DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando que ao COFFITO a Lei Federal nº 6.316, em seu art. 5º, inciso IV,
confere a competência para criar novas unidades regionais em Unidades Federadas, em
cumprimento à sua competência legal de "organizar, instalar, orientar e inspecionar os
Conselhos Regionais" em todo o país;
Considerando que os estudos de viabilidade econômico-financeira e técnico-
operacional
do CREFITO
a ser
desmembrado e
os requisitos
mínimos para
o
desmembramento foram realizados pela Comissão de Desmembramento no âmbito do
Processo n.º 00.0004000282/2025-71, resultando favoráveis ao desmembramento e
instalação da entidade regional no Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando que o requerimento de desmembramento do Estado do Rio
Grande do Norte teve origem no próprio CREFITO-1, que declarou existir viabilidade
financeira e a capacidade administrativa para a instalação de um novo Regional, o que foi
confirmado pela Comissão de Desmembramento, resolve:
Art. 1° Desmembrar a circunscrição administrativa anteriormente compreendida
pelo CREFITO-1, visando à futura instalação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 22ª Região - CREFITO-22, com sede e foro na cidade de Natal e
circunscrição administrativa sobre o Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo 
único. 
O 
Presidente 
do 
COFFITO 
designará 
Comissão 
para
estabelecimento e acompanhamento do processo de transição para instalação do CREFITO-22.
Art. 2° O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 22ª
Região, obedecendo aos ditames do artigo 6º da Lei nº 6.316/1975, será constituído de 9
(nove) Membros Efetivos e 9 (nove) Membros Suplentes, eleitos pelos Fisioterapeutas e
Terapeutas Ocupacionais com exercício profissional no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3° Determinar a realização de eleições diretas para preenchimento de
cargos de Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 22ª Região - CREFITO-22, sob a égide da Resolução-COFFITO nº 608/2025,
e a posse dos membros que forem eleitos como condição para instalação dessa entidade
autárquica regional no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4° Competirá ao Presidente do COFFITO a designação, por intermédio do
procedimento específico, estabelecido na Resolução-COFFITO nº 608/2025, e a composição
dos membros integrantes da Comissão Eleitoral para aplicação e direção do primeiro pleito
do CREFITO-22.
Parágrafo único. Os valores e atos administrativos a serem despendidos e
realizados para efeitos do pleito eleitoral a ser deflagrado serão de responsabilidade e
competência do COFFITO.
Art. 5° Após a posse dos Conselheiros Efetivos e Suplentes compromissados a
permitir a concomitante instalação do CREFITO-22, serão aplicados à entidade regional os
prazos, atribuições e competências previstos na Resolução-COFFITO nº 533, de 21 de junho
de 2021.
Art. 6° O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 22ª
Região, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua instalação e posse dos Conselheiros eleitos,
encaminhará ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional o orçamento-
programa para o presente exercício, composto dentro das normas regulamentares
vigentes.
Parágrafo único. A Comissão nomeada nos termos do parágrafo único do art. 1º
desta Resolução, assessorada pela área técnica contábil-financeira do COFFITO, prosseguirá
na análise documental apresentada pelo CREFITO, ora desmembrando, nos termos do
parecer exarado pela Comissão de Desmembramento, a fim de que possa subsidiar o
CREFITO-22 de informações históricas, sobretudo, da atividade da Autarquia desmembrada,
assim como prestará ao CREFITO-1, igualmente, assistência técnica decorrente da análise
documental em referência.
Art. 7° Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 643, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano de Dados Abertos do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -
CO F F I T O.
O 
PLENÁRIO 
DO
CONSELHO 
FEDERAL 
DE 
FISIOTERAPIA
E 
TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.316, de
17 de dezembro de 1975, e o Regimento Interno do COFFITO, aprovado pela Resolução-
COFFITO nº 413/2012,
Considerando que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -
COFFITO é Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, sujeita
aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública;
Considerando o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.
37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que asseguram o direito fundamental de
acesso à informação e impõem o dever de transparência aos órgãos e entidades
públicas;
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI), que estabelece a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção,
bem como determina a divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou
geral;
Considerando o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a
Lei nº 12.527/2011, no que couber às Autarquias Federais, especialmente no tocante à
transparência ativa e ao uso de meios eletrônicos para divulgação de informações;
Considerando as diretrizes nacionais de
dados abertos no âmbito da
Administração Pública, voltadas à disponibilização de dados públicos em formatos abertos,
acessíveis, estruturados e reutilizáveis;
Considerando as recomendações e boas práticas de governança, transparência
e controle social emanadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, notadamente aquelas
voltadas ao fortalecimento da transparência ativa e da gestão da informação;
Considerando a necessidade de institucionalizar, no âmbito do Sistema
COFFITO/CREFITOs, instrumentos formais de planejamento e gestão da informação que
promovam a transparência, a integridade dos dados e o controle social;
Considerando o Acórdão nº 1.648/2024 - TCU - Plenário, que determinou aos
Conselhos de Fiscalização Profissional a institucionalização do Plano de Dados Abertos
(PDA), de forma integrada, no âmbito de cada sistema profissional;
Considerando 
o
compromisso 
do
Sistema 
COFFITO/CREFITOs
com 
o
aprimoramento contínuo da governança pública, da eficiência administrativa e da
prestação de contas à sociedade; resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos do Sistema COFFITO/CREFITOs,
instrumento de planejamento que estabelece ações, cronograma, responsabilidades e
critérios para a disponibilização de dados públicos em formato aberto, observada a
legislação vigente.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos do Sistema COFFITO/CREFITOs tem como
objetivos:
I - promover a transparência ativa e o acesso amplo às informações de
interesse público;
II - fomentar o controle social e a participação da sociedade;
III - assegurar a disponibilização de dados em formatos abertos, estruturados e
reutilizáveis;
IV - aprimorar a governança da informação e a gestão de dados institucionais;
V -
fortalecer a
cultura de
transparência no
âmbito do
Sistema
CO F F I T O / C R E F I T O s .
