DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.806, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.038030/2025-41, decide:
liberar as unidades geradoras UG10, UG11 e UG12, de 1.415,00 kW cada,
totalizando 4.245,00 kW de capacidade instalada, da UTE Paulínia Verde, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN. SP.055998-9.01, localizada no município de
Paulínia no estado de São Paulo, de titularidade da UTE Paulínia Verde S.A., para início da
operação comercial a partir de 19 de dezembro de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.824, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.036922/2025-15, decide:
prorrogar por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2026, a operação
comercial da UTE Araucária, com capacidade instalada de 484.150,00 kW, Código Único de
Empreendimentos de Geração - UTE.GN.PR.027733-9.01.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.022877/2025-11, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação da JPNR Negócios Corporativos
Ltda. (CNPJ nº 34.653.835/0001-62); (ii) determinar à Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 15.413.826/0001-50) que, observada a regulação
aplicável, prossiga com os procedimentos de conexão para as UFVs Rio Verde (20781/22,
20782/22, 20783/22 e 20785/22), nos termos e condições apresentados ao consumidor e
celebrados em contratos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie
à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
ALEX CAVALCANTE ALVES
DESPACHO Nº 3.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.902214/2024-91, decide:
(i) conhecer do requerimento interposto pelo Município de Caraguatatuba,
CNPJ 46.482.840/0001-39, de reclassificação e devolução de valores das unidades
consumidoras nº 20260555, nº 93012390, nº 151053403, nº 81502753, nº 87614944, nº
150794877, nº 150516932, nº 150617169, nº 151210684, nº 150317588, nº 150861207, nº
150040980, nº 43942962, nº 150030392, nº150040985, nº 151156725, nº 151059406, nº
87095963, nº 150362240, nº 150378315,
nº 150495338, nº 150495349, nº 150495355, nº 151037618, nº 151042187, nº
151044183,
nº 151058149, nº 151062379, nº 150679792 e nº 150712365, na área de
concessão da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EDP São Paulo e, no mérito,
negar-lhe provimento; e (ii) não conhecer
do requerimento para a unidade nº
150105884.
ALEX CAVALCANTE ALVES
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.787, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO
DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da
atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de
2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.037649/2025-38, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para: (i) aprovar, nos termos da
Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU
para a Usina Termelétrica - UTE Termomacaé, código CEG: UTE.GN.RJ.028029-1, no valor de
R$ 998,92/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 80,84/MWh; e (i.c) o
Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 1.242.382
MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de dezembro de 2025 e
deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa
à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à
soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições
definidas na Portaria Normativa nº 108/GM/MME, de 29 de abril de 2025, do Ministério de
Minas e Energia; e (iv) determinar que os valores aprovados em "i", respeitados os itens "ii"
e "iii", deverão ser aplicados a partir de 01/01/2026 e por um período de 12 (doze) meses:
(iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de
Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e
Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.781, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ,
no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº
6.823, de 4 maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.026933/2025-
89, decide:
Deferir o pedido apresentado pela Panorama 01 Energia SPE S.A., sob o CNPJ nº
44.715.488/0001-09, Panorama 02 Energia SPE S.A., sob o CNPJ nº 44.715.486/0001-10,
Panorama 03 Energia SPE S.A., sob o CNPJ nº 44.715.510/0001-10, Lins 01 Energia SPE S.A., sob
CNPJ nº 44.423.702/0001- 53 e Lins 02 Energia SPE S.A., sob o CNPJ nº 44.424.070/0001-42, no
sentido de alterar o item (ii) do Despacho nº 2.761, de 12 de setembro de 2025, que passa a ter
a seguinte redação: "(ii) determinar que o ONS anule os DAPR/P e todos seus efeitos caso os
modelos para simulação e relatórios de comissionamento das UFV Panorama 1 a 3 e Lins 1 e 2
não tenham sido validados pelo ONS em até 180 dias após a data de entrada em operação
integrada ao SIN estabelecida nesses DAPR."
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 198/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30
dias(1026)
861.193/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME
861.192/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME
861.191/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME
861.159/2014-PEDRO ARCANJO DA SILVA JUNIOR
861.158/2012-RICARDO MORAIS E SILVA
861.154/2014-SEBASTIAO ALVES DE CARVALHO JUNIOR
861.128/2012-FRONTIER MINING DO BRASIL MINERACAO LTDA
861.115/2013-JERA MINERADORA EIRELI
861.114/2013-JERA MINERADORA EIRELI
861.084/2014-ANDRÉ DE ABREU RIBEIRO
861.073/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA
861.043/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA
861.042/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA
861.041/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA
861.024/2014-MARCELINO MAX ALMEIDA LASSE
861.007/2012-LEANDRO DA CUNHA MORAES
861.006/2012-WEDER ALVES DE LIMA
860.979/2014-ETERSON ROSA LOPES
860.853/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
860.756/2014-ELITA CASSIANA MARQUES SILVA
860.640/2014-ZH COMERCIO, EXTRACAO E TRANSPORTE DE MINERIO LTDA.
860.271/2014-ADEMIR MARTINS COSTA
860.270/2014-ADEMIR MARTINS COSTA
860.269/2014-ADEMIR MARTINS COSTA
860.262/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA
860.261/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA
860.252/2014-PAULO EUSTAQUIO NOGUEIRA PENIDO
860.250/2014-LAUDIMAR DIAS
860.247/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA
860.225/2012-ALTO COLLINA MINERADORA LTDA.
