DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.913501/2021
.M C I DA D ES
.PM Fazenda Nova/GO .Alt. 
Vigência:
30/06/2026
.T. Aditivo: 18/12/2025
.
.937544/22
.M C I DA D ES
.PM 
Lauro 
de
F r e i t a s / BA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 03/12/2025
.
.887774/19
.MTUR
.PM 
ENG.PAULO 
DE
FRONTIN/RJ
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.887567/19
.MTUR
.PM
Sao Mateus
do
Sul/PR
.Altera 
contrap: 
R$
4.782,01
.T Aditivo:17/12/2025
.
.0350830-34/11
.M C I DA D ES
.PM Ceará-Mirim/RN
.Altera 
vigência:
21/03/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.946796/23
.M DA S C F
.PM Alexânia/GO
.Altera 
contrap: 
R$
86.207,71
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.974293/25
.M C I DA D ES
.PM Teixeiras/MG
.Altera 
contrap: 
R$
976.752,25
.T Aditivo:18/12/2025
.
.950601/24
.M C I DA D ES
.PM 
Novo
Repartimento/PA
.Altera 
contrap: 
R$
6.896,15
.T Aditivo:18/12/2025
.
.0424439-57/15
.M C I DA D ES
.PM 
Valparaíso 
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2028
.T Aditivo:18/12/2025
.
.916538/2021
.M ES P
.PM CAPÃO BONITO/SP .Altera 
vigência:
12/02/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.862747/18
.M ES P
.PM SANTO ANTONIO
DA PLATINA/PR
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.906264/20
.M C I DA D ES
.PM
SÃO 
JOSÉ
DA
LAGOA TAPADA/PB
.Altera 
vigência:
31/08/2026
.T Aditivo:17/12/2025
.
.913178/21
.MIDR
.PM
SÃO 
JOSÉ
DA
LAGOA TAPADA/PB
.Altera 
vigência:
28/08/2026
.T Aditivo:17/12/2025
.
.916016/21
.M ES P
.PM CURRAL VELHO/PB .Alteração/inclusão
dados 
item
PREÂMBULO e subitem
19.1 Cláusula Décima
Nona.ula Décima Nona
.T Aditivo:18/12/2025
.
.914989/21
.MIDR
.PM 
SERRA
GRANDE/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.CR 949436/2023
.M C I DA D ES
.PM Jaraguari/MS
.Altera 
contrap: 
R$
1.502,00
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.CR 928575/2022
.M C I DA D ES
.PM Jaraguari/MS
.Altera 
contrap: 
R$
266,00
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.968261/24
.M C I DA D ES
.PM Brunópolis/SC
.Altera 
contrap: 
R$
109.106,73
.T Aditivo: 16/12/2025
.
.0213908-60/06
.MTUR
.PM Cruzeiro/SP
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.925672/21
.MAP
.PM 
Almirante
Tamandaré/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio:18/12/2025
.
.923555/21
.MAP
.PM Colombo/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio:18/12/2025
.
.924932/22
.M C I DA D ES
.PM Riachinho/MG
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.923700/21
.MIDR
.PM Tarauacá/AC
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:17/12/2025
.
.920206/21
.M C I DA D ES
.PM Santo Antônio do
Grama/MG
.Altera 
vigência:
09/10/2026
.Ex-Officio:18/12/2025
.
.914869/21
.M C I DA D ES
.PM Japi/RN
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.924656/21
.M C I DA D ES
.PM Amparo/SP
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.803621/14
.M C I DA D ES
.PM Montanhas/RN
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.925127/21
.M C I DA D ES
.PM 
Augusto 
de
Lima/MG
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.940062/22
.M C I DA D ES
.PM FRANCINOPOLIS/PI .Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.943913/23
.M DA S C F
.PM Comodoro/MT
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 19/11/2025
.
.857302/17
.M C I DA D ES
.PM JOÃO PESSOA/PB
.Altera 
vigência:
27/10/2026
.T Aditivo: 27/10/2025
.
.948787/23
.M C I DA D ES
.PM Guaporé/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:18/12/2025
.
