DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no
valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00 (sessenta milhões quatrocentos e sessenta
mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
. .ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
.
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
6114
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento
e Incêndios
40.460.000
.At i v i d a d e s
.
6114 214M
Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais
Prioritárias
18 542
.35.490.000
6114 214M 6503
Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais
Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência
Climática)
18 542
.35.490.000
Área protegida (quilômetro quadrado): 24.231 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3070
.35.490.000
6114 214N
Controle e Fiscalização Ambiental
18 125
.4.970.000
6114 214N 6501
Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito
Extraordinário - Emergência Climática)
18 125
.4.970.000
.
.Ação realizada (unidade): 16 (Acréscimo)
.
.F
.3-ODC
.2
.90
.0
.3070
.4.970.000
.TOTAL - FISCAL
40.460.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
40.460.000
. .
.
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
.
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
6114
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento
e Incêndios
20.000.000
.At i v i d a d e s
.
6114 214P
Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais
18 125
.20.000.000
6114 214P 6503
Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais -
Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
18 125
.20.000.000
F
3-ODC
2
90
0
3038
.15.000.000
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3038
.5.000.000
.TOTAL - FISCAL
20.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
20.000.000
Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 1.861, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.910.
Nº 1.862, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.905.
Nº 1.863, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.864, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.283, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.865, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.866, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.284, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.867, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.285, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.868, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.286, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.869, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.287, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.870, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.288, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.871, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.289, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.872, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.290, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.873, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de
Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na
cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022.
CASA CIVIL
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Define os produtos
manufaturados sujeitos à
aplicação de margem de preferência nas ações do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC,
acompanhados 
dos
critérios
para
caracterização da origem nacional.
A
COMISSÃO 
INTERMINISTERIAL
DE
INOVAÇÕES
E 
AQUISIÇÕES
DO
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 2º, caput, inciso I, alíneas "a" e "c", e inciso II, do Decreto nº 11.630, de 11 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º, parágrafo único, do
Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Resolução define
os produtos manufaturados sujeitos à
aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem
nacional, nos termos do disposto no art. 3º, parágrafo único, e no Anexo I ao Decreto
nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - caracterização da origem: regra para fabricação ou processamento do
produto que o caracteriza como nacional;
II - código NCM: código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
III - código CFI: código do produto credenciado no Credenciamento Finame
- CFI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
IV - PPB: Processo Produtivo Básico , nos termos do disposto na Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
em suas regulamentações, inclusive as portarias interministeriais que definem o PPB
para cada produto específico; e
V - TECNAC: produto de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
desenvolvido no Brasil, cuja concepção, desenvolvimento tecnológico e investimentos em
P&D tenham sido realizados no País, conforme critérios estabelecidos pela Portaria MCT nº
950, de 12 de dezembro de 2006, e pela Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021.
Art. 3º Ficam sujeitos à aplicação de margem de preferência, desde que
atendidas as especificações estabelecidas em edital, os aparelhos de tomografia
computadorizada, enquadrados no código NCM 9022.12.00, que venham a ser adquiridos
nas ações do Novo PAC no eixo "Saúde", subeixo "Atenção Especializada".
§ 1º A margem de preferência a que se refere o caput será de 10% (dez
por cento) nas aquisições dos produtos manufaturados nacionais que atenderem,
alternativa ou cumulativamente, aos critérios de origem estabelecidos no art. 2º, caput,
incisos III e IV desta Resolução.