DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Comissão Permanente, atuando com, no mínimo, dois membros, responsável pela
condução dos Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade de Licitantes,
considerando as licitações cuja competência seja do Coordenação de Engenharia da
Superintendências Regional no estado do Tocantins.
Art. 2º Compete à Comissão de Apuração de Responsabilidade:
I 
-
conduzir 
os 
processos
administrativos 
para
apuração 
de
responsabilidade;
II - garantir o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos;
III - encaminhar relatório final para deliberação da autoridade competente;
IV - propor a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A Comissão poderá requisitar apoio técnico e administrativo de
outras unidades desta Autarquia, sempre que necessário para o cumprimento de suas funções.
Art. 3º Os servidores designados nesta Portaria poderão conduzir vários
Processos Administrativo de Apuração de Responsabilidade simultaneamente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA N° 7.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada
do Departamento Nacional de
Infraestrutura de
Transportes-DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 12 e 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resoluçã o / CO N S A D
n.º 39, de 17/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 19/11/2020, o constante do
Relato nº 61/2025/DIF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 49ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 16/12/2025, e tendo em vista o disposto no Processo n.º
50600.037907/2021-76, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Anderson Benedito Sass Murbach, Analista em
Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2345576, para substituir a função de
Diretor de Infraestrutura Ferroviária, código CCE 1.15, no período de 2/1/2026 a
13/1/2026, relativo ao afastamento do atual ocupante da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Ministério do Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MTUR Nº 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTRO DO TURISMO, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Portaria MTur nº 21, de 05 de julho de 2023, e tendo em
vista o disposto no inciso VIII do art. 33 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
DECLARAR A VACÂNCIA do cargo efetivo de Agente Administrativo, Classe C,
Padrão I, do quadro permanente deste Ministério, ocupado por LUCIANA GONDIM DA
SILVA, sob o código de vaga nº 575345, em virtude de posse em outro cargo inacumulável,
a contar de 15 de dezembro de 2025.
ANA CARLA MACHADO LOPES
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MTUR DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria de Pessoal MTur nº 347, de 18 de
outubro de 2024, pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MTur nº 21, de 5 de julho de 2023, e
pelo art. 13 do Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, observadas a Portaria
SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, e as condições e distribuições de
Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação (GSISP) estabelecidas na Portaria SGD/MGI nº 3.385, de 16 de outubro de
2024, resolve:
Nº 55 DISPENSAR o servidor LEANDRO OLIVEIRA LAGO, matrícula SIAPE nº 1171041, da
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal - GSISTE, Nível Superior (NS), do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal - SPO.
Nº 56 CONCEDER a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação - GSISP - Infraestrutura e Plataformas Digitais, de Nível Superior,
ao servidor LEANDRO OLIVEIRA LAGO, matrícula SIAPE nº 1171041, em exercício na
Coordenação de Infraestrutura de Tecnologias, da Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação deste Ministério.
ANA CARLA MACHADO LOPES
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 125.427, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 3º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 9º e na alínea "a" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução
BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica designado DIOGO ABRY GUILLEN, Diretor de Política Econômica,
para substituir o Presidente no dia 26 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALIPOLO
PORTARIA Nº 125.430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º 1º Fica designado RENATO DIAS DE BRITO GOMES, Diretor de
Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, para substituir o Diretor de Política
Monetária, Nilton Jose Schneider David, no período de 29 a 30 de dezembro de 2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALIPOLO
PORTARIA Nº 125.434, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica designado IZABELA MOREIRA CORREA, Diretora de Cidadania e
Supervisão de Conduta, para substituir o Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de
Riscos Corporativos, Paulo Picchetti, no período de 29 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro
de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALIPOLO
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 125.137, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025
O Chefe Substituto do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe
confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria a EDILSON RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº
2.635.174-9, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal
do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 4º, §6º, II, e §7º, II, e no art. 26, §§1º,
2º e 7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 3º, da Lei
nº 12.618, de 30 de abril de 2012, tendo em vista o que consta do Processo 297914.
SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE
P E R N A M B U CO
PORTARIA Nº 4.147, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art.
120, da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União em 20 de dezembro de 2022 e o que consta no Processo n.º
00215.100182/2025-69, resolve:
DESIGNAR PAULO RAFAEL BARRETO MENDES, Auditor Federal de Finanças e
Controle, para substituir, nos períodos de 20 a 30 de janeiro de 2026, o Chefe de Serviço,
código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de Controle 3, da Controladoria Regional da União no
Estado de Pernambuco, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
FABIO DA SILVA ARAUJO
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA
PORTARIA Nº 4.152, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120,
da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União, de 20 de dezembro de 2022, o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00220.100083/2023-46, resolve:
DESIGNAR FRANCIELI APARECIDA DE LIMA HONORATO, Técnica Federal de
Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço,
código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de Controle da Controladoria Regional da União no
Estado de Rondônia - NAC1-RO, a partir de 19 de Dezembro de 2025.
SONIA MARIA MENDES MORAES SILVA
PORTARIA Nº 4.153, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120,
da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União, de 20 de dezembro de 2022, o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00220.100083/2023-46, resolve:
DISPENSAR FRANCIELI APARECIDA DE LIMA HONORATO, Técnica Federal de
Finanças e Controle, do encargo de Chefe de Serviço Substituta, código FCE 1.05, do Núcleo
de Ações de Controle da Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia, a partir
de 19 de Dezembro de 2025.
SONIA MARIA MENDES MORAES SILVA
PORTARIA Nº 4.154, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120,
da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União, de 20 de dezembro de 2022, o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00220.100083/2023-46, resolve:
DESIGNAR JESSICA LANE SILVA COLLEDAN, Auditora Federal de Finanças e
Controle, para substituir o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de
Controle da Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia - NAC2 em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando convalidados os atos
praticados pelo servidor, a partir de 19 de Dezembro de 2025.
SONIA MARIA MENDES MORAES SILVA
PORTARIA Nº 4.155, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120,
da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União, de 20 de dezembro de 2022, o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00220.100083/2023-46, resolve:
DESIGNAR KLEBER KENDY IHIDA , Auditor Federal de Finanças e Controle, para
substituir o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações de Controle da
Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia-NAC1 em seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares, ficando convalidados os atos praticados pelo
servidor, a partir de 19 de Dezembro de 2025.
SONIA MARIA MENDES MORAES SILVA
PORTARIA Nº 4.156, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art.
120 do Anexo I da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, e
conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações,
e o que consta no processo n.º 00190.110099/2024-42, resolve:
EXONERAR FRANCIELI APARECIDA DE LIMA HONORATO da Função Comissionada
Executiva de Chefe, CCE 1.01, do Setor de Prospecção e Ações de Controle da Controladoria-
Regional da União no Estado de Rondônia, a partir de 19 de Dezembro de 2025.
SONIA MARIA MENDES MORAES SILVA