DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RADIO DIFUSORA COROADOS LTDA. (CNPJ: 29.607.462/0001-53)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RADIO
DIFUSORA COROADOS LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de SÃO FIDÉLIS/RJ (Processo
nº 53500.041036/2025-35).
DATA E ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Radiodifusão. ÉDIO HENRIQUE DE ALMEIDA JOSÉ E AZEVEDO, Procurador da RADIO
DIFUSORA COROADOS LTDA.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e SINAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO S/C LTDA. (CNPJ: 04.974.569/0001-
09) ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a SINAL
BRASILEIRO DE COMUNICACAO S/C LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Pradópolis/SP (Processo nº
53500.072182/2025-11).
DATA E ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Radiodifusão. ANA PAULA SOUZA PERIQUITO, Sócia-administradora da SINAL BRASILEIRO
DE COMUNICACAO S/C LTDA.
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 971575, Nº Processo: 53115043635202456,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: PROGRAMANDO O FUTURO
CNPJ nº 05014680000116, Objeto: Promover a manutenção do CRC RECYTEC, no Mato
Grosso, contribuindo para a formação de jovens e adultos para o mercado de trabalho,
doação de computadores para inclusão digital e a destinação de lixo eletrônico
adequadamente., Valor Total: R$ 1.149.405,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.149.405,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000039, Valor: R$ 1.149.405,00, PTRES: 235808,
Fonte Recurso: 1120000000, ND: 335041, Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2027, Data de
Assinatura: 19/12/2025, Signatários: Concedente: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO CPF nº
***.338.904-**, Convenente: FABIO OLIVEIRA PAIVA CPF nº ***.754.521-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 64/2024.
Nº Processo: 53500.030151/2023-12.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-SEDE. 
Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O reajuste dos preços do contrato nº 64/2024 -
anatel a partir de 29/08/2025, no montante de 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento),
referente à variação do índice de custo da tecnologia da informação - icti no período de
setembro/2024 a agosto/2025,. Vigência: 24/04/2024 a 23/08/2027. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.227.658,80. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 99/2022.
Nº Processo: 53500.059211/2021-17.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-SEDE. 
Contratado:
02.633.335/0001-72 - ONE ELEVADORES DF LTDA.. Objeto: O reajuste dos preços do
contrato nº 99/2022 - anatel (cujo objeto é "a contratação de serviços continuados de
manutenção preventiva e corretiva, resgate e responsabilidade técnica referente ao
sistema de elevadores da sede da anatel em brasília/df"), a partir de 12/08/2024 e
12/08/2025, nos montantes de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) e 7,43%
(sete vírgula quarenta e três por cento),respectivamente, referente à variação do índice
nacional de custo da construção - (incc-di) nos períodos de agosto/2023 a julho/2024 e
agosto/2024 a julho/2025,. Vigência: 20/10/2022 a 19/02/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 184.130,20. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 66/2024.
Nº Processo: 53500.030151/2023-12.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-SEDE. 
Contratado:
72.843.212/0001-41 - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Objeto: A correção de erro
material na redação do item 4.1 do primeiro termo aditivo ao contrato nº 66/2024 (sei nº
14665887).. Vigência: 29/04/2024 a 28/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.779.186,80. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1
Processo nº TLB-PRO-2025/04031
Contrato n° TLB-CTR-2025/00112
Data de Assinatura: 19/12/2025.
Contratada: BLS COMPANY ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA
CNPJ: 17.465.523/0001-06.
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de
escritório empresarial, com serviço de mensageria e recepção em 19 (dezenove) Estados da
Fe d e r a ç ã o .
Valor total: R$1.360.196,50 (um milhão, trezentos e sessenta mil, cento e noventa e seis
reais e cinquenta centavos)
Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2030
Fundamentação Legal: inciso IV, do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
corroborada e combinada com as disposições constantes do Capítulo II - DAS LI C I T AÇÕ ES ,
art. 93 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS, da Lei nº
14.133 de 1º de abril de 2021; do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e
legislação complementar, apenas no que não conflitar com o disposto na Lei nº
13.303/2016. Signatários: p/ Telebras LEVI PEREIRA FIGUEIREDO NETO (Diretor Comercial)
e WALLYSON LEMOS DOS REIS OLIVEIRA (Diretor-Substituto) e p/Contratada: ALEXANDRE
BARBOSA (Representante Legal). Brasília, 19 de dezembro de 2025
FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1 Processo n° TLB-PRO-202000236
Termo de Apostila ao Contrato n°283/2015/2200-TB
Data de Assinatura: 18/12/2025
Apostilado: EMPRESA SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e INFINITY SE R V I ÇO S
ADMINISTRATIVOS LTDA.
