DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
ao Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023, celebrado entre o
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, a PROCURADORIA-
GERAL FEDERAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sobre a conjugação de
esforços para viabilizar a redução da litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização
de fluxos e a prestação jurisdicional célere nos processos que envolvem as autarquias e
fundações públicas federais.
A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CNPJ n. 26.994.558/0001-23, doravante denominada AGU,
neste ato representada pelo Advogado-Geral da União Substituto, Flavio José Roman, a
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, CNPJ n. 26.994.558/0001-23, doravante denominada PGF,
neste ato representada pela Procuradora-Geral Federal, Adriana Maia Venturini, ambas
sediadas no Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate,
Brasília-DF, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede no Setor de Autarquias
Sul, Quadra 2, Bloco O, CNPJ n. 29.979.036/0001-40, doravante denominado INSS, neste
ato representado por seu Presidente, Gilberto Waller Junior, e o CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, com sede no
SCES, Trecho III, Polo 8, Lote
9, Brasília-DF, CNPJ n.
00.508.903/0001-88, doravante denominado CJF, neste
ato representado por seu
Presidente, Ministro Herman Benjamin, celebram o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei
n. 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Acordo de
Cooperação Técnica pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 11 de dezembro
de 2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
Este termo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, e na Cláusula Oitava
do ACT originário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Termo Aditivo será de 11/12/2025 a 10/12/2028.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato será publicado pelo CJF no Diário Oficial da União, nos termos do art. 61,
parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, e sua íntegra ficará disponível nos sítios eletrônicos
do CJF e dos demais partícipes.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do ACT, que se mantêm plenamente válidas
naquilo que não conflitarem com o presente aditamento. Ministro HERMAN BENJA M I N
Presidente do Conselho da Justiça Federal FLAVIO JOSÉ ROMAN Advogado-Geral da União
Substituto ADRIANA MAIA VENTURINI Procuradora-Geral Federal GILBERTO WALLER
JUNIOR Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo STJ N. 013932/2020. 3º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 106/2020. CO N T R AT A DA :
AXEN TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 02.116.643/0001-20. OBJETO: Prorrogação
excepcional da vigência contratual com inclusão de cláusula resolutória e inclusão de itens
relativos à exigência de regularidade do CADIN. FUNDAMENTO: Art. 57, II do caput e § 4º,
e art. 65, II, ambos da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 30/12/2025 a 29/12/2026.
ASSINATURA: 19/12/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 167.512,32. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira
de Oliveira - SAD/STJ e Roberpaulo Eller - Contratada.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
4º Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA, no uso
de suas atribuições legais, torna pública a homologação do resultado final, referente ao 4º
Exame Nacional da Magistratura - 2025.2, destinado à certificação de pessoas habilitadas
para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do
trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
O resultado final foi divulgado no DOU publicado em 19/12/2025 e na página
da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Em 22 de dezembro de 2025.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Comissão de Exame
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
S EC R E T A R I A
RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho torna público o resultado final
do Chamamento Público do Edital nº 1/2025, referente à seleção de associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis aptas a recolherem os resíduos
destinados à reciclagem produzidos pelo TST.
Resultado:
Proponente: Cooperativa de Trabalho de Reciclagem de Resíduos da Construção
Civil e Derivados - RECICONSTRU
Colocação: 1ª
Proponente: Cooperativa de Trabalho de Reciclagem Ambiental - PLASFERRO
Colocação: 2ª
Proponente: Cooperativa de Trabalho de Catadores Flor do Cerrado - FLOR DO
CERRADO
Colocação: 3ª
Para demais informações, consulte em https://www.tst.jus.br/web/acesso-a-
informacao/chamamento-publico.
Brasília, 22 de dezembro de 2025.
VALÉRIA CHRYSTIANE RODRIGUES DOS SANTOS
Coordenadora Substituta de Licitações e Contratos
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Processo nº 006964/23-00.101. Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
61/2023, celebrado entre o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR e a sociedade empresária R
MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. OBJETO: Prorrogação e supressão contratual.
VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 4.000.000,00. VIGÊNCIA: 29/01/2026 a 28/01/2027.
PROGRAMA DE TRABALHO: 02.061.0566.4225.0001 0001 - JUPROC. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. artigo 57, inciso II, e § 1º do artigo 65, da Lei nº 8.666/1993. DATA DE
ASSINATURA: 22/12/2025. ASSINAM: José Carlos Nader Mota, Diretor-Geral, pelo
Contratante, e Gean
Ricardo Moraes, Sócio, pela Contratada.
Eliane Sá Ricarte
Coordenadora de Licitações
AUDITORIA DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
EXTRATO DE DECISÃO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de decisão de rescisão amigável do Contrato nº 03/2025, de prestação de
serviços de buffet, tipo coquetel e coffee break. Processo SEI nº 000037/25-04.45. OBJETO:
Descisão de rescisão bilateral e consensual do Contrato nº 03/2025. Fundamento legal: Art.
