DOEAM 17/12/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
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7.2.7. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser
proferida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento
do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente. Não caberá
novo recurso da decisão do recurso previsto, conforme Art. 18, § 4°, do
mesmo diploma legal.
7.2.8. No caso de recurso deferido, o Fundo de Promoção Social e
Erradicação da Pobreza homologará e divulgará o julgamento dos recursos
no seu sítio eletrônico oficial, juntamente com as decisões recursais
proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto
nº 8.726, de 2016).
8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO
8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas:
ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATAS
1
Verificação do cumprimento dos requisitos para
celebração da parceria e de que não incorre nos
impedimentos (vedações) legais.
20/04/2026 a
29/05/2026
2
Homologação/Publicação do resultado pelo
Conselho Deliberativo
01/06/2026
3
Apresentação de recursos contra o resultado do
Conselho Deliberativo pelas OSCs participantes
02/06/2026 a
10/06/2026
4
Análise de recursos pela Vice Presidente do
Fundo de Promoção Social e Erradicação da
Pobreza
11/06/2026 a
17/06/2026
5
Divulgação do resultado definitivo
18/06/2026
8.2. As Organizações da Sociedade Civil - OSCs deverão apresentar os
documentos abaixo selecionados juntamente com a apresentação da
proposta, elencado no item 6. ETAPA 1 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS/
PLANO DE TRABALHO:
8.2.1. Procuração se for o caso;
8.2.1.1. Além da procuração, deverão ser apresentadas cópia do RG, CPF e
comprovante de residência do procurador;
8.2.2. Cédula de identidade do representante legal da Organização da
Sociedade Civil;
8.2.3. Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal da
organização da sociedade civil;
8.2.4. Comprovante de residência em nome do representante legal da
organização da sociedade civil;
8.2.5. Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as normas Brasileiras de Contabilidade, compreendendo
os seguintes documentos, que deverão constar com título e assinatura do
contador responsável pela OSC, de acordo com Art. 33, inciso IV, da Lei n°
13.019/2014:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração de Sobras e Perdas,
para, respectivamente, Organizações da Sociedade Civil e Cooperativas;
d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
e) Notas Explicativas do Balanço;
f) Certificado de Regularidade do Contador;
8.2.6. Relatório anual que comprove a experiência prévia na realização, com
efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, conforme o
Art. 33, inciso V, alínea “b”, da Lei n° 13.019/2014;
8.2.7. Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil
e cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de
sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial, de
acordo com o Art. 34, inciso III, da Lei n° 13.019/2014;
8.2.8. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, devidamente
registrada em cartório, conforme o Art. 34, inciso V, da Lei n° 13.019/2014;
8.2.9. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade, número de registro no
Cadastro de Pessoa Física da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
telefone e e-mail de cada um deles, de acordo com o Art. 34, inciso VI, da
Lei n° 13.019/2014;
8.2.10. Comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no
endereço por ela declarado, por meio de contrato de aluguel ou termo de
cessão com firmas reconhecidas em cartório, ou ainda conta de consumo,
por exemplo, conforme o Art. 34, inciso VII, da Lei n° 13.019/2014;
8.2.11. Certidão negativa da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
8.2.12. Certidão negativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
8.2.13. Certidão de Débitos Relativos aos Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União;
8.2.14. Certidão de Débitos Trabalhistas, junto ao Ministério do Trabalho
- MT;
8.2.15. Certidão Negativa da Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF;
8.2.16. As Organizações Religiosas e as Cooperativas são dispensadas de
ter, em suas normas de organização interna, a previsão de que, em caso
de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido
à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da
Lei n° 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo
da entidade extinta, devendo, porém, atender as exigências previstas na
legislação específica;
8.2.17. Declaração/comprovante que indique possuir técnico de nível
