DOE 20/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1205/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a constante do 
art. 21 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996. Considerando a deliberação em Plenário na 54ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Extraordinária da 
4ª (Quarta) Sessão Legislativa da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que elegeu os membros da Comissão de 
Representação de Recesso. RESOLVE: FAZER PUBLICAR OS MEMBROS que irão integrar a Comissão de Representação de Recesso para o período 
de 18 de julho a 31 de julho de 2018, composta pelos DEPUTADOS: FERREIRA ARAGÃO – PDT, BRUNO PEDROSA – PP, LEONARDO PINHEIRO – 
PP, OSMAR BAQUIT – PDT, WALTER CAVALCANTE – MDB, RACHEL MARQUES - PT, DR.CARLOS FELIPE – PCDOB, YURI GUERRA – PP 
E ANDERSON PALÁCIO – PPS. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 13 de julho de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
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ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XXVII, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na 
redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº. 138, de 06 
de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando o disposto no § 1º. do Art. 19, da Lei Complementar 
nº 13, de 20 de julho de 1999, acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de 
junho de 2014; Tendo em vista o que consta do Processo nº 02035/2018, protocolizado em 17/04/2018. RESOLVE conceder aposentadoria a TOMAZ LIMA 
DE CARVALHO ROCHA, Ex- Deputado Estadual, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em caráter provisório, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total de R$25.207,11 (VINTE E CINCO MIL, 
SETECENTOS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) correspondendo ao valor de R$20.165,68 (VINTE MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO 
REAIS E SESSETA E OITO CENTAVOS). PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
Deputado Tin Gomes
1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Manoel Duca
2º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Audic Mota
1º. SECRETÁRIO
Deputado João Jaime
2º. SECRETÁRIO
Deputado Julinho
3º. SECRETÁRIO
Deputada Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
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PORTARIA Nº601/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 
1º. EXONERAR o Sr. JOSÉ LÚCIO JR, Matrícula nº 771.209 e DESIGNAR o Sr. Louder Gomes de Freitas Barbosa, Matrícula n° 018.852 para, sem 
prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 24/2014 com a empresa RAIMUNDO NONATO 
ALMEIDA LESSA-ME, referente à contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva das Motocicletas marca HONDA, YAMAHA 
e SUNDOWN, pertencentes à frota desta Casa Legislativa, com o fornecimento de peças originais, em conformidade com o Termo de Referência e demais 
exigências do Edital. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº72/2018
PROCESSO Nº03515/2018
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio de sua Comissão Especial de Licitação, constituída pelo Ato Deliberativo da Mesa Diretora nº 
819/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 05 de março de 2018, pg. 147, alterado pelo Ato Deliberativo nº 821/2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado, em 17 de maio de 2018, pg. 83, torna público, aos INTERESSADOS que realizará no dia 11 de setembro de 2018, às 09:00h, 
Horário Local, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA, EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 72/2018, cujo objeto encontra-se especificado a seguir: LICITAÇÃO 
DO TIPO MELHOR TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. O Edital encontra-se à disposição dos interessados 
na sede desta Assembleia, sito na Av. Desembargador Moreira, 2807, Edifício Senador César Cals, sala 504, 5º andar e no site: www.al.ce.gov.br. Outras 
informações poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 
de julho de 2018.
Rodrigo Martiniano Ayres Lins
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº48/2016
ESPÉCIE: ADITIVO N°03 AO CONTRATO N°48/2016; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: TERRAL TÁXI AÉREO LTDA, com CNPJ N° 01.274.847/0001-
27; ENDEREÇO: Praça Brigadeiro Eduardo Gomes, S/N, Hangar 06, Bairro Vila União; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem 
como fundamento o Inciso II do Artigo 57, da Lei nº 8.666 e o Processo Administrativo nº 02839/2018, datado de 28/05/2018. FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, para a continuidade dos serviços de locação de 
aeronaves e de helicóptero com piloto para o transporte de passageiros. VALOR: R$ 1.034.100,00 (um milhão trinta e quatro mil e cem reais); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:• 01100002011225002179015000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CASA - R$ 827.280,00 (oitocentos 
e vinte e sete mil duzentos e oitenta reais); •01100001010310512243115000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – VDP - 
R$ 206.820,00 (duzentos e seis mil oitocentos e vinte reais). DA VIGÊNCIA: 28 de julho de 2018 a 27 de julho de 2019; DA RATIFICAÇÃO: As partes 
contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não 
foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA:17/07/2018. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará e o Sr. José Dilson Pessoa Araújo Filho, pela empresa TERRAL TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº135  | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2018