Art. 3º A implementação e o acompanhamento do Plano de Dados Abertos do
Sistema COFFITO/CREFITOs serão realizados pelos setores competentes de cada Conselho
sob monitoramento da Controladoria Interna, observadas as diretrizes estabelecidas nesta
Resolução.
Art. 4º Os dados disponibilizados no âmbito do Plano de Dados Abertos
deverão respeitar:
I - a legislação relativa à proteção de dados pessoais e à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas;
II - as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso à informação;
III - os padrões de qualidade, integridade, atualidade e autenticidade da
informação.
Art. 5º O Plano de Dados Abertos deverá ser periodicamente revisado e
atualizado, visando à melhoria contínua da transparência e ao atendimento das demandas
da sociedade e dos órgãos de controle.
Art. 6º O Plano de Dados Abertos do Sistema COFFITO/CREFITOs será
disponibilizado no Portal da Transparência do sítio eletrônico oficial do CO F F I T O.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 838, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprovar a Minuta do Regimento Interno do CREFITO-9.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, reunido em sessão da 41ª Reunião Plenária
Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2025, na conformidade com as competências
previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e
o ato administrativo, notadamente a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a
legalidade, a eficiência, a proporcionalidade, consagrados pela norma do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando o art. 61 da Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;
ACORDAM os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, por unanimidade, em aprovar a Minuta de Resolução que estabelece
o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
9ª Região - CREFITO-9.
QUÓRUM: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dr. Vinícius Mendonça
Assunção, Diretor- Secretário; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr.
Derivan Brito da Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva;
Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro
Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 839, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova as contas do Conselho Federal de Fisioterapia
e
Terapia 
Ocupacional,
relativas 
ao
exercício
financeiro dos meses de maio e junho de 2025.
O 
PLENÁRIO 
DO
CONSELHO 
FEDERAL 
DE 
FISIOTERAPIA
E 
TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, e em conformidade com as disposições regimentais e normativas
internas,
Considerando o Relatório de Análise Técnico da Controladoria Interna referente
a Prestação de Contas dos meses de maio e junho de 2025, devidamente instruído com os
demonstrativos contábeis, financeiros e operacionais, bem como com os relatórios técnicos
das unidades responsáveis e o respectivo parecer conclusivo;
Considerando que a análise evidenciou achados de natureza procedimental e
operacional, os quais não configuram irregularidades graves, nem resultaram em dano ao
erário, estando devidamente contextualizados no relatório técnico;
Considerando que muitas medidas mitigatórias e corretivas cabíveis em relação
aos achados identificados já foram adotadas pela Administração, ou encontram-se em fase
de implementação,
demonstrando atuação
preventiva e
comprometida com
o
fortalecimento do sistema de controle interno;
Considerando a regularidade dos registros contábeis, a fidedignidade das
informações financeiras e o cumprimento das obrigações legais, fiscais e administrativas,
conforme evidenciado nos relatórios e nas análises de conformidade;
Considerando a
deliberação dos Conselheiros
do Conselho
Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional na 41ª Reunião Plenária, realizada em 17 de dezembro
de 2025;
ACORDAM, por unanimidade:
APROVAR as contas do COFFITO relativas ao bimestre de maio e junho de 2025,
reconhecendo a regularidade da execução orçamentária e financeira do período, com o
registro dos achados identificados e das medidas mitigatórias já adotadas, bem como com
recomendações destinadas ao contínuo aprimoramento dos controles internos e da
governança institucional.
O Plenário reconhece, ainda, que o presente processo de análise demonstra o
avanço do COFFITO em direção a uma gestão pública mais madura, transparente e
alinhada aos princípios da legalidade, da integridade e da eficiência, sendo certo que a
consolidação das recomendações constantes do relatório técnico contribuirá para o
fortalecimento permanente do sistema de controle interno da Autarquia e para a
aderência às boas práticas de governança preconizadas pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Publique-se o presente Acórdão no Diário Oficial da União - DOU, no sítio
eletrônico institucional e proceda-se ao seu arquivamento no respectivo processo SEI de
prestação de contas do exercício de 2025, para ciência e cumprimento pelas áreas
responsáveis.
QUÓRUM: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dr. Silano Souto Mendes
Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan
Brito da Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr.
Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro
Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho

                            

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