superior ou médio com formação na área específica do projeto, bem como,
prestador de serviços ou técnico disponibilizado por parceiros, contendo
telefone e e-mail, conforme Anexo IV;
8.2.18. Currículo Vitae e comprovante de inscrição no Conselho do técnico
mencionado no item anterior;
8.2.19. Declaração que indique um profissional responsável pelo controle
administrativo, financeiro, e de execução da parceria, contendo telefone e
e-mail, conforme Anexo V;
8.2.20. Declaração que indique um contador responsável pela Organização
da Sociedade Civil e respectiva cópia da carteira de identificação do
Conselho Regional de Contabilidade, certidão de regularidade, telefone e
e-mail, conforme Anexo VI;
8.2.21. Declaração da Organização da Sociedade Civil-OSC afirmando estar
adimplente junto à Administração Financeira Integrada - AFI, no Sistema de
Controle de Convênios-SISCONV e ao Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas - TCE, conforme Anexo VII;
8.2.22. Declaração da Organização da Sociedade Civil-OSC em que conste
não possuir como dirigente membro do poder ou do Ministério Público ou
dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera
governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se
a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade; Ainda, que o dirigente da entidade
não possua contas reprovadas em qualquer esfera da federação, em
decisão irrecorrível nos últimos 8 anos; Inclusive, dirigente da entidade não
foi julgado por pena de inabilitação de cargo em comissão ou função de
confiança, enquanto durar a inabilitação; Por fim, que dirigente da entidade
não foi julgado responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos, conforme Anexo VIII;
8.2.23. Declaração que a Organização da Sociedade Civil se compromete
em aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da lei nº
13.019/2014, bem como, prestar contas na forma dos arts, 63 a 72 da
mesma lei, e art. 17,18 §1º, inciso I e II, §2º e 3º, 36, 37 e 38 da Resolução
nº 12/2012 - TCE/AM, conforme Anexo IX;
8.2.24. Declaração de que tem conhecimento da necessidade do
monitoramento da parceria e que tem disponibilidade para receber visita de
monitoramento, respeitada a notificação com antecedência de 03 (três) dias
úteis, conforme art. 52 §1º decreto 8.726/16, conforme Anexo X;
8.2.25. Certidão de Regularidade de Contas do Presidente da OSC, solicitar
através do e-mail do TCE (secex@tce.am.gov.br). Atentar para a data
de validade da certidão e para o fato de que esta deve ser em nome do
Presidente da OSC, e não no nome da Instituição pelo qual ele é responsável;
8.2.26. Relação de todos os termos de colaboração, termos de fomento,
acordos de cooperação, contratos de gestão de que trata a Lei Federal nº
9.637, de 15 de maio de 1998, e os termos de parceria de que dispõe a Lei
Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, celebrados pela organização
da sociedade civil celebrante ou pela organização da sociedade civil não
celebrante com a administração pública de qualquer ente da Federação, que
ainda estejam vigentes, conforme Anexo XI;
8.2.27. Declaração de ciência de obrigatoriedade de adesivagem dos bens
e fixação da placa na sede da OSC que indiquem a sua origem, conforme
Anexo XIV.
8.2.28. Comprovante atualizado de que a organização da sociedade civil
esteja cadastrada no sistema de convênio - SISCONV poderá ser efetuado
no site da SEFAZ/AM, www.sefaz.am.gov.br;
8.2.29. Os documentos abaixo relacionados só deverão ser entregues
e cadastrados, após a aprovação da OSC pelo Conselho Deliberativo do
Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza:
1. Termo de abertura de conta corrente específica para recebimento dos
recursos da parceria;
2. Comprovante do cadastro do plano de trabalho aprovado no SISCONV.
3. Nos projetos que envolvam serviços de adequação de espaço físico, os
orçamentos deverão vir com suas respectivas ARTs ou RRTs, de acordo com
cada adequação do espaço físico, no que couber.
8.3. Etapa 1: Fase da Celebração: Verificação do cumprimento dos
requisitos para celebração da parceria. Esta etapa consiste no exame
formal, a ser realizado pela Comissão de Análise e Seleção de Projetos,
de que a OSC atende os requisitos para a celebração da parceria, de que
não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências
descritas na Etapa anterior.
8.3.1. Sendo apontada alguma irregularidade em qualquer dos documentos
apresentados, bem como na Proposta/Plano de Trabalho, deverá ser
emitido Termo de Diligência para que a entidade reapresente informações
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO