DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo
PP-000359.2023.05.001/5 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): EDP SMART SOLUÇÕES S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000655.2024.18.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): DIMIVIG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, INQUIRIDO(A):
SINDICATO DOS VIGILANTES, DOS EMPREGADOS
EM EMPRESAS DE SEGURANÇA,
VIGILÂNCIA,
TRANSPORTE
DE
VALORES,
VIGIAS
E
GUARDA-NOITE,
VIGILANTES
ORGÂNICOS E EMPREGADOS DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SEGURANÇA
DOS ESTADO DE GOIÁS - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso e não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004533.2025.01.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A):
NOSSO
CLAN
AUDIOVISUAL
LTDA,
NOTICIANTE:
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E DO AUDIOVISUAL - Relatora: Dra.
Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-000297.2025.01.003/3
-
Assunto:
2.CONAETE,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MARIA APA R EC I DA
FARIA DA PENHA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008884.2025.02.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANTÔNIO ALCEU FOGACA CATALDI, NOTICIADO(A): GHOT ASSESSORIA E
COBRANÇA LTDA, NOTICIADO(A): MICROMUST DO BRASIL LTDA EPP, NOTICIADO(A):
SINTAC - SINDICATO DOS INSPETORES TÉCNICOS EM SEGURANÇA VEICULAR E DOS
EMPREGADOS E TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO (SINTSEVE- SIND INSP TÉCNICO SEG VEICULAR EST SP) - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001836.2025.02.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REAL GESTAO EMPRESARIAL III LTDA - Relator:
Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo
PP-003934.2025.03.000/8 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): COLÉGIO MONTEIRO LOBATO LAFAIETE LTDA, NOTICIANTE: SINDI C AT O
DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora:
Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no mérito, por
unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000711.2025.03.002/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ALEXSANDER C.L. DA COSTA, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004323.2025.04.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ALEXANDRE PIERUCCINI, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DOS MOTORISTAS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO AEROPORTO SALGADO FILHO - COOTAERO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007533.2025.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A):
FER-CORR
EMBALAGENS
LTDA,
NOTICIANTE:
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE CELULOSE,PAPEL,PAPELAO,CORTICA
E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELAO DE LIMEIRA E REGIAO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007808.2025.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A):
RADIOSCAN
RADIOLOGIA
E
DIAGNOSTICOS
POR
IMAGEM
LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Mauricio
Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001428.2025.15.001/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE BAURU E
REGIÃO, NOTICIADO(A): UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO -
Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-001466.2025.18.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONECT CROP BIOTECNOLOGIA
LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTI CO
NO ESTADO DE GOIÁS - SIND-Q.F.P.-GO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000368.2025.24.001/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CAVALCA, CALLESCURA & CIA LTDA., NOTICIADO(A): GERA-OBRAS
TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO,
OBRAS DE
TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS - Relator: Dr. Mauricio Correia
de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-002747.2025.15.000/7 - Assunto:
2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): JOSÉ
ALMEIDA SOARES,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO
DO TRABALHO
E
EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
DE BAURU /SP - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção do
arquivamento do presente inquérito civil, acolhendo em parte o pedido de reconsideração
da decisão anterior no que concerne ao senhor José Almeida Soares, mantendo-se a
decisão anterior quanto aos demais itens, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-003154.2025.06.000/5 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBEIA
DE DEUS, NOTICIADO(A): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ABREU E LIMA -
PE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que
a PRT de Origem oficie o MPE e o MPF para adoção das medidas cabíveis no âmbito de
suas esferas de atribuição, diante da notícia de possíveis crimes de natureza estadual e
federal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002608.2025.09.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇ ÃO
DO TERCEIRO GRAU PÚBLICO DE CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL -
SINDITEST PR - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003497.2025.10.000/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): START PROGRAM - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002283.2025.17.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA
E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio,
homologar o indeferimento da instauração de inquérito civil e diante da notícia de
possíveis irregularidades praticadas por vereador do Município de Guarapari, determinar
que a PRT de Origem oficie o Ministério Público Estadual para ciência e adoção das
medidas que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 2ª Região-SP - NF-010092.2025.02.000/9, NF-001393.2025.02.002/6, NF-
000611.2025.02.004/2,
NF-000841.2025.02.004/0
-
PRT
3ª
Região-MG
-
NF-
003833.2025.03.000/5,
NF-000446.2025.03.005/2,
NF-000412.2025.03.009/9,
NF-
000472.2025.03.009/2,
NF-000472.2025.03.010/5
-
PRT
10ª
Região-DF
-
NF-
000274.2025.10.002/3 - PRT 12ª Região-SC - NF-001573.2025.12.000/7 - PRT 15ª Região-
Campinas - NF-001368.2025.15.002/2 - PRT 18ª Região-GO - NF-000643.2025.18.002/5,
NF-000645.2025.18.002/8 - PRT 19ª Região-AL - NF-000368.2025.19.001/0 - PRT 21ª
Região-RN - NF-000396.2025.21.001/3.
7) OUTROS
Processo NF-003755.2024.05.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): RECANTO DO FAROL CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA (MISTURA FINA),
NOTICIANTE: SINDBARES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E
SIMILARES DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa
Melo. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-010340.2025.02.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDBEB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
DEPÓSITOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS DE SÃO PAULO, GUARULHOS, OSASCO,
ITAPECERICA DA SERRA E ABCD - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de
pauta a pedido do Relator.