30, inciso XXIII da Lei 8.457, de 4 de setembro de 1992, no artigo 45 da Lei 9.784, de 29
de janeiro de 1999 c/c artigo 137, incisos I e II da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
CONTRATANTE: Auditoria da 4.ª Circunscrição Judiciária Militar - CNPJ: 00.497.552/0015-52.
CONTRATADA:
Mais Perto
Quero Estar
Eventos Ltda
- Buffet
Aguçar. -
CNPJ:
55.784.719/0001-52 sediada na Rua Pedro Bonato, número 980, bairro Carmo,
Barbacena/MG, CEP 36.200-682. Assina: Celso Vieira de Souza, Juiz Federal da Justiça
Militar, pela Contratante e Giovani José da Costa pela Contratada. Data da assinatura: 12
de dezembro de 2025. Celso Vieira de Souza Juiz Federal da Justiça Militar
AUDITORIA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 1/2021, para prestação de serviço
telefônico
móvel com
aparelhos em
regime
de comodato,
celebrado entre
a
CONTRATANTE: AUDITORIA DA
5ª CJM e a CONTRATADA:
CLARO S.A., CNPJ:
40.432.544/0001-47. OBJETO: prorrogação excepcional de vigência por 12 (doze) meses.
VALOR ANUAL: R$ 25.180,20. Programa de trabalho: 167544 - JUPROC. Natureza da
despesa: 3.3.90.39.
VIGÊNCIA: 26/08/2023
a 25/02/2027.
DATA DA
ASSINATURA:
12/12/2025. Fundamento legal: Lei 8.666/1993, art. 57, inciso II. Pregão Eletrônico STM nº
79/2020. Processo SEI-000056/21-05.01. Assinam: Dr. ARIZONA D'ÁVILA SAPORITI ARAÚJO
JÚNIOR, Juiz Federal da Justiça Militar, pela Contratante; KARINE PACHECO BA P T I S T A
BARBOSA, e FERNANDA DE PAULA E SILVA ARRUDA, representantes da Contratada.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90002/2026
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
22/12/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para
prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual,
visando ao fornecimento, sob demanda, de materiais de consumo administrativo e
suprimentos de informática, via sistema web, conforme condições e especificações
constantes do Edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 23/12/2025
das 08h00 às 17h59. Endereço: Sau/sul - Quadra 1, Bloco C, Praça Dos Tribunais Superiores
Asa Sul - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 23/12/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 08/01/2026,
às
14h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
EDILEUSA VIDAL DOS SANTOS
Pregoeira
(SIDEC - 22/12/2025) 090027-00001-2025NE800001
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante:TRF- 2ª RG; Contratada: VCS Implementos e Veículos Ltda; Objeto: Aquisição de
veículos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Fundamento legal:Lei nº
14.133/2021;Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 4.4.90.52.52, PTR:168.413, Nota de
Empenho:2025NE000602; Valor Total do Contrato: R$ 528.700,00 (quinhentos e vinte e oito mil
e setecentos reais); Data da Assinatura: 19/12/2025; Processo nº 0024943-71.2025.4.02.8000;
Contrato nº TRF2 110/2025. PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor Geral
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Tecnetworking Serviços e Soluções em TI Ltda; Objeto.
Aquisição de licenças de Softwares diversos para a Justiça Federal da 2 Região; Modalidade
de Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 90023/2025; Fundamento legal: Lei nº: 14.133/2021;
Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.40.06; PTR: 168.420; Nota de
Empenho: 2025NE000614; O valor TOTAL do contrato: R$ 6.490,00 ( seis mil, quatrocentos
e noventa reais); Data da assinatura: 19/12/2025; Proc. nº 0023647-14.2025.4.02.8000;
Contrato nº 114/2025.PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor Geral
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região torna público o Registro de Preços
para eventual aquisição de material odontológico, correspondente ao Pregão n.º
90101/2025,
homologado
em
12/12/2025, 
conforme
processo
N.º
0007869-
04.2025.4.02.8000. Foi celebrada a ARP Nº 71/2025, com vigência de 23/12/2025 a
23/12/2026, no valor global de R$ 22.730,00, cuja íntegra pode ser consultada por meio do
link: https://www10.jfes.jus.br/transparencia-publica/lista-contratos/?orgao=T2
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor-Geral
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
AVISO DE PENALIDADE
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa
RIBEIRO COMERCIO DE VARIEDADES E APOIO LTDA, CNPJ nº 43.230.932/0001-33, a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 03 (três)
meses, pelo descumprimento do subitem 5.3 do edital do Aviso de Contratação Direta nº
90006/2025, com fundamento nos subitens 8.1.2.3, 8.2.2 e 8.7 do referido Aviso e nos
artigos 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade, mantida
em grau de recurso, é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia
mediante Processo Administrativo nº 0022711-59.2025.4.03.8000.
Em, 19 de Agosto de 2025
ANDREA DIAS GOMES DE KERBRIE
Diretora-Geral
AVISO DE PENALIDADE
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa
AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 07.447.264/0001-37, a sanção de
impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada
com multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor atualizado da parcela

                            

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