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DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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186
Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JVN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 48.543.267/0001-51, PASFR00005892025,
05/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00005902025, 05/09/2025, R$ 1.857,08; SENATUR LTDA,
51.240.541/0001-28, PASFR00005802025, 05/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00005812025,
05/09/2025, R$ 1.857,08; DURVAL STORE E TRANSPORTE LTDA, 41.682.146/0001-41,
PASFR00005862025, 05/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00005872025, 05/09/2025, R$ 5.571,24;
CAMOLESI 
TRANSPORTE 
TURISTICO 
LTDA, 
07.892.905/0001-62, 
PASFR00005852025,
05/09/2025, R$ 7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00,
PASFR00003772025, 24/06/2025, R$ 7.428,32; FW & CRW VIAGENS E TURISMO LTDA,
10.895.377/0001-00, PASFR00005882025, 05/09/2025, R$ 5.571,24; IMPERIO TRANSPORTES
TURISTICOS LTDA, 06.121.879/0001-06, PASFR00005912025, 09/09/2025, R$ 7.428,32;
PASFR00005922025, 09/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00005932025, 09/09/2025, R$ 1.857,08;
PASFR00005972025, 09/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00005952025, 09/09/2025, R$ 3.714,16;
PASFR00005962025, 09/09/2025, R$ 1.857,08; PASFR00005942025, 09/09/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 8 3 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PAIAGUAS TRANSPORTES
LTDA, 34.717.505/0001-93,
PASNA00023502025,
31/08/2025, R$ 7.428,32; SCOOBY DOO TRANSPORTE E LOCADORA LTDA, 45.331.000/0001-
02, PASNA00023622025, 06/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023612025, 06/09/2025, R$
7.428,32; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, PASNA00023592025, 05/09/2025, R$
7.428,32; PASNA00023642025, 08/09/2025, R$ 7.428,32; PRISMA PROMOCAO DE V E N DA S
E VIAGENS LTDA, 04.031.130/0001-42, PASNA00018842025, 31/07/2025, R$ 7.428,32; NB
VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, PASNA00022562025, 23/08/2025, R$
7.428,32; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, PASNA00023602025,
05/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023652025, 08/09/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M RAUBER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.433.091/0001-87, JCZ7C09,
FRMEV04047812025, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54,
QMX6744, FRMEV04050132025, 606-82; LEVIVANS
COMERCIAL E SERVICOS LTDA,
35.688.953/0001-79, QSV1H99,
FRMEV04050372025, 606-82;
LEANDRO RODRIGU ES
SILVA, ***.274.788-**, QJH4J99, FRMEV04051242025, 606-82; MARCELLO MOUSINHO
JUNIOR, ***.164.894-**, RSE0C28, FRMEV04044592025, 606-82; LEMOS TRANSP O R T ES
LTDA, 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV04044992025, 606-82; MADEIRAS VENTURI
LTDA, 85.778.249/0001-85, QJA0G90, FRMEV04045222025, 606-82; KARINA DE SOUZA
DORDETE, ***.135.239-**,
MGW0A95, FRMEV04045992025,
606-82; LARISSA
DALL
AGNOL, ***.468.340-**, ASZ4G71, FRMEV04046112025, 606-82; MAURICIO SOUZA
ABREU, ***.150.436-**,
OPX0G88, FRMEV04046732025, 606-82; MBS
EVENTOS E
TRANSPORTES LTDA, 10.352.446/0001-39, FBR7J04, FRMEV04046982025, 606-82; LIMA
CARGO 
EXPRESSO 
TRANSPORTES 
LTDA 
., 
18.506.328/0001-40, 
GCB0E73,
FRMEV04047532025, 
606-82;
LEMAR 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
04.284.184/0004-62, SXC6D63, FRMEV04049482025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA ,
80.457.732/0001-44, 
MGG3A66, 
FRMEV04050012025,
606-82; 
MGG3A66,
FRMEV04049992025,
606-82; 
MARIA
APARECIDA 
LIMA
DE 
SOUZA
LTDA,
04.707.476/0001-18, TDT5E44, FRMEV04050382025, 606-82; M J DA SILVA LTDA,
05.428.387/0001-03, SXM8G48, FRMEV04050982025, 606-82; MARIA APARECIDA DE
MOURA LIMA TRANSPORTE, 14.614.379/0001-34, EPE0A85, FRMEV04051262025, 606-
82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK8D08, FRMEV04051472025,
606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, ***.439.606-**, RTJ4B39, FRMEV04051932025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.069420/2025-12.
