DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
TRIÂNGULO MINEIRO
CAMPUS UBERLÂNDIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 158312
Número do Contrato: 12012/2023.
Nº Processo: 23201.003824/2023-75.
Concorrência. 
Nº
3/2023. 
Contratante:
INST.FED.TRIANGULO 
MINEIRO/CAMPUS
UBERLANDIA.
Contratado: 44.180.474/0001-38
-
OLIVEIRA
FRANCO SOLUCOES
EM
ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1.1. Suprimir 0,13% do valor inicial atualizado do
contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 2.268,81
(dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), nos moldes do
art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993;
1.1.2. Alterar a cláusula terceira - preço, em função da supressão contratual. Vigência:
08/12/2025 a 28/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.697.146,98. Data
de Assinatura: 08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025).
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Edital nº 186, de 04 de dezembro de 2025, publicado no DOU de 08 de
dezembro de 2025, Seção 3, página 53, que torna pública a abertura das inscrições para
seleção de colaboradores para elaboração e revisão de itens das áreas de Arquitetura e
Urbanismo, Ciência da Computação, Ciências Biológicas, Engenharia Ambiental, Engenharia
Civil, Engenharia de Alimentos, Engenharia de Computação, Engenharia de Controle e
Automação,
Engenharia de
Produção, Engenharia
Elétrica, Engenharia
Mecânica,
Engenharia Química, Química e Sistemas de Informação; e das áreas de tecnologia em:
Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Gestão Ambiental, Gestão da Tecnologia da
Informação e Redes de Computadores, para a realização do Exame Nacional de
Desempenho dos Estudantes - ENADE 2026.
No ANEXO III, onde se lê:
ANEXO III - Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIO/NAIS ANÍSIO TEIXEIRA
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
TERMO DE CONHECIMENTO, COMPROMISSO E SIGILO (BNI)
Declaro, sob as penas da lei, que reconheço a importância do trabalho a ser
desenvolvido, bem como a responsabilidade que o mesmo exige, e, tendo em vista a sua
natureza, assumo o dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, assuntos, registros e
informações pertinentes aos trabalhos e a todos os insumos necessários à minha atuação
como participante do BNI, comprometendo-me a:
(a) comunicar a DAES/Inep qualquer eventual impedimento ou conflito de
interesses;
(b) ser responsável perante meu empregador sobre a compatibilidade entre
meu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades do BNI, uma vez que
elas são retribuídas financeiramente, especialmente no caso de professor de carreira de
Magistério Superior, no regime de dedicação exclusiva;
(c) manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades
realizadas;
(d) não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos,
cursos e palestras, referentes à materiais ou atividades inerentes às funções de elaborador
ou revisor do BNI, bem como não produzir ou reproduzir materiais de orientação sobre os
procedimentos adotados nos serviços prestados à DAES/Inep;
(e) reportar à DAES/Inep quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no
decorrer da realização dos serviços;
(f) atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade,
comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo;
(g) observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à
realização dos serviços solicitados pela DAES/Inep;
(h) não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, os instrumentos elaborados,
revisados ou corrigidos, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esses
instrumentos serão objeto dos exames realizados pela DAES/Inep.
Declaro
que
li
e
estou
rigorosamente de
acordo
com
os
termos
do
documento.
Local/ Data: _____________________________________________________
Nome: _____________________________________________________
CPF: _____________________________________________________
E-mail: ______________________________________________
________________________________________
Assinatura
(assinatura eletrônica pelo SOUGOV ou outro sistema eletrônico oficial)
Leia-se:
ANEXO III - TERMO DE CONHECIMENTO, COMPROMISSO E SIGILO (BNI)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
TERMO DE CONHECIMENTO, COMPROMISSO E SIGILO (BNI)
Declaro, sob as penas da lei, que estou ciente da natureza sigilosa, sensível e
estratégica das atividades realizadas no âmbito do Banco Nacional de Itens (BNI) da Diretoria
de Avaliação da Educação Superior (Daes/Inep). Comprometo-me a observar, de forma integral
e rigorosa, todas as normas de confidencialidade, segurança da informação e proteção de
dados previstas na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI) e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
1. Confidencialidade e Proteção de Informações (LAI)
1.1. Manter sigilo absoluto sobre todos os documentos, itens, conteúdos,
processos e informações relacionados ao BNI, nos termos dos arts. 23, 24 e 31 da LAI.
1.2. É proibida a divulgação, reprodução, extração, cópia, armazenamento ou
compartilhamento, total ou parcial, de qualquer material sigiloso ou estratégico.
1.3. Reconheço que o vazamento, acesso indevido, uso inadequado ou violação
de sigilo configura infração sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal.
2. Obrigações Relacionadas à Proteção de Dados (LGPD)
2.1. Utilizar dados pessoais exclusivamente para a execução das atividades
determinadas pelo Inep, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e
minimização (art. 6).
2.2. Adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração ou comunicação (art. 46).
2.3. Comunicar ao Inep, de forma imediata e precisa, qualquer incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados (art. 48).
2.4. Não armazenar, transferir ou manipular documentos, informações ou
dados sigilosos em dispositivos pessoais, serviços na nuvem, e-mails privados ou quaisquer
meios não autorizados pelo Inep.
2.5. Realizar a eliminação permanente e segura de quaisquer arquivos, dados
ou documentos obtidos durante as atividades, ao término das atribuições ou sempre que
determinado pelo Inep, conforme arts. 15 e 16 da LGPD.
