DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 243-A
Brasília - DF, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
1
Sumário
Atos do Poder Legislativo............................................................................................................................................................................................................................................................................ 1
Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
Atos do Poder Legislativo
R E P U B L I C AÇ ÃO
LEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
"ANEXO
.
.Cargos em Comissão
.Quantidade
.
.C J-3
.1
.
.C J-2
.1
.
.Função Comissionada
.Quantidade
.
.FC - 6
.3
.
.FC - 5
.10
.
.FC - 4
.3
"
(*) Republicação parcial da Lei nº 15.291 de 19 de dezembro de 2025, publicada na Edição nº 243 do Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, página 1,
por ter constado inexatidão material nos autógrafos e para fazer constar o Anexo.
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 534, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$ 2.200.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro
de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de
R$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de excesso de arrecadação do Fundo Social - FS - Recursos
destinados à Educação Pública e à Saúde nos termos do art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5119
Atenção Primária à Saúde
2.200.000.000
.At i v i d a d e s
5119 219A
Piso de Atenção Primária à Saúde
10 301
2.200.000.000
5119 219A 0001
Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional
10 301
2.200.000.000
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.41
.0
.1146
2.200.000.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
2.200.000.000
.TOTAL - GERAL
2.200.000.000
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