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DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
fechaduras, instalação de fechaduras de mobiliários diversos, além dos serviços de
cópia e modelagem de chaves, com emprego de mão de obra.. Valor: R$ 4.271,92
(anual estimado), retroativo a 23/03/2025. Natureza da Despesa 339039 do programa
de
trabalho
172236
(MBASIC).
Notas de
Empenho
nº
2025NE000023
e
nº
2025NE000025.
Assinatura: 
17/12/2025.
Processo:
1.03.000.000218/2020-59.
Fundamento: Lei nº 8.666/93 e Cláusula Nona do Instrumento Contratual. Assinam:
Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Lídia Karagulian Fortes, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2021
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da
3ª Região. CONTRATADA: PONO ENGENHARIA LTDA. (CNPJ: 28.172.464/0001-02). Objeto:
O presente Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2021, referente à prestação de serviços
técnicos de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Detecção e Alarme de
Incêndio do edifício-sede da contratante, com fornecimento de todo material de
consumo, máquinas, equipamentos e ferramentas necessárias à execução dos serviços, e
fornecimento de peças e componentes mediante ressarcimento, tem por objeto o
reajuste contratual e a alteração da redação da Cláusula Décima Oitava - Da Proteção de
Dados Pessoais. Valor: R$ 2.635,32 (mensal), retroativo a 19/07/2025; R$ 37.623,84
(anual), correspondendo ao somatório dos valores mensais para o período de 12 (doze)
meses acrescido de R$ 6.000,00 que consiste em estimativa para despesas da contratada
a serem pagas via ressarcimento pela contratante. R$ 1.881,19 (garantia). Natureza da
Despesa 339039 do(s) programa(s) de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº
2025NE000022. 
Assinatura:
18/12/2025. 
Processo:
1.03.000.000124/2021-61.
Fundamento: Lei nº 8.666/93 e Cláusula Nona do Instrumento Contratual. Assinam:
Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Jackson Bruno de Oliveira Valério, pela
Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2023
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2023, referente à contratação de empresa
especializada na prestação dos serviços de manutenção predial nas dependências da
Procuradoria da República no Distrito Federal - PRDF, que entre si celebram a União por meio
da PR/DF e a empresa TECNICALL ENGENHARIA LTDA. Objeto: Repactuação, reajuste e
supressão dos custos não-renováveis do Contrato nº 10/2023. Valor: o valor global anual do
Contrato passa de R$ 1.475.561,04 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos
e sessenta e um reais e quatro centavos) para R$ 1.552.389,88 (um milhão, quinhentos e
cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Data de
Assinatura: 19/12/2025. Vigência: O presente termo aditivo tem vigência a partir da data de
sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01/01/2025 para repactuação,
retroativos a partir de 02/09/2025 para reajuste e a partir de 01/12/2025 para supressão dos
custos não-renováveis. Fundamento Legal: Art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993.
Processo: 1.16.000.003290/2025-94. Signatários: pela Contratante, Ricardo Mendes Soares,
Secretário Estadual Substituto; e pela Contratada, Helder Noronha Barros, representante
legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2021
Espécie: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2021, referente à contratação de empresa
especializada na prestação dos serviços de vigilância armada nas dependências da
Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF e inclusão de despesas com a
manutenção do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho (SESMT, que entre si celebram a União por meio da PR/DF e a empresa MULT S E R V
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Repactuação dos valores praticados
no Contrato nº 15/2021. Valor: O valor mensal para a prestação dos serviços passa de R$
191.088,06 (cento e noventa e um mil, oitenta e oito reais e seis centavos) para R$
200.881,56 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos).
Data de Assinatura: 18/12/2025. Vigência: O presente termo aditivo tem vigência a partir
da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2025. Fundamento
Legal:
inciso II
do art.
65
da Lei
n. 8.666,
de
21 de
junho 1993.
Processo:
1.16.000.003229/2025-47. Signatários: pela Contratante, Ricardo Mendes Soares, Secretário
Estadual Substituto; e pela Contratada, Luis Gustavo Silva Barra, representante legal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022-Locação de Imóvel Comercial. Processo nº:
1.13.000.002614/2025-89. Contratante(Locatária): União, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas, representada neste ato por sua Secretária Estadual, Sra.
