DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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310
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Volta Redonda/Barra do Piraí
.4
.89
. .
.
.
. .RIO GRANDE DO NORTE
.
.
. .Natal/Ceará Mirim/Caicó
.14
.
. .Mossoró/Assu/Pau dos Ferros
.4
.18
. .
.
.
. .RIO GRANDE DO SUL
.
.
. .Porto Alegre/Capão da Canoa/Lajeado/Canoas
.30
.
. .Procuradoria
da
Unidade 
de
Enfrentamento
ao
Tráfico
Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no
Estado do Rio Grande do Sul/ UNTC-RS
.1
.
. .Bagé
.1
.
. .Bento Gonçalves
.2
.
. .Caxias do Sul
.3
.
. .Cruz Alta
.1
.
. .Erechim/Palmeira das Missões
.2
.
. .Novo Hamburgo
.3
.
. .Passo Fundo/Carazinho
.4
.
. .Pelotas
.2
.
. .Rio Grande
.2
.
. .Santa Cruz do Sul/Cachoeira do Sul
.2
.
. .Santa Maria/Santiago
.3
.
. .Santa Rosa
.1
.
. .Santana do Livramento
.2
.
. .Santo Ângelo
.2
.
. .Uruguaiana
.2
.63
. .
.
.
. .RONDÔNIA
.
.
. .Porto Velho/Guajará-Mirim/Vilhena
.11
.
. .Ji-Paraná
.3
.14
. .
.
.
. .RORAIMA
.
.
. .Boa Vista
.7
.7
. .
.
.
. .SANTA CATARINA
.
.
. .Florianópolis/Joaçaba/Rio do Sul
.15
.
. .Blumenau
.4
.
. .Caçador
.1
.
. .Chapecó/Concórdia/São Miguel do Oeste
.4
.
. .Criciúma
.3
.
. .Itajaí/Brusque
.4
.
. .Joinville/Jaraguá do Sul/Mafra
.7
.
. .Lages
.1
.
. .Tubarão/Laguna
.2
.41
. .
.
.
. .SÃO PAULO
.
.
. .São Paulo/Registro/Osasco
.51
.
. .Procuradoria
da
Unidade 
de
Enfrentamento
ao
Tráfico
Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no
Estado de São Paulo/ UNTC-SP
.1
.
. .Araçatuba/Andradina
.3
.
. .Araraquara/São Carlos
.3
.
. .B a u r u / Av a r é / B o t u c a t u
.4
.
. .Bragança Paulista
.1
.
. .Campinas/São João da Boa Vista
.10
.
. .Caraguatatuba
.2
.
. .Franca
.2
.
. .Guarulhos/Mogi das Cruzes
.9
.
. .Jaú
.1
.
. .Jundiaí
.1
.
. .Marília/Tupã/Lins/Assis
.5
.
. .Ourinhos
.1
.
. .Piracicaba/Americana
.3
.
. .Presidente Prudente
.3
.
. .Ribeirão Preto/Barretos
.6
.
. .Santos
.8
.
. .São Bernardo do Campo/Santo André/Mauá
.4
.
. .São José do Rio Preto/Catanduva/Jales
.7
.
. .São José dos Campos
.3
.
. .Sorocaba/Itapeva
.4
.
. .Taubaté/Guaratinguetá/Cruzeiro
.3
.135
. .
.
.
. .SERGIPE
.
.
. .Aracaju/Estância/Itabaiana/Lagarto/Propriá
.13
.13
. .
.
.
. .TOCANTINS
.
.
. .Palmas/Gurupi
.9
.
. .Araguaína
.2
.11
. .Total
.
.879
. .QUADRO EFETIVO DE OFÍCIOS COMUNS
.1.196
PORTARIA PGR/MPU Nº 829, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso
VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2025), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II , da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025),
resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar
no valor global de R$ 12.904,000,00 (doze milhões novecentos e quatro mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0031
.Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.
.10.000.000
. .
.AT I V I DA D ES
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 20TP
.Ativos Civis da União
.03 122
.
.
.
.
.
.
.7.900.000
. .0031 20TP 0001
.Ativos Civis da União - Nacional
.03 122
.
.
.
.
.
.
.7.900.000
. .
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
.7.900.000
. .
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 0181
.Aposentadorias e Pensões Civis da União
.09 272
.
.
.
.
.
.
.2.100.000
. .0031 0181 0001
.Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
.09 272
.
.
.
.
.
.
.2.100.000
. .
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
.2.100.000
. .TOTAL - FISCAL
.7.900.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.2.100.000
. .TOTAL - GERAL
.10.000.000
. .
.
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0031
.Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.
.2.904.000
. .
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 0181
.Aposentadorias e Pensões Civis da União
.09 272
.
.
.
.
.
.
.2.904.000
. .0031 0181 0053
.Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal
.09 272
.
.
.
.
.
.
.2.904.000
. .
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
.2.875.000
. .
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1050
.29.000
. .TOTAL - FISCAL
.0
. .TOTAL - SEGURIDADE
.2.904.000
. .TOTAL - GERAL
.2.904.000