DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .
ANA 
MARIA
BAPTISTELLA SIQUEIRA
. XXX.921.938-XX
.
8060410652986 
|
8060410653010 
|
8020406119110 
|
8070402832226
. 21764020058260498
. 16477 | 2594 | 3421 | 3419 |
9456 | 3417 | 2359 | 22989 | 5232
| 22988 | 756 | 22987 | 4766 |
4721 | 3420 | 3418 | 4767
. OFICIAL DE REGISTRO DE
IMOVEIS, 
TITULOS
E
DOCUMENTOS 
E 
CIVIL 
DE
PESSOA JURIDICA
. . VITORIA APARECIDA
SCANTABULE
BA P T I S T E L L A
. XXX.988.388-XX
.
8060410652986 
|
8060410653010 
|
8020406119110 
|
8070402832226
. 21764020058260498
. 4721 | 4767 | 756 | 3417 | 22987
| 22989 | 4766 | 3418 | 2359 |
9456 | 22988 | 3421 | 2594 | 3419
| 16477 | 3420 | 5232
. OFICIAL DE REGISTRO DE
IMOVEIS, 
TITULOS
E
DOCUMENTOS 
E 
CIVIL 
DE
PESSOA JURIDICA
. .
JOSE 
ROBERTO
SUNDFELD
. XXX.428.508-XX
.
8060410652986 
|
8060410653010 
|
8020406119110 
|
8070402832226
. 21764020058260498
. 4721 | 3419 | 2594 | 756 | 2359
| 22987 | 4766 | 3417 | 3420 |
3418 | 16477 | 5232 | 22989 |
4767 | 9456 | 22988 | 3421
. OFICIAL DE REGISTRO DE
IMOVEIS, 
TITULOS
E
DOCUMENTOS 
E 
CIVIL 
DE
PESSOA JURIDICA
. .
MAURO 
SERGIO
D E V EC H I O
. XXX.226.068-XX
.
8060410652986 
|
8060410653010 
|
8020406119110 
|
8070402832226
. 21764020058260498
. 9456 | 5232 | 3419 | 3418 | 3421
| 2359 | 16477 | 4767 | 22989 |
3417 | 2594 | 4766 | 756 | 3420 |
22988 | 4721 | 22987
. OFICIAL DE REGISTRO DE
IMOVEIS, 
TITULOS
E
DOCUMENTOS 
E 
CIVIL 
DE
PESSOA JURIDICA
. .
JOSE 
IRINEU
BA P T I S T E L L A
. XXX.892.038-XX
.
8060410652986 
|
8060410653010 
|
8020406119110 
|
8070402832226
. 21764020058260498
. 756 | 16477 | 4767 | 4766 | 5232
| 22989 | 3419 | 3421 | 22988 |
3420 | 22987 | 3418 | 4721 | 9456
| 3417 | 2359 | 2594
. OFICIAL DE REGISTRO DE
IMOVEIS, 
TITULOS
E
DOCUMENTOS 
E 
CIVIL 
DE
PESSOA JURIDICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Associação Brasileira de Direitos Financeiros para
os fins que especifica.
2. OBJETO: Promover o aperfeiçoamento, fortalecimento e disseminação do conhecimento
jurídico-tributário e de temas correlatos, tendo em vista o que consta do processo n.
19995.009367/2024-47 e em observância às disposições da lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, do decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e da portaria SEGES/MGI n. 3.506/2025
3. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025.
4. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação será de 36 meses a partir do primeiro
semestre de 2026, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de
2014, art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Sr. Ranulfo Alexandre
Pingovisk de Melo Vale, Procurador-Geral Adjunto de Gestão, pela Associação Brasileira de
Direitos Financeiros, CNPJ 34.167239/0001-72, o Sr. André Gomes de Oliveira, Diretor
Secretário Geral, e Betina Grupenmacher, Presidente da ABDF.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Pelotas/RS.
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 15 de dezembro de 2025 pelo
Município de Pelotas/RS e em 17 de dezembro de 2025 pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo Município de Pelotas/RS, CNPJ no
87.455.531/0001-57, Senhor Fernando Stephan Marroni, Prefeito do Município de Pelotas/RS.
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de
Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA).
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 9 de dezembro de 2025 pela AGERBA e
em 17 de dezembro de 2025 pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela AGERBA, CNPJ no 02.962.576/0001-65, Senhor
Carlos Henrique de Azevedo Martins, Diretor Executivo da AGERBA.
AVISOS DE DENÚNCIA
Termo de Denúncia de Convênio
A SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso
da competência delegada pelo art. 1º, XXXIX, da Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro
de 2019, publicada na Seção 1, Edição nº 30, página 33, do Diário Oficial da União de
12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista os fundamentos constantes do Despacho
de recomendação de denúncia às fls. 214 a 220 do e-Dossiê nº 10010.019661/0317-
81, resolve:
Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB
nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Novo Horizonte
do Oeste/RO, CNPJ 63.762.009/0001-50, para delegação das atribuições de fiscalização,
inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.019661/0317-
81, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art.
