DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO Nº 12/2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO
ESPÍRITO SANTO, designado pela Portaria nº 155, de 11 de fevereiro de 2025, do
Excelentíssimo Senhor Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de
Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
publicada no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2025, usando das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no
D.O.U de 06 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública., no uso das
competências definidas pelo Capítulo XVIII, Seção II do Código de Trânsito Brasileiro,
notifica do resultado da defesa da autuação os requerentes abaixo relacionados. Poderá
ser interposto recurso de multa em 1ª instância, por escrito, até 60 (sessenta) dias a partir
da assinatura do ofício de notificação anexado à defesa, devendo ser obedecidas às
Resoluções 900/2022 e 918/2022 do Contran e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir
o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do
recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que
comprove a representação. O recurso de multa em 1ª instância, caso interposto, poderá
ser através de peticionamento eletrônico no sítio eletrônico www.prf.gov.br, enviado via
remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo: Rua
Governador José Sette, 176, Ed. Juparanã, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-480 ou entregue
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão poderá ser
solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do
requerente, resultado e data do julgamento:
08667.015524/2025-30, Fausto Porto da Silva Filho, Indeferido, 29/07/2025;
08667.015528/2025-18,
Fausto
Porto
da
Silva
Filho,
Indeferido,
29/07/2025;
08667.015652/2025-83,
Gelson
Rodrigues
Santana,
Indeferido,
29/07/2025;
08667.019507/2025-71,
Evilani
Neves
Molina,
Não
Conhecido,
29/07/2025;
08667.019509/2025-61,
Evilani
Neves
Molina,
Não
Conhecido,
29/07/2025;
08667.015452/2025-21,
Fausto
Porto
da
Silva
Filho,
Indeferido,
29/07/2025,
08667.014587/2025-79,
Lucirlei
Barros
Neres,
Não
Conhecido,
29/07/2025,
08667.019508/2025-16,
Eviliani
Neves
Molina,
Não
Conhecido,
29/07/2025,
08667.015457/2025-53,
Fausto
Porto
da
Silva
Filho,
Indeferido,
29/07/2025,
08667.014588/2025-13
Lucirlei
Barros
Neres,
Não
Conhecido,
29/07/2025,
08667.014589/2025-68,
Lucirlei
Barris
Neres,
Não
Conhecido,
29/07/2025,
08667.015661/2025-74,
Gelson
Rodrigues
Santana,
Indeferido,
29/07/2025,
08667.014585/2025-80,
Lucirlei
Barros
Neres,
Não
Conhecido,
29/07/2025,
08667.015460/2025-77,
Fausto
Porto
da
Silva
Filho,
Indeferido,
29/07/2025,
08667.017635/2025-81,
Ezequiel
Soares
dos
Santos,
Indeferido,
14/08/2025,
08667.017359/2025-51,
Gabriel
Barros
dos
Santos,
Indeferido,
14/08/2025,
08667.015774/2025-70,
Mercia
Cristina
de
Lima,
Indeferido,
14/08/2025,
08667.015721/2025-59, Jose Paulo Tonoli, Indeferido, 14/08/2025, 08667.016777/2025-21,
Solimar Nitz, Indeferido, 14/08/2025, 08667.015772/2025-81, Mercia Cristina de Lima,
Indeferido, 14/08/2025, 08667.045034/2024-87, Reginaldo Genaio da Silva, Não Conhecido,
14/08/2025,
08667.017927/2025-13,
Carla
Vargas,
Indeferido,
14/08/2025,
08657.106272/2024-95,
Marinete
Azevedo
Guimaraes,
Indeferido,
04/09/2025,
08667.017513/2025-94, Maxwell
de Araujo
Marques, Não
Conhecido, 12/09/2025,
08667.018733/2025-35,
Elaine
Sena
de
Souza,
Indeferido,
12/09/2025,
08667.017834/2025-99, Breno Dadalto Arrivabene Aragão, Não Conhecido, 12/09/2025,
08667.019510/2025-95,
Bruno
Santos
da
Silva,
Indeferido,
12/09/2025,
08667.018616/2025-71,
Jailson
Gomes
Cardoso,
Indeferido,
12/09/2025,
08650.064948/2025-15, Jose Rodrigues Leite, Indeferido, 17/09/2025, 08667.028575/2025-
21, Cs Brasil Frotas S.A, Não Conhecido, 17/09/2025, 08658.032787/2025-12, Ald
Automotive S.A, Indeferido, 17/09/2025, 08650.064958/2025-42, Jose Rodrigues Leite,
Indeferido, 17/09/2025, 08650.063016/2025-47, Erickson Costa Nunes, Não Conhecido,
29/09/2025, 08650.063022/2025-02, Erickson Costa Nunes, Não Conhecido, 02/10/2025,
08650.113736/2025-61,
Rafael
Adriano
Engel,
Não
Conhecido,
02/10/2025,
08667.031746/2025-08,
Localiza
Rent
A
Car
S.A,
Indeferido,
02/10/2025,
08667.007419/2025-27,
Luiz
Fernando
Vaz
da
Cunha,
Indeferido,
06/10/2025,
08650.061104/2025-12, Alcy Sturzenecker Oliveira, Indeferido, 17/10/2025
Em 19 de dezembro de 2025.
JOCEIR NUNES
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EM GOIÁS
EDITAL DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 18/2025
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN,
após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do
recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CT B,
os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não
conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em
2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo
de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido
nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no
mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e
com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua
assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa
jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento)
para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor
Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as
instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br)
ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem
como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não
conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do
pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da
instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos
I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a
Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª
Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos
processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e
data do julgamento:
08662.024859/2025-99, Ricardo Faria Rodrigues, Intempestivo, 17/11/2025.
08662.024857/2025-08,
Ricardo
Faria
Rodrigues,
Intempestivo,
17/11/2025.
08662.025003/2025-31, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025.
08662.025002/2025-96, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025.
08662.025001/2025-41, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025.
08662.024997/2025-78, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025.
08662.024995/2025-89, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025.
08662.024993/2025-90, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025.
08662.024992/2025-45, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025.
08662.024991/2025-09, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025.
08662.024988/2025-87, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025.
08662.024987/2025-32, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025.
08650.267506/2025-11, Dayse
Hellen Borges
Machado, Intempestivo,
17/11/2025.
08662.024958/2025-71, Roberto Carlos de Queiroz Moura, Intempestivo, 17/11/2025.
08662.024966/2025-17,
Yordan
Raykon
Gomes
Silva,
Intempestivo,
17/11/2025.
08662.015339/2025-95,
Sergio
Geraldo
Longatti
Junior,
Indeferido,
18/11/2025.
08662.001283/2025-91,
Cleber
Donizete
Tartarini,
Indeferido,
18/11/2025.
08650.065996/2025-12,
Roberta
Lemes
da
Costa,
Indeferido,
18/11/2025.
08666.018976/2025-83,
Daniel
Jose
Hahnemann,
Indeferido,
18/11/2025.
08650.268207/2025-01,
Carlos
Eduardo
Nunes
D
Cateb,
Deferido,
18/11/2025.
08669.012596/2025-13,
Iron
Porfirio
Rezende
de
Brito,
Deferido,
18/11/2025.
08650.264861/2025-38,
Marcel
Burak
Mendes
Pires,
Deferido,
18/11/2025.
08675.002865/2025-46,
Valdemir
Almeida
Barbosa,
Deferido,
18/11/2025.
08650.077315/2025-69,
Marcos
Medrado
Miranda,
Indeferido,
24/11/2025.
08650.077706/2025-83, Marcos Neis, Indeferido, 24/11/2025. 08662.016478/2025-36,
Raphael Brom de Freitas, Indeferido, 24/11/2025. 08650.269702/2025-20, Tales Eduardo
Pinheiro Lopes, Intempestivo, 24/11/2025. 08650.271457/2025-11, Jacinta Rodrigues Rangel,
Intempestivo,
24/11/2025. 08650.078254/2025-57,
Andre
Costa Fleires,
Indeferido,
24/11/2025. 08650.076262/2025-69, Warley Lemes Marciano, Indeferido, 24/11/2025.
08650.062416/2025-35,
Reuber
Jabour
Biachini,
Indeferido,
14/11/2025.
08650.028023/2022-50, Irismar Vieira da Paz, Deferido, 04/11/2025. 08662.024965/2025-72,
Paulo Afonso da Rocha, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025058/2025-41, Flavia de Souza
Gomes, Intempestivo, 28/11/2025. 08658.099552/2025-19, Edicarlos Pereira Campos,
Intempestivo, 28/11/2025. 08650.270655/2025-67, Luiz Antonio Borges Leite, Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025117/2025-81,
Artur
Emilio
Cardoso
Martins,
Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025124/2025-82,
Garibaldo
Cantalicio
da
Silva,
Intempestivo,
28/11/2025. 08662.025131/2025-84, Zeni de Fatima Vieira, Intempestivo, 28/11/2025.
08662.025130/2025-30,
Zeni
de
Fatima
Vieira,
Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025127/2025-16,
Joao
Elevanir
Gonçalves,
Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025116/2025-36,
Osmar
de
Souza
Magalhaes,
Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025103/2025-67,
Reynaldo
Carvalho
Ferreira,
Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025096/2025-01,
Eliane
Barbosa
de
Sousa,
Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025093/2025-60,
Eliane
Barbosa
de
Sousa,
Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025204/2025-38,
Patryck
Rodrigues
da
Cunha,
Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025207/2025-71,
Luciano
Silva
Mendes,
Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025208/2025-16,
Luciano
Silva
Mendes,
Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025195/2025-85,
Jose
Borges
da
Silva,
Intempestivo,
28/11/2025.
08650.270459/2025-92, Rogerio Onzi, Intempestivo, 28/11/2025. 08650.272558/2025-17,
Everton Herculano Sanches, Intempestivo, 28/11/2025. 08650.272570/2025-13, Everton
Herculano Sanches, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025143/2025-17, Cicero Orias de
Oliveira, Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025140/2025-75, Cicero Orias de Oliveira,
Intempestivo, 28/11/2025. 08662.025137/2025-51, Cicero Orias de Oliveira, Intempestivo,
28/11/2025. 08662.025135/2025-62, Cicero Orias de Oliveira, Intempestivo, 28/11/2025.
08650.273420/2025-27,
Clesio
Aparecido
Borges,
Intempestivo,
28/11/2025.
08662.025257/2025-59,
Patryck
Rodrigues
da
Cunha,
Intempestivo,
28/11/2025.
08656.029817/2025-23, Waslley Souza Silva, Ilegítimo, 01/12/2025. 08662.025286/2025-11,
Octavio Correa Santiago, Intempestivo, 02/12/2025. 08662.025285/2025-76, Octavio Correa
Santiago, Intempestivo, 02/12/2025. 08662.025350/2025-63, Tiago Henrique Vieira
Bittenccor, Intempestivo, 02/12/2025. 08662.025363/2025-32, Emanuel Jose Pio de
Alcantara,
Intempestivo,
02/12/2025.
08662.025365/2025-21, Emanuel
Jose Pio de
Alcantara, Intempestivo, 02/12/2025. 08652.009819/2025-36, Ronaldo Vitor Angelo da Silva,
Intempestivo, 02/12/2025. 08662.000297/2025-98, Barbara Tiemy Abalem Susaki,
Indeferido, 02/12/2025. 08662.001474/2022-19, Jose de Oliveira Medice, Indeferido,
02/12/2025. 08650.233714/2024-35, Marcelo Ferreira Martins, Indeferido, 02/12/2025.
