DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no
Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, torna pública a Sanção Administrativa aplicada
à empresa LOCA TUDO LOCADORA LTDA, CNPJ nº 30.025.240/0001-01, de Impedimento de
licitar e contratar com a União, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prevista no subitem
12.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.004/2025, c/c o inciso III e §4º do art. 156 da
Lei nº 14.133/2021 por conduta tipificada no inciso V do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e
constante no subitem 14.1.2.1 do referido pregão. Esta decisão foi aplicada por meio do
DESPACHO DECISÓRIO nº 3203/2025/MGI, de 19 de dezembro de 2025, após regular
Processo Administrativo Sancionador nº 19973.013397/2025-97.
MARFISA CARLA DE ABREU MACIEL CASTRO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 05540.000439/2012-91
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Departamento
de Estradas
de Rodagem,
Infraestrutura
Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, CNPJ nº **.031.2**/0001-**.
OBJETO: Imóvel urbano situado a Margem Rio Juruá, 285, Remanso - Cruzeiro do S u l / AC .
FINALIDADE: Rescisão Amigável.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 do Decreto- Lei nº 9.760/1946, inciso II do art. 138 da Lei nº
14.133/2021, art. 40 e no art. 46 do Decreto nº 11.347, de 17 de março de 2023, art. 1º
da Portaria SPU/ME nº 8676, de 30 de setembro de 2022 e alínea d, Cláusula sexta da
avença original.
LAVRATURA DO ATO: Em 18/12/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.114055/2021-32 INSTRUMENTO: Cessão de Uso em Condições Especiais
OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE MACEIO OBJETO: RIP: 2785.00585.500-
9; Localização: Avenida CELESTE BEZERRA, nº S/N, Mercado da Produção, LEVADA, Maceió,
Alagoas ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 74.321,03 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 23.620.709,75
FINALIDADE: requalificação e ao funcionamento do Mercado Público de Maceió
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE
VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 22.12.2025
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
Processo SEI nº 04982.001288/2011-45
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: WAGNER LUIS SANTOS - CPF 036.***.***-51
Objeto: Imóvel situado na Rua da Estação, nº 01, Centro, Campo Grande/AL. Coordenadas
UTM: lat -9.958039° / long -36.792968°, sob NBP 1241564
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 11/06/2025
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.050113/2024-35 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS SERTOES DE CRATEUS
OBJETO: RIP: 1383.00017.500-2; Localização: Rua DOUTOR JULIO LIMA, nº S/Nº, (bairro
anterior "Planalto'), FATIMA II, Crateús, Ceará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.000,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 760.000,00 FINALIDADE: Implantação de um Centro de recebimento,
triagem, armazenamento e distribuição da produção agropecuária familiar com a marca
COOPERAGRI no Município de Crateús/CE FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 22.12.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO
PROCESSO: 04947.002050/2016-78
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro
mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA
FRECHIANI GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados
em Vitória - ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF
sob o n.º XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no
CPF sob o n.º XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI
GONÇALVES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com
SANDRA ZARIN, inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em
Prados - MG, e RENATA MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o
n.º XXX.276.XXX-15, residente e domiciliada em Vitória - ES.
OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0039800, apartamento
2008 do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro,
Vitória/ES. RIP: 5705.0012278-77
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.678,93
FINALIDADE: Uso residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado
do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação
promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido
DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025
PROCESSO: 04947.002050/2016-78
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro
mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA
FRECHIANI GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados
em Vitória - ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF
sob o n.º XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no
CPF sob o n.º XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI
GONÇALVES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com
SANDRA ZARIN, inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em
Prados - MG, e RENATA MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o
n.º XXX.276.XXX-15, residente e domiciliada em Vitória - ES.
OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0039800, apartamento
2008 do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro,
Vitória/ES. RIP: 5705.0012278-77
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.678,93
FINALIDADE: Uso residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado
do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação
promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido
DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025
EXTRATO DE CONTRATO
CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO
PROCESSO: 04947.002051/2016-12
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro
mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA FRECHIANI
GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados em Vitória -
ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF sob o n.º
XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º
XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI GONÇALVES,
brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com SANDRA ZARIN,
inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em Prados - MG, e RENATA
MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n.º XXX.276.XXX-15,
residente e domiciliada em Vitória - ES.
OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0055400, apartamento 2007
do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro, Vitória/ES. RIP:
5705.0012277-96.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.472,68
FINALIDADE: Uso residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado do
Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação
promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido
DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025
EXTRATO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO
PROCESSO: 04947.002051/2016-12
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro
mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA FRECHIANI
GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados em Vitória -
ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF sob o n.º
XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º
XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI GONÇALVES,
brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com SANDRA ZARIN,
inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em Prados - MG, e RENATA
MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n.º XXX.276.XXX-15,
residente e domiciliada em Vitória - ES.
OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0055400, apartamento 2007
do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro, Vitória/ES. RIP:
5705.0012277-96.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.472,68
FINALIDADE: Uso residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado do
Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação
promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido
DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025
EXTRATO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO
PROCESSO: 04947.002051/2016-12
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro
mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA FRECHIANI
GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados em Vitória -
ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF sob o n.º
XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º
XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI GONÇALVES,
brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com SANDRA ZARIN,
inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em Prados - MG, e RENATA
MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n.º XXX.276.XXX-15,
residente e domiciliada em Vitória - ES.
OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0055400, apartamento 2007
do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro, Vitória/ES. RIP:
5705.0012277-96.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.472,68
FINALIDADE: Uso residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado do
Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação
promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido
DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025
EXTRATO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO
PROCESSO: 04947.002051/2016-12
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro
mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA FRECHIANI
GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados em Vitória -
ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF sob o n.º
XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º
XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI GONÇALVES,
brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com SANDRA ZARIN,
inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em Prados - MG, e RENATA
MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n.º XXX.276.XXX-15,
residente e domiciliada em Vitória - ES.
OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0055400, apartamento 2007
do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro, Vitória/ES. RIP:
5705.0012277-96.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.472,68
FINALIDADE: Uso residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado do
Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação
promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido
DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025

                            

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