DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
6.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
6.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
6.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto
6.000.000
TOTAL GERAL
6.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
6.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CO D E R N
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
6.000.000
.TOTAL GERAL
6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Aquaviário
6.000.000
.TOTAL GERAL
6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
6.000.000
784 - Transporte Aquaviário
6.000.000
.TOTAL GERAL
6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3105 - Portos e Transporte Aquaviário
6.000.000
.TOTAL GERAL
6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
6.000.000
.TOTAL GERAL
6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
6.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
6.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
6.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto
6.000.000
TOTAL GERAL
6.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
6.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CO D E R N
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.FUNCIONAL
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
.3105
.Portos e Transporte Aquaviário
6.000.000
.
.P R OJ E T O S
26 784
3105 168O
Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton
Navarro sobre o Rio Potengi/RN
6.000.000
26 784
3105 168O 1262
Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro
sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN
6.000.000
.
.
.Obra concluída (percentual de execução física): 12 (Acréscimo)
.I
.4-INV
.5
.90
.0
.1495
6.000.000
TOTAL - I N V ES T I M E N T O S
6.000.000
LEI Nº 15.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do
Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do
Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento
de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00 (quarenta e seis milhões setecentos e sessenta e nove mil
oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( S U P L E M E N T AÇ ÃO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. .23- Comércio e Serviços
.45.573.259
. .26- Transporte
.1.196.597
. .TOTAL GERAL
.46.769.856
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. .122- Administração Geral
.13.044.127
. .126- Tecnologia da Informação
.24.775.729
. .694- Serviços Financeiros
.8.950.000
. .TOTAL GERAL
.46.769.856
. .
. .QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. .23- Comércio e Serviços
.45.573.259
. .122- Administração Geral
.12.445.828
. .126- Tecnologia da Informação
.24.177.431
. .694- Serviços Financeiros
.8.950.000
. .26- Transporte
.1.196.597
. .122- Administração Geral
.598.299
. .126- Tecnologia da Informação
.598.298
. .TOTAL GERAL
.46.769.856