DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 786, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º - Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00 (sete
milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 7.800.000,00 (sete milhões
e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
ANEXO
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
7.800.000
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
3.500.000
0033 2004 0053
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No
Distrito Federal
02 331
3.500.000
.
.
.
.F
.3-ODC
.1
.90
.0
.1000
3.500.000
.Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
4.300.000
0033 0181 0053
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal
09 272
4.300.000
.
.
.
.S
.1 - P ES
.1
.90
.0
.1000
4.300.000
.TOTAL - FISCAL
3.500.000
.TOTAL - SEGURIDADE
4.300.000
.TOTAL - GERAL
7.800.000
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
7.800.000
.At i v i d a d e s
0033 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
2.700.000
0033 212B 0053
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito
Fe d e r a l
02 331
2.700.000
F
3-ODC
1
90
0
1000
2.700.000
0033 4234
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal
02 061
5.100.000
0033 4234 0053
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal
02 061
5.100.000
.
.
.
.F
.3-ODC
.2
.90
.0
.1000
5.100.000
.TOTAL - FISCAL
7.800.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
7.800.000
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB Nº 282, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova as Propostas Orçamentárias do Exercício
Financeiro de 2026, dos Conselhos Regionais de
Biblioteconomia da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª,
10ª, 11ª, 13ª, 14ª e 15ª Região.
O Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962 e o Decreto n. 56.725 de 16 de
agosto de 1965,
Considerando as deliberações ocorridas na 4ª Reunião Plenária Ordinária de
15 de dezembro de 2025, resolve:
Art.1º - Aprovar as Propostas Orçamentárias dos Conselhos Regionais de
Biblioteconomia, para o exercício financeiro de 2026.
CRB-1
Receita
Receitas Correntes R$ 1.061.000,00
Receitas de Capital R$ 206.700,00
Total Geral R$ 1.267.700,00
Despesa
Despesas Correntes R$ 1.197.700,00
Despesas de Capital R$ 70.000,00
Total Geral R$ 1.267.700,00
CRB-2
Receita
Receitas Correntes R$ 637.339,00
Receitas de Capital R$ 0,00
Total Geral R$ 637.339,00
Despesa
Despesas Correntes R$ 617.410,60
Despesas de Capital R$ 19.928,40
Total Geral R$ 637.339,00
CRB-3
Receita
Receitas Correntes R$ 560.217,00
Receitas de Capital R$ 1.000,00
Total Geral R$ 561.217,00
Despesa
Despesas Correntes R$ 543.217,00
Despesas de Capital R$ 18.000,00
Total Geral R$ 561.217,00
CRB-4
Receita
Receitas Correntes R$ 396.462,80
Receitas de Capital R$ 0,00
Total Geral R$ 396.462,80
Despesa
Despesas Correntes R$ 388.462,80
Despesas de Capital R$ 8.000,00
Total Geral R$ 396.462,80
CRB-5
Receita
Receitas Correntes R$ 493.690,00
Receitas de Capital R$ 0,00
Total Geral R$ 493.690,00
Despesa
Despesas Correntes R$ 493.687,71
Despesas de Capital R$ 2,29
Total Geral R$ 493.690,00
CRB-6
Receita
Receitas Correntes R$ 1.698.000,00
Receitas de Capital R$ 0,00
Total Geral R$ 1.698.000,00
Despesa
Despesas Correntes R$ 1.673.940,0
Despesas de Capital R$ 24.060,00
Total Geral R$ 1.698.000,00
CRB-7
Receita
Receitas Correntes R$ 1.303.950,00
Receitas de Capital R$ 0,00
Total Geral R$ 1.303.950,00
Despesa
Despesas Correntes R$ 1.299.950,00