08650.061240/2024-13,
Divino
Gomes
Ferreira
Junior,
Indeferido,
02/12/2025.
08650.047110/2024-78,
Diana
Confessor
Serpa,
Indeferido,
02/12/2025.
08650.047108/2024-07,
Diana
Confessor
Serpa,
Indeferido,
02/12/2025.
08650.047107/2024-54,
Diana
Confessor
Serpa,
Indeferido,
02/12/2025.
08662.014592/2024-41, David Alexandre Sales, Indeferido, 02/12/2025. 08650.067663/2025-
28, Elessandra Defensora da Silva, Indeferido, 02/12/2025. 08662.015233/2025-91, Marcio
Gabriel da Silva, Indeferido, 02/12/2025. 08662.012950/2024-81, Karina Testa, Indeferido,
03/12/2025. 08650.068489/2025-31, Cassiano Costa Silva Pereira, Indeferido, 03/12/2025.
08650.068200/2025-83,
Cassiano
Costa
Silva
Pereira,
Indeferido,
03/12/2025.
08667.017836/2025-88, Ranking Locacao e Servicos Ltda, Indeferido, 03/12/2025.
08662.014576/2025-39, Ricardo Dantas Pires, Indeferido, 05/12/2025. 08662.014577/2025-
83, Ricardo Dantas Pires, Indeferido, 05/12/2025. 08650.277796/2025-19, Matheus Gomes
Pereira, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026431/2025-81, Gleydson Melo de Jesus,
Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026432/2025-25, Gleydson Melo de Jesus, Intempestivo,
08/12/2025. 08662.026433/2025-70, Gleydson Melo de Jesus, Intempestivo, 08/12/2025.
08662.026434/2025-14,
Gleydson
Melo
de
Jesus,
Intempestivo,
08/12/2025.
08662.026477/2025-08, Mario Luiz Leite, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026478/2025-44,
Mario Luiz Leite, Intempestivo, 08/12/2025. 08662.026479/2025-99, Mario Luiz Leite,
Intempestivo, 08/12/2025. 08662.017044/2024-72, Lediane Lima da Silva, Intempestivo,
08/12/2025. 08662.026487/2025-35, Deuzilu Pereira de Lima, Intempestivo, 08/12/2025.
08662.006935/2024-01,
Henrique
de
Assis
Oliveira,
Indeferido,
09/12/2025.
08656.055803/2024-84,
Guilherme
Araujo
Menezes,
Indeferido,
09/12/2025.
08656.056346/2024-45,
Guilherme
Araujo
Menezes,
Indeferido,
09/12/2025.
08656.056337/2024-54,
Guilherme
Araujo
Menezes,
Indeferido,
09/12/2025.
08656.056340/2024-78,
Guilherme
Araujo
Menezes,
Indeferido,
09/12/2025.
08656.037722/2024-01,
Guilherme
Kleiz
Ferreira,
Indeferido,
09/12/2025.
08656.037717/2024-90,
Guilherme
Kleiz
Ferreira,
Indeferido,
09/12/2025.
08656.055806/2024-18,
Guilherme
Kleiz
Ferreira,
Indeferido,
09/12/2025.
08675.005252/2024-80,
Eduardo
Vasconcelos
Ferreira,
Indeferido,
09/12/2025.
08675.005253/2024-24,
Eduardo
Vasconcelos
Ferreira,
Indeferido,
09/12/2025.
08656.070045/2025-13,
Leonel
Colomacio
Goncalves,
Deferido,
10/12/2025.
08659.032616/2025-83, Gilberto Jacomel, Deferido, 10/12/2025. 08656.069824/2025-68,
Dilson Dantas Costa Junior, Deferido, 10/12/2025. 08656.069451/2025-25, Maria Veronica
de Faria Pereira, Deferido, 10/12/2025. 08675.006661/2025-84, Silvane Francisca Cumaru
Santos, Deferido, 10/12/2025. 08652.010109/2025-59, Luiz Fernando Gomes Lobato,
Deferido,
10/12/2025. 08656.070325/2025-13,
Merienne
Rezende Silva,
Deferido,
10/12/2025. 08654.006927/2024-56, Hermes e
Filhos Transportes Ltda, Indeferido,
10/12/2025. 08662.018029/2025-22, Divino da Silva Rosa, Intempestivo, 03/06/2025.