18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto
no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
EDITAL/COANA Nº 10, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a
delegação de competência disposta no § único, art. 4°, da IN RFB n° 1209, de 7 de
novembro de 2011, TORNA PÚBLICO o edital de Homologação do Resultado Final,
conforme os dados que seguem.
1. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
1.1. Homologa-se o Resultado Final do Exame de Qualificação Técnica para o
exercício da profissão de Despachante Aduaneiro da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil - RFB, aberto pelo Edital/COANA n.º 01, de 28 de agosto de 2025.
1.2. O Ajudante de Despachante Aduaneiro aprovado, conforme Edital/COANA
n.º 09, de 12 de dezembro de 2025, em atendimento às disposições do Edital/COANA n.º
01, de 28 de agosto de 2025, terá o prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação deste
Edital, para requerer a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, na forma
estabelecida na Instrução Normativa RFB n.º 1.209, de 7 de novembro de 2011.
1.3. O prazo de validade do exame de qualificação técnica de que trata a
referida Instrução Normativa será de 1 (um) ano, a contar da publicação deste Edital.
FELIPE MENDES MORAES
Termo de Denúncia de Convênios
A SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso
da competência delegada pelo art. 1º, XXXIX, da Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro
de 2019, publicada na Seção 1, Edição nº 30, página 33, do Diário Oficial da União de
12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista os fundamentos indicados nos despachos
de recomendação de denúncia dos convênios constantes dos processos abaixo
relacionados, resolve:
Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa
RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo
relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento
de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições
estabelecidos no art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com
o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes
denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
. .MUNICÍPIOS
CO N V E N I A D O S
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.D ES P AC H O
. .C ÁC E R ES
.MT
.03.214.145/0001-83
.10010.002867/0317-71 .Fls. 
998 
a
1006
. .RIBEIRÃO DO
SUL
.SP
.46.211.702/0001-15
.10010.040998/0419-81 .Fls. 
100 
a
104
ADRIANA GOMES REGO
EDITAL/COANA Nº 9, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do
art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a delegação de competência
disposta no § único, art. 4°, da IN RFB n° 1209, de 7 de novembro de 2011, TORNA PÚBLICO o edital de divulgação das Notas Oficiais da Prova Objetiva, conforme os dados que
seguem.
1. NOTAS OFICIAIS DA PROVA OBJETIVA
1.1. O Relatório de Notas Oficiais da Prova Objetiva encontra-se no Anexo Único deste Edital.
2. RESULTADO DOS RECURSOS
2.1. Os candidatos que interpuseram recursos referentes às notas preliminares da prova poderão consultar o resultado dos seus recursos na Área do Candidato no site da Legalle
Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br/.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO - NOTAS OFICIAIS DA PROVA OBJETIVA
Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro
. .Resultado
.Inscrição
.C A N D I DAT O ( A )
.Língua
Portuguesa
.Língua Inglesa
.Conhecimentos
Específicos
.Nota 
da
Prova
Objetiva
. .Eliminado
.2426261
.ABIGAIL MACHADO ROSA
.6,668
.3,334
.41,675
.51,677
. .Eliminado
.2432942
.ABNER ARMANDO
.11,669
.8,335
.38,341
.58,345
. .Eliminado
.2426293
.ADAUTO SOUSA MARIN
.11,669
.8,335
.40,008
.60,012
. .Eliminado
.2434681
.ADEMILSON ANTONIO FELIPE SANTOS
.0,000
.0,000
.0,000
.Ausente
. .Eliminado
.2426046
.ADHELAYD ANTUNES ARAUJO DE MOURA
.8,335
.5,001
.30,006
.43,342
. .Eliminado
.2425369
.ADILSON ARAÚJO NÓBREGA
.5,001
.5,001
.40,008
.50,010
. .Eliminado
.2426672
.ADOLPHO RAPHAEL MENEZES ARGOLO
.6,668
.5,001
.41,675
.53,344
. .Eliminado
.2430618
.ADRIANA DE LIMA FRANCISCO DO NASCIMENTO
.8,335
.1,667
.53,344
.63,346
. .Eliminado
.2429645
.ADRIANA GONÇALVES DA SILVA ATTENHOFER
.3,334
.0,000
.40,008
.43,342
. .Eliminado
.2432682
.ADRIANO JOSÉ FIUZA
.6,668
.6,668
.38,341
.51,677
. .Eliminado
.2431130
.ADRIEL JOSE XAVIER DOS SANTOS
.11,669
.5,001
.41,675
.58,345
. .Eliminado
.2426535
.ADRIELE TAISA BICA DIAS
.0,000
.0,000
.0,000
.Ausente