sexta-feira, de 8h às 14h (horário local), na
Secretaria do Planejamento e Orçamento - SEPLAN - Unidade de Gerenciamento de
Projetos, A/C Maurício Fregonesi, AANO - Esplanada das Secretarias, Palmas, Tocantins,
CEP 77001-002 - Brasil, Telefone: 55 (63) 3212-4473, e-mail: ugplicitacao@gmail.com. O
Termo de Referência pode ser acessado no
link: https://www.to.gov.br/seplan/consultoria- individual/3ke3i3qmx5ko
Os currículos deverão ser encaminhados para o e-mail: cpli@sefaz.to.gov.br,
até às 23:59h do dia 15 de Janeiro de 2026, com o título: CURRÍCULO PARA REVISAR,
ATUALIZAR E ELABORAR MINUTAS DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS, NORMAS E
REGULAMENTOS APLICÁVEIS ÀS COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO TOCANTINS,
ABRANGENDO 
DECRETOS,
PORTARIAS, 
INSTRUÇÕES
NORMATIVAS 
E
DEMAIS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO
SISTEMA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Reforçamos os critérios de avaliação, inseridos
no item 3 acima, é que serão levados em consideração no momento de análise e
julgamento.
MAURÍCIO FREGONESI
Diretor da UGP/ SEPLAN
VIVIANNE FRANTZ B. DA SILVA
Presidente da CPL