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DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
299343 - Banco Original S.A. (CNPJ 92.894.922). Assunto: alteração do capital
de R$1.446.533.890,37 para R$1.486.533.890,37 (AGE de 28.11.2025). Decisão: Gerente-
Técnico da GTSP1. Data: 18.12.2025.
298062 - V3 Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 38.320.462). Assunto:
alteração do capital de R$ 18.029.590,00 para R$ 26.079.590,00 (AGE de 17.10.2025).
Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 19.12.2025.
299244 - Banco J.P. Morgan S.A. (CNPJ 33.172.537). Assunto: alteração do
capital de R$5.982.550.000,00 para R$6.679.550.000,00 (AGE de 27.11.2025). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 19.12.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 44.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de
dezembro de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos ao período de 18.12.2025 a 18.1.2026 são, respectivamente: 1,0216%
(um inteiro e duzentos e dezesseis décimos de milésimo por cento), 1,00850219 (um
inteiro e oitocentos e cinquenta mil, duzentos e dezenove centésimos de milionésimos)
e 0,1699% (mil, seiscentos e noventa e nove décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 44.416, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 19 de dezembro
de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub
para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2026, 1º/10/2026,
1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029,
1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040,
15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027,
1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030,
1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá
adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 19/12/2025, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 19/12/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 22/12/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 22/6/2026.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 19/12/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_22_001
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO UASG 173058
Contratante: Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. Contratada: Serviço
Federal de Processamento de Dados - Serpro CNPJ: 33.683.111/0001-07. Objeto:
Contratação de Serviços estratégicos de TIC, conforme condições estabelecidas no Termo
de Referência. Valor Total Global Anual: R$ 18.367.801,53. Data da Assinatura: 19 de
dezembro de 2025. Processo SEI nº 11893.100519/2024-82.
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
6º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
38/2020. 
Processo:
19.00.6180.0006713/2025-79. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: NIVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ:
09.053.350/0001-90. Finalidade: I - Prorrogar o prazo de vigência do item 1 (item 3.1 do
Termo de Referência - Serviços de manutenção e suporte técnico) do Contrato CNMP nº
38/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 22/12/2025 a 22/12/2026, nos
termos do art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/1993, ou até que se conclua uma nova contratação
de objeto semelhante, o que ocorrer primeiro; II - Alterar os itens 12 e 16 da Cláusula
Quarta do Contrato CNMP n° 38/2020; e III - Incluir a Cláusula Dezenove no Contrato CNMP
nº 38/2020, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo
dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$
155.046,84 (cento e cinquenta e cinco mil, quarenta e seis reais e oitenta e quatro
centavos). Data de Assinatura: 19/12/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000.
Natureza da Despesa: 33903917 (Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos).
Nota de Empenho: 2025NE000054. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE
CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: RONEI SOUZA DE M AC H A D O,
CPF nº XXX.547.171-XX; e OTACIANO DA CRUZ VIEIRA JÚNIOR, CPF nº XXX.449.321-XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Procurador-Geral de Justiça
Espécie:
Acordo de
Cooperação
Técnica n.º
CONV
040/2025.
SEI MPDFT
nº
19.04.1129.0128153/2025-43. Partícipes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93, ASSOCIAÇÃO ANDAR A PÉ, CNPJ nº 28.839.068/0001-
88. Objeto: fortalecer a parceria entre o MPDFT e a Associação Andar a Pé - O Movimento
da Gente, visando à execução do projeto "Andanças - Passado, Presente e Futuro", iniciado
em dezembro de 2024. Vigência: 19/12/2025 a 31/12/2026. Signatários: MPDFT: GEORGES
CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça; Associação Andar a
Pé: WILDE CARDOSO GONTIJO JÚNIOR, Coordenador da Diretoria Colegiada. Data de
assinatura MPDFT: 19/12/2025. Data de assinatura Associação Andar a Pé: 15/12/2025.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
PGEA nº 1.03.000.000318/2025-90. Contrato nº 06/2023. A União Federal, por
intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com fulcro artigo 41,
inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, alterada
pela Portaria SG/MPF nº 552, de 10 de agosto de 2022, na figura do Secretário Regional,
resolve aplicar ao Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - Bem Brasil (CNPJ
10.427.965/0001-19), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Procuradoria Regional da República da 3ª Região pelo prazo de 9 (nove)
meses, pela inexecução do Contrato nº 06/2023, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei
nº 8.666/93, c/c a alínea "b", do Parágrafo Terceiro, da Cláusula Décima Segunda do
Contrato nº 06/2023. Data da decisão: 25/08/2025.
EVALDO MARTINS VIEIRA
Secretário Regional
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2023
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª
Região. CONTRATADA: 1 Nova São José Resíduos Ltda (CNPJ: 22.770.554/001-00). Objeto: O
presente Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, referente à prestação de serviços de
coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos não recicláveis Classe II A
(não inerte) e II B (inerte): orgânico, de varrição, papel e plástico para a sede da
CONTRATANTE, tem por objeto o reajuste contratual e a alteração da redação da Cláusula
Décima Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais. Valor: R$ 18,98 (valor unitário por saco
de lixo recolhido); R$ 2.277,60 (mensal estimado) e R$ 27.331,20 (anual estimado) -
considerando 120 sacos recolhidos por mês - retroativo a 12/06/2025. Natureza da
Despesa 339039 do programa de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº
2025NE000030. Assinatura: 18/12/2025. Processo: 1.03.000.000238/2023-72. Fundamento:
Lei 8.966/93 e Cláusula Nona do Instrumento Contratual. Assinam: Evaldo Martins Vieira,
pela Contratante, e Michelly Farias Rocha, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República
da 3ª Região. CONTRATADA: Lídia Karagulian Fortes (CNPJ: 01.758.679/0001-45). Objeto:
O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste e a alteração da redação da
Cláusula Décima Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais do Contrato nº 10/2022, de
prestação de serviço de chaveiro, compreendendo o conserto, aquisição e abertura de

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