860.207/2012-JOSÉ MARIA BARROS
861.075/2012-MAGNUS CRISTAL MINERACAO LTDA
861.428/2012-ALESSANDRO CARDOSO DA SILVA
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
D ES P AC H O
Relação nº 167/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)
820.281/2021-MINERACAO CAMPO VERDE ROSEIRA LTDA-ALVARÁ N°2124/2022
820.255/2023-USJ-MINERACAO E COMERCIO LTDA-ALVARÁ N°7764/2023
820.048/1995-EDVALDO JOSE PASCON-ALVARÁ N°06/1999
820.312/2014-PARTECAL PARTEZANI CALCARIOS LTDA-ALVARÁ N°7120/2019
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
820.287/2019-CIMENTO
TUPI
S.A. 
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL-OF.
N ° 5 0 3 3 7 / 2 0 2 5 / CO R O U T - S P / A N M
820.334/2022-F. C. BRAGHETTO-OF. N°50338/2025/COROUT-SP/ANM
820.660/2021-BASALTO 
PEDREIRA 
E
PAVIMENTACAO 
LTDA-OF.
N ° 5 0 6 7 9 / 2 0 2 5 / CO R O U T - S P / A N M
820.096/2018-MINERACAO ANDEX LTDA-OF. N°50680/2025/COROUT-SP/ANM
821.400/2012-COMERCIO DE AGUA MINERAL E TRANSPORTADORA FAZENDA
ALVORADA LTDA-OF. N°51676/2025/COROUT-SP/ANM
820.854/2016-JOSÉ CLAUDIO SARAGIOTTO-OF. N°51693/2025/COROUT-SP/ANM
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
820.450/2023-COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES SSJ LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
820.952/1995-LAGOVET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA-AREIA (construção civil)
Autoriza averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1301)
001.546/1940-GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO- Arrendatário:MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA-Termino do arrendamento:12/03/2034
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a
lavra.(2259)
820.717/2021-JOSE 
ANTONIO 
BUSCARIOLI 
TRANSPORTADORA 
EPP-
Cessionário:TCJL TRANSPORTE E MAQUINAS LTDA- CPF ou CNPJ 51.677.135/0001-27- Alvará
n°1089/2022
Fase de Licenciamento
Determina o arquivamento definitivo do processo(781)
820.077/1990-EMPRESA DE MINERACAO PANORAMA LTDA
820.078/1990-EMPRESA DE MINERACAO PANORAMA LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
821.415/2012-JOSE 
ANTONIO 
BUSCARIOLI 
TRANSPORTADORA 
EPP-
Cessionário:TCJL TRANSPORTE E MAQUINAS LTDA- CNPJ 51.677.135/0001-27- Registro de
Licença N° 3468 de 2016- Vencimento da Licença: 30/08/2027
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
820.190/2000-EXTRATORA E COMERCIAL DE AREIA SALTO LTDA- Registro de
Licença N° 2523/2000 - Vencimento em 31/07/2029
821.289/1999-LUCINEI GALHARDI CONSTRUÇÃO EPP- Registro de Licença N°
2756/2002 - Vencimento em 01/06/2030
820.347/2019-LÍDER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.- Registro de
Licença N° 3/2022 - Vencimento em 30/11/2026
820.473/2018-LÍDER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.- Registro de
Licença N° 24/2022 - Vencimento em 30/11/2026
820.742/2015-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.- Registro de Licença N°
3462/2016 - Vencimento em 24/06/2035
821.067/2015-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.- Registro de Licença N°
3674/2018 - Vencimento em 16/06/2035
820.257/2016-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.- Registro de Licença N°
3550/2018 - Vencimento em 23/07/2035
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
820.104/2006-INDÚSTRIAS CERÊMICAS MATIELI LTDA-OF. N°50684/2025/COROUT-
SP/ANM
820.519/2005-INDÚSTRIAS CERÊMICAS MATIELI LTDA-OF. N°50685/2025/COROUT-
SP/ANM
820.374/2016-ITAPE AREIAS LTDA-OF. N°51253/2025/COROUT-SP/ANM
821.289/1999-LUCINEI GALHARDI CONSTRUÇÃO EPP-OF. N°51254/2025/COROUT-
SP/ANM
820.257/2016-SAO 
MARTINHO
TERRAS 
IMOBILIARIAS
S.A.-OF.
N ° 5 1 3 7 1 / 2 0 2 5 / CO R O U T - S P / A N M
820.742/2015-SAO 
MARTINHO
TERRAS 
IMOBILIARIAS
S.A.-OF.
N ° 5 1 3 7 5 / 2 0 2 5 / CO R O U T - S P / A N M
821.067/2015-SAO 
MARTINHO
TERRAS 
IMOBILIARIAS
S.A.-OF.
N ° 5 1 3 7 6 / 2 0 2 5 / CO R O U T - S P / A N M
820.190/2000-EXTRATORA
E 
COMERCIAL
DE
AREIA 
SALTO
LTDA-OF.
N ° 5 1 6 8 7 / 2 0 2 5 / CO R O U T - S P / A N M

                            

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