DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC,
crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária Anual vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor
de R$ 3.036.965,00 (três milhões trinta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .26 - Transporte
.3.036.965
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral
.397.002
. .784 - Transporte Aquaviário
.2.639.963
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .26 - Transporte
.3.036.965
. .122- Administração Geral
.397.002
. .784- Transporte Aquaviário
.2.639.963
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
.397.002
. .3105 - Portos e Transporte Aquaviário
.2.639.963
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
. .68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
.3.036.965
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
.3.036.965
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
.
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .26 - Transporte
.3.036.965
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral
.397.002
. .784 - Transporte Aquaviário
.2.639.963
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .26 - Transporte
.3.036.965
. .122- Administração Geral
.397.002
. .784- Transporte Aquaviário
.2.639.963
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. .0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
.397.002
. .3105 - Portos e Transporte Aquaviário
.2.639.963
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
. .68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
.3.036.965
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. .1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
.3.036.965
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
.
. .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
.
. .UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
.
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .26 - Transporte
.3.036.965
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122 - Administração Geral
.397.002
. .784 - Transporte Aquaviário
.2.639.963
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .26 - Transporte
.3.036.965
. .122- Administração Geral
.397.002
. .784- Transporte Aquaviário
.2.639.963
.
.TOTAL GERAL
.3.036.965