Inexigibilidade
Nº 206/2025.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL DE
TRANSPORTES
T E R R ES T R ES .
Contratado: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: O objeto do
presente Contrato é o Licenciamento de Uso do Banco de Dados, sem caráter de
exclusividade, do banco de dados denominado "FGVDADOS ADVANCED", a ser
disponibilizado, pelo FGV IBRE à LICENCIADA, através da Internet.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 31/12/2025 a
31/12/2030. Valor Total: R$ 100.923,65. Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 493/2013.
Nº Processo: 50600.027653/2013-78.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 799/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA 
TRANSPORTES..
Contratado: 
61.381.943/0001-04
- 
CONSTRUTORA
CONTINENTAL DE SAO PAULO LTDA. Objeto: O prazo contratual de execução passa a ser
prorrogado por mais 185 (cento e oitenta e cinco) dias consecutivos, transferindo-se o
vencimento do prazo de execução de 27/12/2025 para 30/6/2026. Vigência: de 27/12/2025
para 27/12/2026.. Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 150.389.315,53. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução
nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após
tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de
domínio, situada na BR-116, Km 332+200, município de Teofilândia-BA, sem todavia obter
êxito na efetiva entrega da Notificação de Embargo nº 12/2025, ao responsável não
identificado, conforme exposto no processo administrativo 50605.004410/2025-55, notifico
o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por edificação
em alvenaria. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta
notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393018
Número do Contrato: 72/2024.
Nº Processo: 50600.033727/2023-87.
Pregão. Nº 599/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Adequação de
quantitativos e supressão de itens existentes, com acréscimo de valor ao contrato.
Vigência: 19/12/2025 a 04/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.616.195,64.
Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393030
Número do Contrato: 39/2023.
Nº Processo: 50615.001934/2021-41.
Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: "CONSÓRCIO BR 226 E BR 316/MA", CNPJ/MF sob o nº 19.758.842/0001-35.
Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº UT-15.00039/2023, para
execução dos serviços remanescentes do Contrato UT-15.00102/2016, referente às obras
de pavimentação e melhoramentos da rodovia federal BR-226/MA e à implantação e
pavimentação da alteração de traçado da rodovia federal BR-316/MA (Contorno de Timon)
- lote único. A contagem do prazo adicional de serviços se dará a partir da data
24/10/2025 (exclusive). Fica o prazo de serviços prorrogado em mais 99 (noventa e nove)
dias, passando o prazo final de serviços para o dia 31/01/2026. Data de Assinatura:
19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393010
Número do Contrato: 546/2023.
Nº Processo: 50619.001140/2023-18.
Pregão. Nº 305/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Atualização do
valor nominal do contrato a preços iniciais em decorrência da aprovação do Plano Anual de
t
Trabalho e Orçamento para atender a nova etapa prorrogada. Vigência: 21/09/2023 a
11/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.519.394,80. Data de Assinatura:
19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393010
Número do Contrato: 622/2023.
Nº Processo: 50619.001201/2023-39.
Pregão. Nº 356/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Atualização do
valor nominal do contrato a preços iniciais em decorrência da aprovação do Plano
Anual de Trabalho e Orçamento para atender a nova etapa prorrogada. Vigência:
23/10/2023 a 12/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.146.704,24. Data
de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).

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