Objeto: Procede ao apostilamento do Contrato nº283/2015/2200-TBpara retificar o Termo
de ApostilanºTLB-TDA-2025/00106. Onde se lê:Procede ao apostilamento do Contrato nº
283/2015/2200-TB para alteração no valor mensal da locação de R$ 283.408,48 (duzentos
e oitenta e três mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos)para R$
301.937,28(trezentos e um mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos,
totalizando o valor anual de R$ 3.623.247,36 (três milhões, seiscentos e vinte e três mil,
duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos).Leia-se:Procede ao apostilamento
do Contrato nº283/2015/2200-TBpara alteração no valor mensal da locação de R$
211.498,87(duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e sete
centavos)para R$ 225.326,33 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e
trinta e três centavos)mais taxa de condomínio no valor de R$ R$ 76.610,95 (setenta e seis
mil, seiscentos e dez reais e noventa e cinco centavos), a contar de janeiro de 2025,
totalizando o valor mensal de R$ 301.937,28 (trezentos e um mil, novecentos e trinta e
sete reais e vinte e oito centavos) e valor anual de R$ 3.623.247,36 (três milhões,
seiscentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos).
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: MARCEL MOREIRA VIRIATO,(Gerente Substitutode Logística) e W A L LY S O N
LEMOS DOS REIS OLIVEIRA(Diretor Substituto-DiretoriaAdministrativo-Financeiro e Relações
com Investidores), pela Telebras. Brasília, 19 de Dezembro de 2025
FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1 Processo nºTLB-PRO-2020/02145
Termo de Apostila ao Contrato n°85/2016/2200-TB
Data de Assinatura: 18/12/2025
Apostilado: EMPRESA SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e INFINITY SE R V I ÇO S
ADMINISTRATIVOS LTDA.
Objeto: Objeto: Retificar o Termo de ApostilanºTLB-TDA-2025/00131. Onde se lê: Procede
ao apostilamento do Contrato nº85/2016/2200-TBpara alteração no valor mensal da
locação de R$59.555,74(cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e
setenta e quatro centavos)para R$ 63.449,40 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta
e nove reais e quarenta centavos) totalizando o valor anual deR$761.392,80 (setecentos e
sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).Leia-se: Procede ao
apostilamento do Contrato nº85/2016/2200-TBpara alteração no valor mensal da locação
de R$ 44.444,58(quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e oito centavos)para R$ 47.350,30 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta
reais e trinta centavos) mais taxa de condomínio no valor de R$ 16.099,10 ( dezesseis mil,
noventa e nove reais e dez centavos), a contar de janeiro de 2025, totalizando o valor
mensal de R$ 63.449,40 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e
quarenta centavos) e valor anual de R$ 761.392,80 (setecentos e sessenta e um mil,
trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: MARCEL MOREIRA VIRIATO, (Gerente Substituto de Logística) e W A L LY S O N
LEMOS DOS REIS OLIVEIRA (Diretor Substituto-Diretoria Administrativo-Financeiro e
Relações com Investidores), pela Telebras. Brasília, 19 de dezembro de 2025
FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 62719638/2025 - DECOR-PAR
No uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI
159/2025(50644461), conferida pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, e por força do art. 4º do Decreto Nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo
2, subitem 2.3.3, "a" do MANCOD, considerando os fundamentos técnicos apresentados no
Relatório Final PAR - nº 58950226 - GPAR-DEPEC (58950226), decido pelo ARQUIVAMENTO
do processo SEI 53137.025681/2024-15, instaurado em desfavor da Empresa MA R C E LO
DOS SANTOS HILÁRIO, inscrita no CNPJ 55.407.646/0001-8, tendo em vista a ausência de
elementos
suficientes 
para
o 
prosseguimento
do
Processo 
Administrativo
de
Responsabilização 
(PAR), 
nos 
termos 
da 
Lei 
Nº 
12.846/2013. 
Publique-se 
o
ARQUIVAMENTO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do
art. 14 do Decreto Nº 11.129/2022.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
Chefe do Departamento de Correição
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 62632871/2025 DECOR-PAR
No uso da competência delegada, por meio da Portaria PRT/PRESI-159/2025
(62632598), pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e por
força do art. 4º do Decreto Nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, subitem 2.3.3, "a" do
MANCOD, pelos fundamentos apresentados neste JULGAMENTO PAR Nº 62629970/2025 -
DECOR-PAR, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do processo SEI 53137.025273/2023-82,
instaurado em desfavor da empresa KARINE MOURA RAMOS, inscrita no CNPJ
12.092.582/0001-62, tendo em vista que a natureza jurídica da empresa, registrada como
Empresário Individual, não se enquadra dentre as sujeitas à aplicação da Lei Anticorrupção.
A decisão de arquivamento não impede que outro órgão avalie a responsabilização da
empresa por outras normas aplicáveis a licitações e contratos. Assim, determino o
encaminhamento do processo ao órgão de contratação para avaliação de eventuais
medidas administrativas. Publique-se o conteúdo do tópico DESTA DECISÃO no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto nº
11.129/2022.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
Chefe do Departamento de Correição
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 62620614/2025 - DECOR-PAR
No uso da competência delegada pelo Presidente dos Correios por meio da
Portaria PRT/PRESI 159/2025 e em consonância com o artigo 12, inciso II da Resolução
CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas dos autos do
processo administrativo PAR SEI 53180.015295/2021-47 e pelos fundamentos expostos
no JULGAMENTO PAR - Nº 62215536- GPAR-DEPEC, APLICO à pessoa jurídica de direito
privado denominada SHIELD SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ: 15.252.971/0001-04,
pela conduta tipificada como ato lesivo, previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea "d" da

                            

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