Processo NF-000067.2025.03.001/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, TRANSP. DE VALORES, SEG. PESSOAL E DOS TRABALHADORES
DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEG. E SIMILARES, SEUS AFINS E ANEXOS, DE
UBERLÂNDIA E REGIÃO - SINDEESVU - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Retirado
de pauta a pedido da Relatora.
8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000715.2015.01.006/2, IC-000956.2018.01.000/7, IC-
001740.2021.01.000/2,
IC-000515.2021.01.006/9,
IC-002178.2022.01.000/1,
IC-
003457.2022.01.000/3,
IC-000257.2022.01.005/8,
IC-004853.2023.01.000/0,
IC-
000007.2023.01.003/9,
IC-000740.2023.01.004/9,
PP-002776.2024.01.000/8,
PP-
002962.2024.01.000/4,
IC-003255.2024.01.000/1,
IC-003618.2024.01.000/1,
NF-
004411.2024.01.000/7,
IC-004585.2024.01.000/0,
IC-006024.2024.01.000/7,
IC-
000350.2024.01.001/3,
IC-000276.2024.01.002/9,
IC-000487.2024.01.006/2,
IC-
000160.2024.01.008/0,
IC-000042.2025.01.000/0,
IC-000154.2025.01.000/4,
IC-
000433.2025.01.000/8,
IC-001073.2025.01.000/4,
NF-004216.2025.01.000/1,
NF-
004666.2025.01.000/2,
NF-004861.2025.01.000/0,
NF-005019.2025.01.000/1,
NF-
005169.2025.01.000/0,
NF-005183.2025.01.000/0,
IC-000345.2025.01.001/0,
NF-
000661.2025.01.001/4,
PP-000151.2025.01.002/7,
PP-000313.2025.01.002/7,
NF-
000423.2025.01.002/2,
NF-000241.2025.01.003/9,
IC-000404.2025.01.004/6,
NF-
000806.2025.01.004/1,
NF-001115.2025.01.004/7,
NF-001180.2025.01.004/4,
NF-
001328.2025.01.004/4,
NF-001358.2025.01.004/3,
NF-000617.2025.01.005/0,
IC-
000239.2025.01.006/5,
IC-000467.2025.01.006/0,
PP-000968.2025.01.006/8,
NF-
000251.2025.01.007/0,
NF-000305.2025.01.007/7,
NF-000341.2025.01.007/0,
NF-
000352.2025.01.007/4,
IC-000266.2025.01.008/0,
IC-000334.2025.01.008/3,
NF-
000447.2025.01.008/8,
NF-000462.2025.01.008/0
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-
000938.2018.02.002/9,
IC-000142.2019.02.005/8,
IC-007137.2020.02.000/9,
IC-
005425.2022.02.000/0,
IC-000210.2022.02.002/3,
IC-000794.2022.02.002/8,
IC-
000493.2022.02.005/0,
IC-003743.2023.02.000/0,
IC-000068.2023.02.002/0,
IC-
006252.2024.02.000/0,
IC-007942.2024.02.000/3,
PP-001760.2024.02.002/8,
IC-
000274.2024.02.004/0,
IC-000436.2024.02.005/0,
IC-001474.2025.02.000/0,
IC-
002736.2025.02.000/5,
PP-003789.2025.02.000/1,
IC-004025.2025.02.000/9,
IC-
005626.2025.02.000/6,
NF-005880.2025.02.000/6,
NF-005920.2025.02.000/5,
NF-
006854.2025.02.000/7,
PP-006958.2025.02.000/6,
NF-008008.2025.02.000/5,
PP-
008277.2025.02.000/9,
NF-008278.2025.02.000/4,
NF-008942.2025.02.000/3,
NF-
009137.2025.02.000/4,
NF-009401.2025.02.000/4,
NF-009471.2025.02.000/9,
NF-
009581.2025.02.000/2,
NF-009789.2025.02.000/0,
PP-009790.2025.02.000/8,
NF-
009908.2025.02.000/9,
NF-009980.2025.02.000/6,
NF-010078.2025.02.000/5,
NF-
010096.2025.02.000/7,
NF-010151.2025.02.000/9,
NF-010196.2025.02.000/3,
NF-
010334.2025.02.000/4,
NF-010378.2025.02.000/4,
NF-010398.2025.02.000/5,
NF-
010451.2025.02.000/8,
NF-010453.2025.02.000/7,
NF-010558.2025.02.000/6,
NF-
010561.2025.02.000/0,
NF-010590.2025.02.000/1,
NF-010597.2025.02.000/3,
NF-
010627.2025.02.000/1,
NF-010653.2025.02.000/0,
NF-010802.2025.02.000/0,
NF-
010934.2025.02.000/2,
NF-010936.2025.02.000/1,
PP-010963.2025.02.000/4,
NF-
010968.2025.02.000/7,
NF-010985.2025.02.000/4,
NF-011019.2025.02.000/4,
NF-
011055.2025.02.000/8,
NF-011057.2025.02.000/7,
PP-011116.2025.02.000/7,
NF-
011125.2025.02.000/8,
NF-011141.2025.02.000/0,
NF-011142.2025.02.000/5,
NF-
011146.2025.02.000/3,
NF-011187.2025.02.000/0,
NF-011207.2025.02.000/2,
NF-
011215.2025.02.000/9,
NF-011220.2025.02.000/1,
NF-011288.2025.02.000/0,
NF-
011338.2025.02.000/0,
NF-011394.2025.02.000/4,
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PRT
3ª
Região-MG
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