DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121900327
327
Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU AUTORIZAR o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região a adotar as medidas administrativas para pagamento dos períodos
de
licença-prêmio
adquiridos
e
não
usufruídos
pela
desembargadora
federal
interessada, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00011 - Processo: 0002278-52.2024.4.90.8000 - Consulta
Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho
Tipo da Matéria: Licença.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Consulente), Justiça Federal
(Interessada) e Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a
possibilidade de computar período de afastamento ou licença, considerado como
efetivo exercício por lei, mas não expressamente previstos na Resolução CJF n.
847/2023, para fins de reconhecimento do direito à licença compensatória.
O Conselho,
por unanimidade,
DECIDIU CONHECER
DA CONSULTA
E
RESPONDÊ-LA aprovando proposta de alteração da Resolução CJF 847, de 8 de
novembro de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de 2025. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL
DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA,
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00012 - Processo: 0006016-27.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal Carlos Muta
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de atualização da Resolução CJF n. 680, de 30 de
novembro de 2020, que disciplina os procedimentos para expedição de certidões
judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF 680, de 30 de novembro de 2020, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de
novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA .
00013 - Processo: 0002424-95.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 882, de 29 de abril de
2024, que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de
suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus,
disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF 882, de 29 de abril de 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de
2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 7 de novembro de 2025,
tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais
importantes da sessão, conforme processo SEI 0004080-76.2025.4.90.8000, apresentado
em mesa na sessão de 15 de dezembro de 2025, com disponibilização integral aos
membros do Colegiado.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NO PERÍODO DE 26 A 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(VIRTUAL)
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 26 de novembro de 2025, às 9h.
Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro
HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI,
Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO
DANTAS, Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Desembargador
Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA,
Desembargador Federal
JOÃO BATISTA
PINTO SILVEIRA,
Desembargador Federal
FRANCISCO ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA
OLIVEIRA, no período
de 26 a 28
de novembro de 2025,
registraram suas
manifestações em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI julgar, na forma
do Regimento
Interno do
Conselho da Justiça
Federal, cujos
resultados estão
registrados abaixo:
00001 - Processo: 0003605-29.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Varas Federais.
Partes: Tribunal
Regional Federal
da 1ª
Região (Interessado),
Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado)
e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Homologação das listas de unidades judiciárias e subseções
encaminhadas pelos Tribunais Regionais Federais, em atenção ao disposto nas
Resoluções CNJ n. 557/2024, CJF n. 953/2025 e CJF n. 954/2025.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
00002 - Processo: 0003849-75.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 953, de 20 de maio
de 2025, que dispõe sobre a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência
de Magistrados(as) em Subseções Judiciárias definidas como de difícil provimento no
âmbito da Justiça Federal de primeiro grau.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
00003 - Processo: 0006766-35.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Precatórios e RPVs.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 822, de 20 de março
de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º
graus,
dos
procedimentos
relativos
à
expedição
de
ofícios
requisitórios,
ao
cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao
levantamento dos depósitos.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
00004 - Processo: 0001937-70.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado) e Justiça
Federal (Interessada).
Descrição: Solicitação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para
inclusão de novo Plano Orçamentário na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de
Ativos de Infraestrutura da União, no Plano de Obras Consolidado da Justiça Fe d e r a l
de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão de novo Plano
Orçamentário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Ação 219Z, Conservação
e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, com a consequente atualização do
Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente ao exercício financeiro de
2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário Virtual, 26 a 28 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E
VALLISNEY DE SOUZA.
00005 - Processo: 0004242-76.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região de juíza federal e de juiz federal para a Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU
APROVAR as indicações da
Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de juízas federais e de juiz
federal para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN.
Plenário Virtual, 26 a 28 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO
FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA .
00006 - Processo: 0003495-50.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto
de 2022, que dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos
ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 26 a 28 de novembro
de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00007 - Processo: 0004301-61.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 496, de 13 de
fevereiro de 2006, que estabelece normas gerais a serem observadas na disciplina e
realização de correições e inspeções judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeiro
grau.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 496, de 13 de fevereiro de 2006, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 26 a 28 de
novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS,
JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO
BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00008 - Processo: 0002720-50.2024.4.90.8000 - Procedimento de controle
administrativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Procedimento de Controle Administrativo.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente), Juiz
Federal Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha (Interessado) e Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado).
Descrição:
Procedimento de
Controle
Administrativo apresentado
pela
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE em face da decisão proferida pelo
Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
O
Conselho,
por
unanimidade,
DECIDIU
JULGAR
IMPROCEDENTE
o
procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 26 a 28 de novembro de
2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA ,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00009 - Processo: 0004285-14.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Gurgel de Faria
Tipo da Matéria: Magistratura Federal.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de anteprojeto de lei que dispõe sobre a reestruturação
da carreira da Magistratura Federal de primeiro grau.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 28 de novembro de 2025,
tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais
importantes da sessão, conforme processo SEI 0004334-29.2025.4.90.8000, apresentado
em mesa na sessão de 15 de dezembro de 2025, com disponibilização integral aos
membros do Colegiado.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho