DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985835, Nº Processo: 19968200350202531,
Concedente: 
MINISTERIO
DO 
TRABALHO
E 
EMPREGO,
Convenente: 
INSTITUTO
TRANSFORMACAO SOCIAL - ITS CNPJ nº 08756230000197, Objeto: Execução de Projeto de
Qualificação Social e Profissional (QSP), no âmbito do Programa Manuel Querino (PMQ),
ofertando cursos
e oficinas
em Eixos Econômicos
Estratégicos., Valor
Total: R$
1.440.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 720.000,00; 2026 - R$ 720.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000083, Valor: R$ 1.440.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso:
1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2026, Data de Assinatura:
18/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº
***.176.695-**, Convenente: BRENDA SOARES MACHADO GONCALVES CPF nº ***.824.215-
**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 988405, Nº Processo: 19968200138202573,
Concedente:
MINISTERIO DO
TRABALHO
E
EMPREGO, Convenente:
INSTITUTO
DE
FORMACAO E PESQUISA INTEGRAR RS CNPJ nº 17970579000118, Objeto: O Programa de
Formação Profissional que vamos desenvolver tem como objetivo central a formação e
qualificação social e profissional, inclusão do trabalhador e da trabalhadora, da juventude
no mundo do trabalho através do desenvolvimento de conhecimentos básicos, específicos
e gerais, do combate à discriminação e da luta pelo trabalho decente a partir das
demandas
que o
mercado local
tem
apontado. Os
cursos apresentados
foram
cuidadosamente elaborados e discutidos com agentes sociais locais. A atuação acontecerá
em várias cidades do Rio Grande do Sul., Valor Total: R$ 920.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
920.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000117, Valor: R$ 600.000,00,
PTRES: 257579, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000116,
Valor: R$ 320.000,00, PTRES: 257584, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
18/12/2025 a 18/12/2026, Data de Assinatura: 18/12/2025, Signatários: Concedente:
MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº ***.176.695-**, Convenente: PAULO
CHITOLINA CPF nº ***.953.270-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 988205, Nº Processo: 19968200134202595,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: CENTRO DE INCLUS AO
DIGITAL E APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CIDAP CNPJ nº 07759605000100, Objeto: O
projeto prop?e qualificar 150 pessoas com forma??o de 6 turmas de 25 alunos por turma,
executado em 2 CICLOS com 4 h cada aula. Cada CICLO ser? composto por conte?dos
program?ticos de Forma??o Geral(40 h) e Espec?fica (85h) com carga hor?ria total de 124
h em 31 dias letivos, com aulas presenciais, ACRESCIDO DE 1 h de palestra sobre
Lideran?a.
Os cursos oferecidos para cada CICLO ser?o de
Gest?o
Empresarial (CBO
4110-05,4110-10),
os
quais atender?o
para
qualifica??o de
profissionais nas
ocupa??es de
Auxiliar Administrativo,
assistentes
administrativos;
Ao todo, ser?o oferecidos 6 turmas de 25 alunos cada turma, completando ao
todo 150 vagas.
Valor custo aluno-hora : R$16,00 (dezesseis reais), Valor Total: R$ 300.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000115, Valor: R$
300.000,00, PTRES: 257549, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 18/12/2025
a 18/12/2026, Data de Assinatura: 18/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO
CARVALHO LAVIGNE CPF nº ***.176.695-**, Convenente: OSWALDO AKIRA OHTSUKI CPF
nº ***.450.118-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985827, Nº Processo: 19968200336202537,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ASSOCIACAO DE
ENGENHARIA SOCIAL CNPJ nº 17347151000113, Objeto: O objeto do presente instrumento
é a execução do projeto "Construindo Futuros - Formação Profissional e Cidadania", no
âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), conforme
as diretrizes estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2025/SEMP-MTE, nas
Portarias MTE nº 3.222/2023 e nº 402/2024, e na Resolução CODEFAT nº 995/2024. A
parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Associação de Engenharia Social
tem como finalidade promover a qualificação social e profissional de 600 trabalhadores e
trabalhadoras residentes nos municípios de Mata de São João, Entre Rios, Camaçari e
Esplanada, localizados na Bahia, contribuindo para a inclusão produtiva, o acesso ao
trabalho decente e o fortalecimento da cidadania.
A ação proposta busca responder às desigualdades de acesso à formação profissional
nesses territórios, onde o crescimento econômico convive com carências estruturais em
educação técnica e oportunidades de emprego formal. Ao articular qualificação e
desenvolvimento local, o projeto pretende potencializar as vocações regionais nos eixos da
Economia da Cultura e Criativa e da Economia do Cuidado, contribuindo para a
dinamização de setores como a indústria, o turismo, os serviços e a alimentação, além de
fomentar o empreendedorismo e o cooperativismo como alternativas sustentáveis de
geração de renda.
Serão
ofertados
seis cursos
de
formação
inicial
e continuada,
estruturados em
conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e o Quadro Brasileiro de
Qualificações (QBQ), com carga horária total de 150 horas de 60 minutos cada, sendo 40
horas de formação geral e 110 horas de formação específica, das quais pelo menos 30%
serão dedicadas a atividades práticas. Os cursos propostos são: Funileiro Industrial (CBO
7244-35), Aplicador de Isolante Térmico (CBO 7157-20), Auxiliar de Panificação e
Confeitaria (CBO 5135-05), Auxiliar de Turismo e Atendimento ao Visitante (CBO 4225-10),
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (CBO 5311-05) e Eletricista Instalador de Baixa Tensão
(CBO 7156-10).
O projeto será desenvolvido em duas etapas semestrais, contemplando dez turmas por
semestre, distribuídas de forma descentralizada entre os municípios participantes. Essa
estratégia permitirá atender diferentes perfis de cursistas e assegurar que as formações
estejam adequadas às realidades econômicas e às demandas locais. As atividades serão
realizadas na modalidade presencial, com estrutura física acessível, materiais didáticos
próprios e metodologia participativa que valoriza a troca de saberes e a aprendizagem
significativa.
Os conteúdos básicos obrigatórios, conforme as diretrizes do edital, incluirão: Comunicação
Oral e Escrita; Raciocínio Lógico-Matemático; Saúde e Segurança no Trabalho; Direitos
Humanos, Sociais
e Trabalhistas; Relações
Interpessoais no
Trabalho; Orientação
Profissional; Responsabilidade Socioambiental; e Letramento Digital. Para este último, será
utilizada a plataforma Escola do Trabalhador 4.0, integrante do Programa Caminho Digital
do MTE, garantindo certificação complementar e atualização tecnológica dos cursistas.
O público beneficiário será formado por trabalhadores e trabalhadoras desempregados,
beneficiários do CadÚnico e do seguro-desemprego, cooperativados, domésticos, rurais,
pescadores artesanais, aprendizes, egressos do sistema prisional e pessoas com deficiência.
Serão priorizados grupos historicamente marginalizados, como mulheres, jovens, negros,
LGBTQIAPN+ e povos e comunidades tradicionais, assegurando o cumprimento do
percentual mínimo de 50% das vagas destinadas aos públicos prioritários definidos pelo
edital. Essa abordagem reforça o compromisso com os princípios da inclusão, diversidade
e igualdade de oportunidades.
A implementação do projeto contemplará a contratação e capacitação da equipe técnica e
pedagógica, a produção e reprodução de materiais didáticos, a articulação com instituições
públicas e privadas locais e a oferta das formações de modo descentralizado. Todo o
processo será acompanhado por um sistema de monitoramento e avaliação contínua, com
registro das atividades, controle de frequência, aplicação de instrumentos de avaliação de
aprendizagem e satisfação, e sistematização dos resultados em relatórios parciais e final.
Espera-se, ao término da execução, a formação de 600 profissionais qualificados, com
competências técnicas e socioemocionais alinhadas às demandas do mercado de trabalho
e às
políticas públicas de
desenvolvimento regional.
O projeto também
visa o
fortalecimento da autonomia dos participantes, o aumento da taxa de empregabilidade
formal, a criação de novas oportunidades de trabalho autônomo e cooperativo e o
fortalecimento das cadeias produtivas locais.
Além dos impactos diretos sobre a empregabilidade, o projeto contribuirá para a elevação
da escolaridade média da população beneficiada, para o aprimoramento das práticas
produtivas
e
para
a
disseminação
de valores
de
solidariedade.,
Valor
Total: R$
1.440.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 720.000,00; 2026 - R$ 720.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000084, Valor: R$ 1.440.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso:
1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2026, Data de Assinatura:
18/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº
***.176.695-**, Convenente: FLAVIO SANTOS MACHADO CPF nº ***.841.745-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Pedro de Oliveira Sá,
CPF XXX.713.401-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujos OFÍCIOS SEI Nº
82808/2025/MTE e SEI Nº 92061/2025/MTE, foram devolvidos ao remetente após
tentativa de comunicação via postal, referente à ciência do contido no OFÍCIO 42954/2025-
TCU/Seproc - Acórdão Condenatório nº 1434/2020-TCU-Plenário - TC 025.478/2013-3, o
qual solicitou a inclusão de nome de responsável condenado pelo Tribunal de Contas da
União - TCU, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal
(Cadin). Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, pelo telefone (61)
2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.107, de 27
de junho de 2025, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração,
deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à
legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode
ser 
emitido
pela 
internet, 
por
meio 
do
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. No mesmo
prazo, os
débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento
da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria
da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a
interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em
Brasília/DF, que deverá ser protocolizado à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO NA BAHIA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio,
Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada a remessa do recurso via postal em porte
registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não
atendam 
aos
requisitos 
de
admissibilidade 
(tempestividade,
legitimidade
e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .PEDREIRA COITE LTDA
.46281.001381/2019-54
.ND
.201.517.159
.118.747,40
. .INSTITUTO
MANTENEDOR 
DE
ENSINO SUPERIOR DA
BA H I A
.46204.012195/2010-25
.ND
.506.442.560
.10.970.106,66
. .CERÂMICA 
PEREZ
LT DA
.14185.005918/2020-91
.ND
.203.089.553
.235.170,32
Em 18 de dezembro de 2025
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

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