08650.111436/2025-47,
Daniela
Mecias
Maciel,
Intempestivo,
10/12/2025.
08659.016730/2025-66,
Daniele
Bogatko
Garcia
Novo,
Indeferido,
10/12/2025.
08650.114575/2025-22,
Carlos
Vinicius
Guntzel
da
Silva,
Ilegítimo,
11/12/2025.
08650.102737/2024-07,
Wilson
Angelo
de
Paula,
Indeferido,
11/12/2025.
08650.057936/2024-45,
Rodrigo
da
Silva
Araujo,
Indeferido,
11/12/2025.
08650.222276/2024-80,
Marcia
Claudina
de
Jesus,
Indeferido,
11/12/2025.
08662.017639/2025-17,
Joao
Victor
Marques
Florencio,
Ilegítimo,
11/12/2025.
08658.052435/2025-83, Transp Della Volpe S A Comer e Industria, Indeferido, 11/12/2025.
08650.037303/2024-11, Carlos André de Sales, Ilegítimo, 04/02/2025. 08656.019327/2024-
38, Localiza Veiculos Especiais S.A, Intempestivo, 15/04/2025. 08650.065941/2024-21, Carlos
Eduardo de Almeida da Silva Lopes, Indeferido, 12/12/2025. 08656.098522/2024-16, Jaime
de Jesus Almeida, Indeferido, 12/12/2025. 08650.150379/2025-11, Fabricio Nazario Placido,
Ilegítimo, 12/12/2025. 08656.038211/2024-06, Rodrigo de Jesus Andrade, Ilegítimo,
11/12/2025. 08650.150376/2025-88, Fabricio Nazario Placido, Ilegítimo, 12/12/2025.
08656.032918/2025-81,
Joaquim
de
Freitas
Pereira,
Indeferido,
08/12/2025.
08650.075322/2022-83,
Kelly
Heringer
de
Siqueira,
Indeferido,
08/12/2025.
08650.051688/2024-29,
Gilmar
de
Freitas
Barbosa,
Indeferido,
08/12/2025.
08650.072365/2024-79,
Clayton
Marcolino
Alves,
Indeferido,
08/12/2025.
08656.053582/2024-18,
Carlos
Jose
dos
Santos,
Indeferido,
08/12/2025.
08662.018275/2025-84, Aroldo Cezario Diniz, Indeferido, 11/12/2025. 08662.014578/2025-
28, Flavio Gomes da Silva, Indeferido, 10/12/2025. 08656.047177/2024-52, Guilherme Soares
Oliveira, Indeferido, 11/12/2025. 08650.120924/2025-45,
Rafael Rodrigues Abdala,
Indeferido, 11/12/2025. 08650.110997/2025-29, João Carlos Carvalho Oliveira, Indeferido,
11/12/2025. 08662.014819/2024-58, Hyan Martins Rodrigues, Indeferido, 11/12/2025.
08656.043459/2025-61,
Carlos
Alberto
de
Carvalho,
Indeferido,
11/12/2025.
08650.122824/2025-53,
Zeferino
Vieira
Lima
Neto,
Indeferido,
11/12/2025.
08650.122827/2025-97,
Zeferino
Vieira
Lima
Neto,
Indeferido,
11/12/2025.
08650.122834/2025-99,
Zeferino
Vieira
Lima
Neto,
Indeferido,
11/12/2025.
08650.120750/2025-11,
Agnaldo
Vieira
dos
Santos,
Indeferido,
11/12/2025.
08662.013779/2024-27,
Reginaldo
Ramos
de
Souza,
Indeferido,
11/12/2025.
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