3. Conduta e Responsabilidades Gerais
3.1. Comunicar previamente ao Inep qualquer conflito de interesses, impedimento
ou situação que possa comprometer a imparcialidade ou a segurança das informações.
3.2.
Utilizar todas
as informações
acessadas
exclusivamente para
fins
institucionais relacionados ao BNI, sendo vedado seu uso para consultorias, cursos,
treinamentos, pesquisas externas ou qualquer atividade alheia às funções desempenhadas.
3.3. Agir com ética, responsabilidade, zelo, sigilo, pontualidade e probidade no
exercício das atividades.
4. Penalidades e Responsabilização
Estou ciente de que o descumprimento das obrigações previstas neste Termo
poderá resultar em:
¸Desligamento das atividades relacionadas ao BNI;
¸Responsabilização administrativa, civil e penal;
¸Adoção das medidas legais cabíveis em caso de violação de sigilo, infração à
LAI, à LGPD ou a normas internas do Inep e do Ministério da Educação.
Declaro que li, compreendi e concordo integralmente com todas as condições
aqui estabelecidas.
Local/Data:_________________________________________________________
Nome:_____________________________________________________________
CPF: ______________________________________________________________
E-mail: ____________________________________________________________
____________________________________________
Assinatura
(assinatura eletrônica pelo SOUGOV ou outro sistema eletrônico oficial)
Ficam mantidas as demais disposições do Edital nº 186, de 04 de dezembro de 2025.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 60/2025 - UASG 153037
Nº Processo: 23065.038425/2025-07.
Dispensa Nº 126/2025. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS.
Contratado: 11.244.005/0001-86 - ASSOCIACAO DE AGRICULTORES SAO SEBASTIAO DO
MUNICIPIO DE VICOSA ALAGOAS. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura
familiar, na modalidade compra institucional do programa de aquisição de alimentos, para
atendimento das demandas da Universidade Federal de Alagoas, de acordo com o edital da
Chamada Pública n. 001/2025.
Fundamento Legal: LEI 14.628/2023 - Artigo: 4 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a
24/11/2026. Valor Total: R$ 21.445,10. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2025 - UASG 153037
Nº Processo: 23065.038430/2025-10.
Dispensa Nº 126/2025. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS.
Contratado: 02.727.264/0001-77 - ASSOC. DOS PROD. RURAIS DO ASSENTAMENTO
SEMENTEIRA DO MUNC. DE P. DOS INDIOS. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da
agricultura familiar, na modalidade compra institucional do programa de aquisição de
alimentos, para atendimento das demandas da Universidade Federal de Alagoas, de acordo
com o edital da Chamada Pública n. 001/2025.
Fundamento Legal: LEI 14.628/2023 - Artigo: 4 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a
24/11/2026. Valor Total: R$ 63.140,20. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2025 - UASG 153037
Nº Processo: 23065.038417/2025-52.
Dispensa Nº 126/2025. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS.
Contratado: 18.126.811/0001-07 - COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DA
REFORMA AGRARIA. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, na
modalidade compra institucional do programa de aquisição de alimentos, para
atendimento das demandas da Universidade Federal de Alagoas, de acordo com o edital da
Chamada Pública n. 001/202.
Fundamento Legal: LEI 14.628/2023 - Artigo: 4 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a
24/11/2026. Valor Total: R$ 98.700,00. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 57/2025 - UASG 153037
Nº Processo: 23065.038413/2025-74.
Dispensa Nº 126/2025. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS.
Contratado: 
05.954.790/0001-68
- 
COOPERATIVA
DOS 
PEQUENOS
AGRICULTORES
ORGANIZADOS - COOPEAGRO. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura
familiar, na modalidade compra institucional do programa de aquisição de alimentos, para
atendimento das demandas da Universidade Federal de Alagoas, de acordo com o edital da
Chamada Pública n. 001/2025.
Fundamento Legal: LEI 14.628/2023 - Artigo: 4 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a
24/11/2026. Valor Total: R$ 214.363,00. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2025 - UASG 153037
Nº Processo: 23065.038427/2025-98.
Dispensa Nº 126/2025. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS.
Contratado: 32.875.546/0001-82 - ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS AGRICULTORES DA
AGROVILA SA. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, na
modalidade compra institucional do programa de aquisição de alimentos, para
atendimento das demandas da Universidade Federal de Alagoas, de acordo com o edital da
Chamada Pública n. 001/2025.
Fundamento Legal: LEI 14.628/2023 - Artigo: 4 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a
24/11/2026. Valor Total: R$ 254,80. Data de Assinatura: 22/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2025 - UASG 153037
Nº Processo: 23065.038434/2025-90.
Dispensa Nº 126/2025. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS.
Contratado: 35.339.834/0001-00 - COOPERATIVA DE CREDITO DE CARBONO INTEGRAL ,
TURISMO REGENERATIVO, ENERGIAS RENOVAVEIS E AGROECOLOGIA FAMILIAR DO BIOMA
CAATINGA E DO SEMIARIDO. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura
familiar, na modalidade compra institucional do programa de aquisição de alimentos, para
atendimento das demandas da Universidade Federal de Alagoas, de acordo com o edital da
Chamada Pública n. 001/2025.
Fundamento Legal: LEI 14.628/2023 - Artigo: 4 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a
24/11/2026. Valor Total: R$ 45.895,90. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).

                            

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