DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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272
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 9.484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.SENA MADUREIRA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO DE SENA
MADUREIRA
.12415300000125005
.43820004
.2.237.989,00
.2.237.989,00
.10301511985810012
.
.AL
.JUNDIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11351867000125004
.22890001
.249.803,00
.249.803,00
.10301511985810027
.
.AP
.PEDRA BRANCA DO
AMAPARI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11831471000125027
.44770003
.282.385,00
.282.385,00
.10301511985810016
.
.BA
.SAO FRANCISCO DO
CO N D E
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
FRANCISCO
DO
CO N D E
.12773821000125005
.24680005
.194.071,00
.194.071,00
.10301511985810029
.
.ES
.AGUA
DOCE
DO
NORTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE AGUA
DOCE DO NORTE
.14813806000125005
.43970012
.499.777,00
.499.777,00
.10301511985810032
.
.ES
.I B I R AC U
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
I B I R AC U
.14635944000125016
.20290002
.230.512,00
.230.512,00
.10301511985810032
.
.ES
.SAO DOMINGOS DO
NORTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
DOMINGOS
DO
NORTE
.13953742000125003
.43970012
.300.000,00
.300.000,00
.10301511985810032
.
.ES
.SAO DOMINGOS DO
NORTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
DOMINGOS
DO
NORTE
.13953742000125004
.43970012
.500.000,00
.500.000,00
.10301511985810032
.
.MG
.PASSABEM
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
PASSABEM
.12543141000125006
.44340004
.249.000,00
.249.000,00
.10301511985810031
.
.MG
.PEDRA DOURADA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11247992000125003
.24880003
.399.275,00
.399.275,00
.10301511985810031
.
.MG
.SAO FRANCISCO DO
G LO R I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
FRANCISCO
DO
G LO R I A
.13103736000125011
.44340004
.303.563,00
.303.563,00
.10301511985810031
.
.MG
.SAO FRANCISCO DO
G LO R I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
FRANCISCO
DO
G LO R I A
.13103736000125012
.44340004
.277.743,00
.277.743,00
.10301511985810031
.
.MS
.BA N D E I R A N T ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
BANDEIRANTES MS
.18229151000125004
.14450002
.352.934,00
.352.934,00
.10301511985810054
.
.MS
.BELA VISTA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BELA
VISTA - MS
.12457020000125005
.14450002
.361.994,00
.361.994,00
.10301511985810054
.
.MS
.F I G U E I R AO
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
F I G U E I R AO
.13893544000125003
.14450002
.352.153,00
.352.153,00
.10301511985810054
.
.MS
.I G U AT E M I
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
I G U AT E M I
.11169389000125004
.14450002
.352.132,00
.352.132,00
.10301511985810054
.
.MS
.JUTI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.10566814000125008
.14450002
.352.482,00
.352.482,00
.10301511985810054
.
.MS
.MARACA JU
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.00282872000125008
.14450002
.352.997,00
.352.997,00
.10301511985810054
.
.MS
.N AV I R A I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11221619000125007
.14450002
.352.841,00
.352.841,00
.10301511985810054
.
.MS
.NOVA ALVORADA DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVA
ALVORADA DO SUL
.10474017000125007
.14450002
.361.974,00
.361.974,00
.10301511985810054
.
.MS
.PARANHOS
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
PARANHOS
.11864713000125005
.14450002
.352.849,00
.352.849,00
.10301511985810054
.
.MS
.T AC U R U
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
T AC U R U - M S
.11195874000125008
.14450002
.353.361,00
.353.361,00
.10301511985810054
.
.MT
.RIO BRANCO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
B R A N CO
.13864358000125015
.43260010
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810051
.
.MT
.RIO BRANCO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
B R A N CO
.13864358000125016
.43260010
.92.088,00
.92.088,00
.10301511985810051
.
.MT
.VARZEA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
VARZEA GRANDE
.11364895000125004
.43260010
.1.935.179,00
.1.935.179,00
.10301511985810051
.
.PB
.BA R AU N A
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
-
BA R AU N A
.01691513000125011
.12710004
.279.761,00
.279.761,00
.10301511985810025
.
.PR
.FA X I N A L
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
FA X I N A L
.09311733000125007
.28740010
.207.419,00
.207.419,00
.10301511985810041
.
.PR
.RIO BRANCO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
BRANCO DO SUL
.10409046000125006
.43200015
.114.100,00
.114.100,00
.10301511985810041
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