DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE CONVALIDAÇÃO Nº 2/2025
Processo nº 02013.001113/2025-75
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, por intermédio de sua Superintendência no Estado de Mato Grosso, torna
público que foi firmado o Termo de Convalidação de Ato Administrativo (SEI nº
25748614), assinado pela Senhora CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, Superintendente
do IBAMA - MT, por meio do qual foi convalidado, com efeitos retroativos à respectiva
data de assinatura, o Estudo Técnico Preliminar nº 11/2025 (SEI nº 24753421) e o
Termo de Referência nº 12/2025 (SEI nº 24753431).
O referido pregão tem por objeto a contratação de serviços continuados de
limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de toda a mão de obra,
materiais, equipamentos, utensílios, insumos e demais recursos necessários, em regime
de dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências da
Superintendência do Ibama no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT e em suas unidades
vinculadas localizadas nos municípios de Cuiabá, Sinop, Alta Floresta, Barra do Garças
e Juína, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital do
Pregão Eletrônico nº 90005/2025.
A convalidação decorre da constatação de vício sanável material, com
incongruências redacionais pontuais, tendo sido expressamente reconhecido que não
houve lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, razão pela qual o ato foi
validamente convalidado com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e nos
princípios que regem a Administração Pública.
O Termo de Convalidação produz seus efeitos legais a partir da data nele
indicada, consoante publicação no Diário Oficial da União.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 32/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000402/2025-58
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa abaixo relacionada bem como o
seu representante legal que se encontra em local incerto e não sabido, não procurado,
desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências
relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento com as
cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em
pesquisa no Cadastro Técnico Federal (CTF), Receita Federal do Brasil e Consulta Integrada
de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com
início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23,
§ 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou
interposição de impugnação à cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a
Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de
cobrança.
. .I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.CO M P E T Ê N C I A S
T C FA
. .F.G. 
Comércio
Varejista LTDA
.01.998.882/0001-99
.02021.000402/2025-58
.1º Trim./2020 ao
3º Trim./2023
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar
a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio
Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro
Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 30/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte)
dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em
Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação,
com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .Interessado: D-MIX CONCRETO LTDA ME (CNPJ: 07.931.575/0001-77)
. .Processo administrativo: 02026.000512/2025-70
. .N.º de Controle: 17550368
. .Inventariante: SAMARA FAUSTINO JOAQUIM (CPF: ***.135.669-**)
.
.
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.Multa
.SELIC
.
.
Débito
Trimestre/
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
. .
.Ano
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
.
.10922297
. 4/2019
.08/01/2020
.289,84
.289,84
.289,84
.20
.57,97
.54,46
.157,85
.505,66
.
.11470009
. 1/2020
.07/04/2020
.289,84
.289,84
.289,84
.20
.57,97
.53,44
.154,89
.502,7
.
.11470010
. 2/2020
.07/07/2020
.289,84
.289,84
.289,84
.20
.57,97
.52,79
.153,01
.500,82
.
.11470011
. 3/2020
.07/10/2020
.289,84
.289,84
.289,84
.20
.57,97
.52,33
.151,67
.499,48
.
.11470012
. 4/2020
.08/01/2021
.289,84
.289,84
.289,84
.20
.57,97
.51,87
.150,34
.498,15
.
.12999078
. 1/2021
.08/04/2021
.289,84
.289,84
.289,84
.20
.57,97
.51,33
.148,77
.496,58
.
.12999079
. 2/2021
.08/07/2021
.289,84
.289,84
.289,84
.20
.57,97
.50,39
.146,05
.493,86
.
.12999080
. 3/2021
.07/10/2021
.289,84
.289,84
.289,84
.20
.57,97
.49,03
.142,11
.489,92
.
.12999081
. 4/2021
.07/01/2022
.289,84
.289,84
.289,84
.20
.57,97
.46,94
.136,05
.483,86
.
.T OT A I S
.
.
.2.608,56
.2.608,56
.2.608,56
.
.521,73
.
.1.340,74
.4.471,03
. .Interessado: TRANSPORTADORA CURIMBA LTDA (CNPJ: 34.427.429/0001-81)
. .Processo administrativo: 02026.002573/2025-71
. .N.º de Controle: 17558455
. .Responsável pelo polo passivo: MERY LUCIANA FISCHER (CPF: ***.852.139-**)
.
.
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.Multa
.SELIC
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Débito
Trimestre/
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
. .
.Ano
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.At u a l i z a d o
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.12164945
. 3/2020
.07/10/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.52,33
.67,41
.221,99
.
.12164946
. 4/2020
.08/01/2021
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.51,87
.66,82
.221,4
.
.12897094
. 1/2021
.08/04/2021
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.51,33
.66,12
.220,7
.
.T OT A I S
.
.
.386,46
.386,46
.386,46
.
.77,28
.
.200,35
.664,09
. .Interessado: IRMAOS MORAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. (CNPJ: 80.734.189/0001-85)
. .Processo administrativo: 02026.000537/2025-73
. .N.º de Controle: 17558200
. .Responsável pelo polo passivo: DANIELI TEIXEIRA DOS SANTOS (CPF: ***.065.659-**)
.
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.Multa
.SELIC
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Débito
Trimestre/
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
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.Ano
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.At u a l i z a d o
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.10516259
. 4/2019
.08/01/2020
.927,48
.927,48
.927,48
.20
.185,5
.54,46
.505,11
.1.618,09
.
.11576469
. 1/2020
.07/04/2020
.927,48
.927,48
.927,48
.20
.185,5
.53,44
.495,65
.1.608,63
.
.11576470
. 2/2020
.07/07/2020
.927,48
.927,48
.927,48
.20
.185,5
.52,79
.489,62
.1.602,60
.
.11576471
. 3/2020
.07/10/2020
.927,48
.927,48
.927,48
.20
.185,5
.52,33
.485,35
.1.598,33
.
.11576472
. 4/2020
.08/01/2021
.927,48
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.185,5
.51,87
.481,08
.1.594,06
.
.T OT A I S
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.
.4.637,40
.4.637,40
.4.637,40
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.927,5
.
.2.456,81
.8.021,71
. .Interessado: R.A.R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 32.296.011/0001-57)
. .Processo administrativo: 02026.000605/2025-02
. .N.º de Controle: 17556854
. .Responsável pelo polo passivo: MAURO MANOEL DA SILVA (CPF: ***.734.159-**)
.
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.Multa
.SELIC
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Débito
Trimestre/
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
. .
.Ano
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.At u a l i z a d o
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.11169153
. 4/2019
.08/01/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.54,46
.70,16
.224,74
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.11469545
. 1/2020
.07/04/2020
.128,82
.128,82
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.53,44
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.223,42
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.11469546
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.128,82
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.128,82
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.25,76
.52,79
.68
.222,58
.
.11469547
. 3/2020
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.25,76
.52,33
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.221,99
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.11469548
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.128,82
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.66,82
.221,4
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.12995630
. 1/2021
.08/04/2021
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
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.220,7
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. 2/2021
.08/07/2021
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.128,82
.128,82
.20
.25,76
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.64,91
.219,49

                            

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