.970801/24
.M C I DA D ES
.PM 
Campos 
de
Júlio/MT
.Altera 
CP: 
R$
114.408,47
.T. Aditivo: 18/12/2025
.
.922199/21
.MAP
.PM Poço Redondo/SE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.966776/24
.MMA
.PM Goiânia/GO
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.917086/21
.M DA S C F
.PM Santo Antônio de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:18/12/2025
.
.939682/22
.M C I DA D ES
.PM Marinópolis/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2026
.T Aditivo:17/12/2025
.
.799983/2013
.MS
.HEMOMINAS/MG
.Altera 
vigência:
02/02/2026
.Ex-Officio:18/12/2025
.
.942887/23
.M ES P
.PM 
Vargem 
Grande
Paulista/SP
.Altera 
contrap: 
R$
326.600,00
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.955167/23
.MTUR
.PM 
SANTA
MARIANA/PR
.Altera 
contrap: 
R$
2.400,00
.T Aditivo:18/12/2025
.
.0604886-02/2022
.Caixa
.Municipio 
de
Jacupiranga/SP
.Excluir o item 3.1 da
CLÁUSULA TERCEIRA, e
prorrogar o cronograma
de desembolso por 12
meses.
.Termo 
Aditivo 
em
18/12/25
.
.924220/21
.M C I DA D ES
.PM Rio Brilhante/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.924220/21
.M C I DA D ES
.PM Rio Brilhante/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.924220/21
.M C I DA D ES
.PM Rio Brilhante/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.924220/21
.M C I DA D ES
.PM Rio Brilhante/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.924220/21
.M C I DA D ES
.PM Rio Brilhante/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.924220/21
.M C I DA D ES
.PM Rio Brilhante/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.924220/21
.M C I DA D ES
.PM Rio Brilhante/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.924220/21
.M C I DA D ES
.PM Rio Brilhante/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.924220/21
.M C I DA D ES
.PM Rio Brilhante/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 18/12/2025
.
.890358/19
.M ES P
.PM 
Porto 
do
Mangue/RN
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo: 28/11/2025
.
.924477/21
.MIDR
.PM Sabará/MG
.Altera 
vigência:
15/12/2026
.T Aditivo:08/12/2025
.
.891410/19
.M C I DA D ES
.PM 
Porto 
do
Mangue/RN
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo: 28/11/2025
.
.968150/2024
.FNDE
.PM DOIS RIACHOS
.Altera 
Contrapartida
para R$ 193.228,75
.Termo 
Aditivo
18/12/2025
.
.941414/2023
.M ES P
.PM 
BAIA 
DA
T R A I Ç ÃO / P B
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 10/12/2025
.
.945818/23
.M DA S C F
.PM Sidrolândia/MS
.Inclusão 
Regime
Simplificado
.T Aditivo:18/12/2025
.
.948142/23
.MIDR
.PM Três Forquilhas/RS .Altera 
contrap: 
R$
71.396,00
.T Aditivo:18/12/2025
.
.879146/18
.MTUR
.PM Xangri-Lá/RS
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:18/12/2025
.
.966301/24
.M C I DA D ES
.CO N S O R C I O
INTERMUNICIPAL 
DE
I N F R A ES T R U T U R A
RODOVIARIA URBANA E
RURAL - CIDIRUR/RS
.Altera 
contrap: 
R$
284.342,00
.T Aditivo:18/12/2025
.
.843215/17
.MINC
.PM Cachoeirinha/RS
.Altera 
contrap: 
R$
2.264,66
.T Aditivo:18/12/2025
.
.907106/20
.MIDR
.PM 
Embu 
das
Artes/SP
.Altera 
vigência:
19/09/2026
.T Aditivo:17/12/2025
.
.904324/20
.MIDR
.PM 
Embu 
das
Artes/SP
.Altera 
vigência:
19/09/2026
.T Aditivo:17/12/2025
.
