DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo IC-000878.2024.02.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CARPELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA .,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A):
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS CARPELA LTDA., NOTICIANTE: LUIZ GONÇALVES DE FREITAS,
INQUIRIDO(A): PORTIOLLI PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000253.2024.03.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): 
AGROPECUARIA 
NOVA 
AMERICA
S/A, 
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-001729.2024.17.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDU - (EEEFM) NEA SALLES NUNES PEREIRA,), NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido
de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque. O Dr. Arlélio de Carvalho
Lage já antecipou seu voto acompanhando a Relatora. Devolvido o feito, a 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.
Processo
PP-002452.2025.01.000/3 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SMS HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA
TELLES AP33 - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a). Ressalvas de fundamentação apresentada por Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003603.2025.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL, NOTICIANTE: SI G I LO S O
- Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001002.2025.01.004/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EUNICE RAMOS CARTONILHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
QUEIMADOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmente
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-007189.2025.02.000/0 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO (DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO SUL), INVESTIGADO(A):
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO (SEDUC),
NOTICIANTE: KATSUZI TURKIEVICZ WAKU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010772.2025.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (AMAZON.COM.BR),
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000767.2025.02.005/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ARUJA "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE", NOTICIANTE: SANDRO DOS SANTOS RIBEIRO - Relator: Dr. Arlélio
de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
referendar, de ofício, o declínio de atribuições ao MPE/SP, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000892.2025.02.005/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A):
SAME/FM-SERVICO
DE
ASSISTENCIA 
MEDICA
DE
FCO
MORATO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004325.2025.04.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000154.2025.04.008/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: EVANDRO FRANCISCO OTT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IVOTI - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial
provimento para não referendar o declínio de atribuição quanto ao tema 01.01.03. - CAT
- Comunicação de Acidente de Trabalho e declinar, de ofício, da atribuição ao Ministério
Público Estadual, quanto ao tema 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, e subtema
09.12.08.05. Periculosidade, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000319.2025.05.006/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ADEMIR PAIM DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): JORGE LUIS PEDREIRA DOS
REIS, NOTICIANTE: MARCOS TONY BEZERRA SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE S ÃO
GONÇALO DOS CAMPOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000670.2025.05.006/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO, NOTICIADO(A):
YURI RODRIGUES DE CARVALHO BRANDAO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001084.2025.06.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE:
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA EM IMAGEM DIAGNOSTICA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002779.2025.07.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA EDUCACAO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003452.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CARD ROOM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, NOTICIANTE: MPT -
PRT2 - SEDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do
Relator.
Processo 
NF-001206.2025.10.000/0 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento
do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade de
Albuquerque da Silva. Devolvido o feito, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto da Relatora.
Processo NF-003450.2025.10.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MARCUS WELB CARVALHO DE SOUSA, NOTICIADO(A): ORGANIZACAO SEBBA
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento ao recurso e referendar o declínio de
atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003500.2025.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
-
EMBRAPA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003768.2025.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE:
EDERSON AUGUSTO
ZANETTI, NOTICIADO(A):
EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho
Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação
apresentada por Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque da Silva.
Processo NF-001739.2025.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE
GAROPABA SC , NOTICIANTE: SILVANA DILMA MACHADO INNOCENTE - Relator: Dr. Arlélio
de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo IC-001879.2025.15.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL SANTA IGNES LTDA, INQUIRIDO(A): R.E.R. SERVICO TECNICO EM
RADIOLOGIA MEDICA E TECNICO EM IMOBILIZACAO ORTOPEDICA LTDA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO
POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005452.2025.15.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LUIZ FERNANDO HIRAYAMA, INQUIRIDO(A): UNICAMP - UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE CAMPINAS - INSTITUTO DE COMPUTAÇÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho
Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-001256.2025.15.001/0 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: ARIEL CASTILHO FERREIRA, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FEMA - FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000509.2025.18.000/0 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO )
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000692.2025.18.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIA DE RODEIO JOÃO PALESTINO EVENTOS,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS, NOTICIADO(A): PROSPERE COMÉRCIO E
LOCAÇÕES DE ESTRUTURA MÓVEIS EIRELI - ME - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, determinando que o Órgão oficiante que receber o feito em redistribuição deverá
verificar NF 000683.2025.18.000/8 e NF 000854.2025.18.000/9, anexadas a este feito, e
dar-lhes as destinações que entender devidas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PA-MED-000101.2025.18.002/2 -
Assunto:
9.TEMAS GERAIS
-
Interessados: REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001927.2025.19.000/3 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
(DMTT) , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000122.2025.20.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ELAINE CRISTINA FARIAS DE SOUZA TRINDADE, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE MACAMBIRA/SE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e receber o arquivamento do Inquérito Civil
como declínio de atribuição para referendá-lo, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo NF-002171.2025.07.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE
CULTURA, ARTE, CIENCIA E ESPORTE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FORTALEZA - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-001819.2022.19.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE UNIAO DOS PALMARES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator:
Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001428.2025.01.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMANDO DA AERONAUTICA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar o declínio de atribuição, de ofício, ao Ministério Público Militar, com base no
art. 54 da Resolução CSMPT 235/2025., nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000605.2025.01.001/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e, por outros fundamentos, homologar o
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000412.2025.01.003/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE DE
NATIVIDADE,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001057.2025.01.006/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE) CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL JOAQUIM
DOS REIS PEREIRA (CAPSI ALCÂNTARA) CAPSI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do
Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho
quanto à suposta terceirização ilícita, nos termos do voto do(a) relator(a).

                            

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