Flávia Manarte Hanna. Contratada (Locador): SKN PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: nº 17.398.300/0001-73. Objetos: a) Reajuste do valor do Contrato; b) Inclusão da
menção da Portaria PGR-MPU nº 99/2024. Valor mensal da locação R$ 81.538,60(oitenta e um
mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), Perfazendo o Valor anual de: R$
978.463,20 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte
centavos.O valor mensal do condomínio a ser pago pela LOCATÁRIA, em nome no
CONDOMÍNIO SALVADOR 464, CNPJ: nº 51.845.144/0001-80, é de R$ 18.407,80 (dezoito mil,
quatrocentos e sete reais e oitenta centavos), perfazendo um Valor anual de R$ 220.893,57
(duzentos e vinte mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), e será
atualizado anualmente pelo acumulado do IPCA/IBGE ou IGP-M/FGV, o que for menor.
Vigência do contrato: 01/01/2026 a 28/11/2027. Modalidade: Dispensa de Licitação (Art. 24,
inciso X, da Lei 8.666/93). Data de Assinatura: 15/12/2025. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte
Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante(Locatária), e Sras. Meng Jyh Hsu e
Shirley Silva do Vale, representantes legais da empresa, pela Contratada(Locador).
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2023
Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia, (CNPJ:
26.989.715/0010-01) e a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A (CNPJ: 02.558.157/0001-62).
Objeto: a alteração unilateral do Contrato nº 05/2023, adequando o instrumento
contratual à Resolução CNMP nº 281/2023, republicada em 27/02/2024, que institui a
Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de
Dados Pessoais no Ministério Público, com fulcro na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, "a". PGEA:
1.14.000.000381/2023-81.
Vigência:
A
partir de
15/12/2025.
Data
de
assinatura:
15/12/2025. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos, pela contratante, e Orlando D.
Antônio Junior e Carlota Braga de Assis Lima, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO
Processo n° 1.18.000.001282/2025-39; Objeto: 01(um) VEÍCULO MARCA MITSUBISHI, MODELO
L200, TIPO PICK-UP, ANO 2013, PLACA: OML 3132, RENAVAN 525207554, constante do lote 06,
no Anexo I do EDITAL DE DOAÇÃO N° 01/2025/MPF/PRGO/SE. Donatário: UNIVERSIDA D E
FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ; Fundamentação Legal: Instrução Normativa nº
009/2019/MPF/SG/SA, Decreto Federal no 9.373 de 2018, Lei n° 14.133/2021 e demais
legislações correlatas; Autorização da doação: emitida pela Excelentíssima Procuradora-Chefe
da Procuradoria da República no Estado de Goiás, cujo respectivo termo de doação foi também
assinado por ela e pela Secretária Estadual, Sra. Gina Lobrígida Mendes, nomeada pela Portaria
PR/GO nº 232 de 23/12/2021, com delegação de atribuições pela Portaria 91/2015.
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO
Processo n° 1.18.000.001282/2025-39; Objeto: 01(um) VEÍCULO MARCA FIAT, M O D E LO
LINEA HLX, TIPO SEDAN, ANO 2009/2010, PLACA: NKA5898, RENAVAM: 198527250,
constante do lote 02, no Anexo I do EDITAL DE DOAÇÃO N° 01/2025/MPF/PRGO/SE e
DEMAIS BENS constantes dos lotes 09, 10, 11 e 12 do referido Edital; Donatário: INSTITUTO
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN; Fundamentação Legal:
Instrução Normativa nº 009/2019/MPF/SG/SA, Decreto Federal no 9.373 de 2018, Lei n°
14.133/2021 e demais legislações correlatas; Autorização da doação: emitida pela
Excelentíssima Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, cujo
respectivo termo de doação foi também assinado por ela e pela Secretária Estadual, Sra.
Gina Lobrígida Mendes, nomeada pela Portaria PR/GO nº 232 de 23/12/2021, com
delegação de atribuições pela Portaria 91/2015.
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO
Processo n° 1.18.000.001282/2025-39; Objeto: 01(um) VEÍCULO FIAT, MODELO LINEA HLX,
ANO 2012, PLACA: OGN 9283, constante do lote 01, no Anexo I do EDITAL DE DOAÇÃO N°
01/2025/MPF/PRGO/SE. Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS;
Fundamentação Legal: Instrução Normativa nº 009/2019/MPF/SG/SA, Decreto Federal no
9.373 de 2018, Lei n° 14.133/2021 e demais legislações correlatas; Autorização da doação:
emitida pela Excelentíssima Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado de
Goiás, cujo respectivo termo de doação foi também assinado por ela e pela Secretária
Estadual, Sra. Gina Lobrígida Mendes, nomeada pela Portaria PR/GO nº 232 de
23/12/2021, com delegação de atribuições pela Portaria 91/2015.
