DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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260
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.729.436
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 0ED7
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de
Infraestrutura
Aeroportuária
- 
Adequação
da
Infraestrutura
Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero
28 846
1.729.436
0909 0ED7 0101
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de
Infraestrutura
Aeroportuária
- 
Adequação
da
Infraestrutura
Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No
Município de Ariquemes - RO
28 846
1.729.436
.
.
.
.F
.5-IFI
.7
.90
.0
.1000
1.729.436
.TOTAL - FISCAL
1.729.436
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.729.436
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
3.110.690
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00OM
Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira
(Lei nº 12.855, de 2013)
28 846
3.110.690
0909 00OM 0001
Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira
(Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional
28 846
3.110.690
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
3.110.690
.TOTAL - FISCAL
3.110.690
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
3.110.690
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
99.655.170
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
0903 0044
Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal - FPE (CF, art.159)
28 845
79.724.136
0903 0044 0001
Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional
28 845
79.724.136
F
3-
ODC
1
30
0
1202
79.724.136
0903 0C33
Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
28 847
19.931.034
0903 0C33 0001
Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB - Nacional
28 847
19.931.034
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.30
.0
.1202
19.931.034
.TOTAL - FISCAL
99.655.170
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
99.655.170
PORTARIA GM/MPO Nº 524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Ajusta, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, a contenção e o bloqueio de despesas
discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações
posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações
posteriores, resolve:
Art. 1º Ajustar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, a contenção e o bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de
abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Contenção conjugada de despesas discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .20000
.Presidência da República
.0
.0
.0
.235.276
.0
.235.276
. .22000
.Ministério da Agricultura e Pecuária
.0
.90.911.178
.0
.0
.0
.90.911.178
. .24000
.Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
.0
.2.158.610
.0
.0
.0
.2.158.610
. .26000
.Ministério da Educação
.0
.210.975.439
.0
.0
.0
.210.975.439
. .30000
.Ministério da Justiça e Segurança Pública
.0
.191.566.643
.0
.0
.0
.191.566.643
. .36000
.Ministério da Saúde
.0
.779.130.966
.0
.0
.0
.779.130.966
. .39000
.Ministério dos Transportes
.0
.110.769.158
.0
.0
.0
.110.769.158
. .41000
.Ministério das Comunicações
.0
.85.199
.0
.0
.0
.85.199
. .42000
.Ministério da Cultura
.0
.64.916
.0
.0
.0
.64.916
. .49000
.Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
.0
.35.870.967
.0
.0
.0
.35.870.967
. .51000
.Ministério do Esporte
.0
.61.300.810
.0
.0
.0
.61.300.810
. .52000
.Ministério da Defesa
.0
.11.413.386
.0
.0
.0
.11.413.386
. .53000
.Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
.0
.254.459.379
.0
.0
.0
.254.459.379
. .53210
.Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
.0
.1.188.192
.0
.0
.0
.1.188.192
. .54000
.Ministério do Turismo
.0
.3.400.797
.0
.0
.0
.3.400.797
. .55000
.Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fo m e
.0
.17.040.747
.0
.0
.0
.17.040.747
. .56000
.Ministério das Cidades
.0
.114.363.504
.0
.0
.0
.114.363.504
. .68000
.Ministério de Portos e Aeroportos
.0
.2.370.615
.0
.0
.0
.2.370.615
.
.TOTAL REDUZIDO
.0
.1.887.070.506
.0
.235.276
.0
.1.887.305.782