DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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361
Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.MG
.I P A BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE IPABA
MG
.36000721788202500
.42670005
.220.000,00
.220.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.M A N H U AC U
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000721477202500
.39910001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MS
.PEDRO GOMES
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.36000722175202500
.44200001
.15.000,00
.15.000,00
.1030151192E890054
.
.PB
.I M AC U L A DA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
I M AC U L A DA
.36000721965202500
.41410007
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.PE
.ARARIPINA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000722343202500
.44220001
.910.000,00
.910.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.LAGOA DO OURO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000722613202500
.42520001
.475.000,00
.475.000,00
.1030151192E890026
.
.PR
.PIRAI DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000722190202500
.30410014
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.RIO 
BONITO
DO
I G U AC U
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
BONITO DO IGUACU
.36000722548202500
.42770001
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.RIO 
BONITO
DO
I G U AC U
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
BONITO DO IGUACU
.36000722557202500
.42770001
.122,00
.122,00
.1030151192E890041
.
.RN
.PEDRO AVELINO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PEDRO
AV E L I N O
.36000721708202500
.44740003
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890024
.
.RO
.T H EO B R O M A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
T H EO B R O M A
.36000722508202500
.44260001
.317.752,00
.317.752,00
.1030151192E890011
.
.SC
.BALNEARIO ARROIO
DO SILVA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000722641202500
.39490003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.MELEIRO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MELEIRO
.36000722668202500
.39490003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890042
.
.SP
.BORBOREMA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
BORBOREMA
.36000722447202500
.23560002
.255.000,00
.255.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.I T AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - F.M.S.
.36000722221202500
.43060002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.MORRO AGUDO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MORRO AGUDO
.36000722164202500
.23560002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.VARZEA PAULISTA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
VARZEA PAULISTA
.36000722344202500
.28130004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890035
.
.TO
.CARRASCO BONITO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CARRASCO BONITO -
FMSCB
.36000722218202500
.42940003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.25 PROPOSTAS
.
.7.732.874,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.556, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AL
.SAO BRAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
BRAS
.36000720789202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.BA R R E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000719901202500
.50410001
.2.500.000,00
.2.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ANTONIO
G O N C A LV ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
ANTONIO
G O N C A LV ES
.36000721998202500
.50410001
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.BOA 
VISTA
DO
TUPIM
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
F U N S AU D E
.36000720841202500
.50410001
.510.000,00
.510.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.I P I AU
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
F U M S AU D E
.36000720856202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.ITAPIPOCA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITAPIPOCA
.36000718770202500
.50410001
.2.027.492,00
.2.027.492,00
.1030151192E890001
.
.ES
.DORES 
DO
RIO
PRETO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000706621202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CO N F I N S
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE CONFINS
.36000722500202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.PATROCINIO 
DO
MURIAE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PATROCINIO 
DO
MURIAE
.36000722192202500
.50410001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SIMAO PEREIRA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
SIMAO PEREIRA
.36000709159202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001