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO
Processo n° 1.18.000.001282/2025-39; Objeto: Termo de doação de 01(um) VEÍ C U LO
MARCA MITSUBISHI, MODELO L200, TIPO PICK-UP, ANO 2013, PLACA: OML3142,
RENAVAM: 525207600, constante do lote 05, no Anexo I do EDITAL DE DOAÇÃO N°
01/2025/MPF/PRGO/SE. Donatário: INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO -
CAMPOS UBERABA, CNPJ 10.695.891/0003-63; Fundamentação Legal: Instrução Normativa
nº 009/2019/MPF/SG/SA, Decreto Federal no 9.373 de 2018, Lei n° 14.133/2021 e demais
legislações correlatas; Autorização da doação: emitida pela Excelentíssima Procuradora-
Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, cujo respectivo termo de doação
foi também assinado por ela e pela Secretária Estadual, Sra. Gina Lobrígida Mendes,
nomeada pela Portaria PR/GO nº 232 de 23/12/2021, com delegação de atribuições pela
Portaria 91/2015.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
em Mato Grosso - PR/MT e FACULDADE FASIPE - SINOP. OBJETO: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05
(cinco) anos. Data e assinatura: 18/12/2025. Ricardo Pael Ardenghi - Procurador-Chefe da
PR/MT e o João Pedro Bonadiman Karpinski - Secretário Acadêmico Geral. Processo
Administrativo nº 1.20.000.000288/2024-50.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Contrato nº 06/2024. PROCESSO Nº 1.27.002.000070/2023-43. CONTR AT A N T E :
UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTR AT A DA :
ADALBERTO MENDES E MOTA LTDA, OBJETO: Prorrogação da vigência e reajuste de preços.
VIGÊNCIA: 01/02/2026 a 31/01/2027. PREÇO GLOBAL: R$ 2.631,87. DATA DA ASSIN AT U R A :
03/12/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela
Contratante, e Adalberto Mendes Ribeiro, Representante, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS.
OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 18/12/2025. FELIPE
DA SILVA MÜLLER, Procurador-Chefe da PRRS e JOSÉ GISLON, Presidente.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA EM RORAIMA e a FACULDADES CATHEDRAL- FACES. OBJETO: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho,
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional,
em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 05/12/2025. MIGUEL DE ALMEIDA LIMA,
Procurador-chefe 
e 
FACULDADES 
CATHEDRAL- 
FACES. 
Processo 
Administrativo
1.32.000.000192/2024-71.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025
O
Presidente
da
Subcomissão Permanente
de
Gestão
do
Patrimônio
Documental - SUB-GPAD da Procuradoria da República em Sergipe, designado pela
Portaria nº 97, de 15 de julho de 2021, publicada no Diário Eletrônico do Ministério
Público Federal - DMPF-e, Nº 132, de 19 de julho de 2021, de acordo com a Listagem de
Eliminação de Documentos (PR-SE-00007517/2025), faz saber a quem possa interessar que
a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste Edital
no Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria
da República em Sergipe eliminará 34 (trinta e quatro) metros lineares dos documentos
relativos a Auto com guarda precaucional por 5 anos, do período: 1994-2016 ; Auto com
objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos, do período: 2008; Auto com
objeto identificado com guarda precaucional de vinte anos, do período 2000; Auto com
objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos, do período: 2000-2004; Auto
com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos , do período: 2000-2005;
Auto com objeto identificado como de guarda precaucional por vinte anos, do período:
1997-2000; Auto com guarda precaucional por 5 anos: 1994-2013; Auto com objeto
prescritível em prazo superior a três anos e que não exceda a quatro anos, do período:
2007-2010; Auto com objeto prescritível em prazo superior a quatro anos e que não
exceda a oito anos, do período: 2008-2010; Auto com objeto prescritível em prazo
superior a oito anos e que não exceda a doze anos, do período: 2001-2008; Auto com

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