.907613/2020
.M C I DA D ES
.PM Campina Grande
do Sul/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:18/12/2025
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: MARCOS ANTONIO PORTO
ANDRADE LTDA, CNPJ: 19.973.314/0001-07; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais;
OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de FISIOTERAPIA aos beneficiários do
Programa
de
Assistência
Médica 
Supletiva
-
Saúde
CAIXA;
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL;
CONTRATADO: HENRIQUE
FERRAREZI
FISIOTERAPIA 
LTDA,
CNPJ: 
43.751.302/0001-04;
ESPÉCIE: 
Prestação
de 
Serviços
Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de FISIOTERAPIA aos
beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MO DA L I DA D E :
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: AUDIOCLINICA ESP MED DE
ALAGOINHAS LTDA - CPF/CNPJ: 00.864.719/0001-70; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente
à inclusão da(s) especialidade(s)
GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA - Saúde CAIXA - pams; modalidade: credenciamento. Vigente
a partir da DATA DE PUBLICAÇÃO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: AUDIOCLINICA ESP MED DE
ALAGOINHAS LTDA - CPF/CNPJ: 00.864.719/0001-70; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente
à inclusão da(s) especialidade(s)
GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA - Saúde CAIXA - pams; modalidade: credenciamento. Vigente
a partir da DATA DE PUBLICAÇÃO
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: LUCIANA PEREIRA GOMES LT DA
(BIOMED LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS), CNPJ 47.305.142/0001-20. Espécie:
Prestação 
de 
Serviços 
de 
Saúde; 
Vigência: 
determinada 
conforme 
termo 
de
credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente a inclusão de pacotes preventivos na
tabela de procedimentos. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS.
Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: LABORATORIO BIRCK LTDA, CNPJ
91.559.815/0001-60. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada
conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente a inclusão de
pacotes
preventivos na
tabela
de
procedimentos. Modalidade:
Credenciamento;
Habilitação: PAMS.
CONTRATANTE: 
CAIXA
ECONÔMICA 
FEDERAL;
CONTRATADO: 
ANILMED,
CNPJ:
15.208.475/0001-45; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos
beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO
ADITIVO 
PARA 
REAJUSTE 
DE 
TABELA 
DE 
PROCEDIMENTOS; 
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: NIRO HOME CENTER, CNPJ:
16.923.627/0001-54; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos
beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO
ADITIVO 
PARA 
REAJUSTE 
DE 
TABELA 
DE 
PROCEDIMENTOS; 
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELÉM - PA
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso nº 979260/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA, CNPJ
22.981.088/0001-02, junto à União Federal por intermédio do FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
CONSTRUÇÃO
DA CRECHE
DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL,
TUCUMÃ/PA - FNDE - CRECHE TIPO 2.; Programa Educação Básica Democrática, Com
Qualidade e Equidade; Valor: R$ 3.602.220,05; dos recursos: R$ 534.929,68, correrão à
conta da
União no
exercício de
2025, UG
157241, Programa
de Trabalho
12365511100SU0000, NE 2025NE790725, e R$ 3.031.268,17 nos exercícios subsequentes, e
R$ 36.022,20 de contrapartida. Vigência 12/12/2027 - 12/12/2025 LETICIA BARROS
MORAES COTTA e Celso Lopes Cardoso.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELO HORIZONTE - MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 986412/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE RAPOSOS-MG, CNPJ
18.312.132/0001-14, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO T U R I S M O,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA E
REVITALIZAÇÃO NA INFRAESTRUTURA DA PRAÇA DA ESTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
RAPOSOS/MG; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 539.421,00; dos recursos: R$
538.421,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000623, de 28/11/2025, e R$
1.000,00 de contrapartida. Vigência 18/12/2028 - 18/12/2025 Bruno Cesar Hauck Falabella
e Guilherme Henrique Alves Bitencourt.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPINAS - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 988034/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA-SP, CNPJ
46.410.866/0001-71, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO T U R I S M O,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
REVITALIZAÇÃO DO CENTRO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA/SP.; Programa
Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 721.281,00; dos recursos: R$ 713.981,00, correrão à
conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695232310V00000, NE 2025NE000729, de 05/12/2025, e R$ 7.300,00 de contrapartida.
Vigência 17/09/2028 - 17/12/2025 Marcos Scarpa e David Hilário Neto.